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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0233496-22.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0233496-22.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Romeneli Factoring e Fomento Mercantil Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A ( Atual Denominação de Banco

Pg. 1690. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Nº 0055297-46.2011.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Matheus Roberto Ushiro de Lenhari - Magistrado(a) Coelho

Andamento do Processo n. 0700896-17.2013.8.02.0001 - Exceção de Incompetência - 20/07/2017 do TJAL

ADV: ADRIANA Mª BROAD MOREIRA (OAB 5426/AL), ADRIANA MARIA MARQUES REIS COSTA (OAB 4449/AL), CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE (OAB 8949A/AL) - Processo 0700896-17.2013.8.02.0001/01 (apensado ao

Andamento do Processo n. 0702168-75.2015.8.02.0001 - Exceção de Incompetência - 20/07/2017 do TJAL

ADV: DAYVIDSON NAALIEL JACOB COSTA (OAB 4845E/AL) - Processo 0702168-75.2015.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0702168-75.2015.8.02.0001) - Exceção de Incompetência - Liminar - EXCIPIENTE: John

Andamento do Processo n. 0727284-88.2012.8.02.0001 - Exceção de Incompetência - 20/07/2017 do TJAL

ADV: CELSO MARCON (OAB 8210A/AL), JOÃO ARTUR ANDION - Processo 0727284-88.2012.8.02.0001/01 (apensado ao processo 0727284-88.2012.8.02.0001) - Exceção de Incompetência - Liminar - EXCIPIENTE: Edite

Pg. 22. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

do Código Civil/1916, logo não está consumada a prescrição se considerado o interregno decorrido entre o vencimento do contrato (junho/1995) e o ajuizamento da ação (9/1/2003). 3) Não verificada a

Pg. 24. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

VII, do Código de Processo Civil. II - A exceção de incompetência é via processual inadequada para discutir conexão, sendo imperiosa a extinção do feito, impondo-se a manutenção da decisão agravada.

Pg. 28. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/07/2017

modificativa de competência, razão pela qual deve ser argüida em preliminar da contestação, conforme estabelece o artigo 301, inciso VII, do Código de Processo Civil. II - A exceção de incompetência é

Pg. 1831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2017

, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, bem como verificarem a prevenção, conforme disposto no art. 301, V, VI e VII do CPC...: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO . 0141620... renúncia expressa ao valor que exceda ao teto dos Juizados Especiais Federais, c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 339362120178190000 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. (Agravo de Instrumento 000087254.2016.8.19.0000..., ARENHART e MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2ª ed., 2016, p.1.013) Outrossim... 932, V, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. (Agravo de Instrumento 0...

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