Artigo 502 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;
II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Impugnação - TRT22 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Dismobras Importacao, Exportacao e Distribuicao de Moveis e Eletrodomesticos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DRA. JUÍZA DA 1a VARA FEDERAL DO TRABALHO DA 22a REGIÃO, EM TERESINA - PI. REF. PROC. N° , devidamente qualificado nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que move em face…

Manifestação - TRT01 - Ação Abandono - Atsum - contra Sociedade Propagadora das Belas Artes

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 36a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 1a REGIÃO PROC. N° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem por seu advogado ao final assinado, atender ao…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Drogaria Araujo

Excelentíssimo Senhor Juiz (a) do Trabalho da ___Vara do Trabalho de Varginha/MG , brasileiro, solteiro, farmacêutico, CPF , descendente de e , residente , Jardim Andere , Varginha/MG , por seu…

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - de Condominio Laguna

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA __VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-AL , brasileiro, solteiro, portador do RG n° , e CPF n° , , PIS email: , residente e domiciliado na CEP:…

Recurso - TRT19 - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento - Rot - de Condominio Laguna

MM. JUÍZO DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - ALAGOAS Processo n°. CONDOMÍNIO LAGUNA , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados in fine firmados, legalmente…

Pedido de Habilitação - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra Restaurante Nova Alianca Felicidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 54a. VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CAPITAL - BARRA FUNDA. PROCESSO N° RESTAURANTE NOVA ALIANCA FELICIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portador do…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 24-41.2021.5.10.0017

A C Ó R D A O (8ª Turma) ACV/acn AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. VERBAS RESCISÓRIAS. SUPRESSAO. CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO. COVID-19. FORÇA MAIOR. NAO INDICAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10822-19.2020.5.03.0073

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/asj AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS . RITO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1001030-09.2020.5.02.0087

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/als/nt I - AGRAVO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO - METRÔ . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RITO SUMARISSIMO: RORSUM 0020603-82.2020.5.04.0026

Acórdão: 0020603-82.2020.5.04.0026 (RORSum) Redator: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO Órgão julgador: 2ª Turma Data: 20/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA…