Art. 301, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Página 2202 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

O(a) perito(a) tem 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo a este Juízo. Juntado o laudo pericial, expeça-se ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do…

Página 2210 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

JUÍZA FEDERAL: DANIELA MILANEZ Faço os autos conclusos à MM. Srª. Drª. Juíza Federal do 2º. JEF de Duque de Caxias. Duque de Caxias, 23 de outubro de 2017. ROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA Diretora de…

Página 2214 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Outubro de 2017

Magistrado(a) DANIELA MILANEZ AUTOR: JAIME DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO: RJ150581 - MAURICELIO WARLEY MARTINS NEVES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE…

Página 2993 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2017

Caliani - Vistos.Fls. 39/108 e 109: Ciente.Na contestação de fls. 39/108, o requerido alega em síntese que, se encontra em trâmite por este Juizado outra ação indenizatória oriunda do mesmo contrato…

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2017

Getulina ME - Vistos.Fls. *: Ciente. Consta em síntese, na petição supramencionada que o procurador do requerente cumpriu a determinação contida na decisão de fls. 18/19, no tocante ao recolhimento…

Página 335 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2017

ção do contraditório. Designo audiência de conciliação para o dia 28.11.2017, às 13:30 h, a ser realizada na sala 1 do CEJUSC, localizado no piso térreo do Fórum Orlando Gomes, observando-se os…

Página 2168 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2017

AUTOR: MARILDO SERGIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: RJ214042 - BRUNO BARBOSA PEREIRA REU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO Nº.

Página 2173 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2017

3. Cite-se e intime-se a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL para, em 30 (trinta) dias, para responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o…

Página 1739 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Outubro de 2017

Federais do Rio de Janeiro. O termo de renúncia poderá ser assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos para “renunciar”. 4. Na mesma oportunidade supra, também sob pena de…

Página 3062 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 12 - 0130941-20.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.130941-5…