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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação: APL 37373520008260091 SP 0003737-35.2000.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271274 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003737-35.2000.8.26.0091, da Comarca de Mogi

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Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

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Camaragibe - 3ª Vara Cível Terceira Vara Cível da Comarca de Camaragibe Juiz de Direito: Luciene Robéria Pontes de Lima (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Ana Paula Vieira Batista Data: 28/03/2017

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