Artigo 502 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;
II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

multa contida no art. 477, §8º, da CLT. Registre-se que o simples fato da empresa estar passando por dificuldade financeira não configura força maior. Assim, tendo em vista que não há comprovação de…

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2021

40%,observando-se a sanção prevista no art. 467 da CLT. Uma vez que a ré não satisfez a tempo e modo as verbas decorrentes do distrato, julgo procedente o pedido de pagamento da multa contida no art.

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0010945-13.2020.5.18.0004 GO 0010945-13.2020.5.18.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT - RORSum-0010945-13.2020.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA RECORRENTE :…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0010088-43.2021.5.03.0070 MG 0010088-43.2021.5.03.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010088-43.2021.5.03.0070 (RORSum) RECORRENTE: COOPERATIVA AGROPECUARIA DO SUDOESTE MINEIRO LIMITADA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005973120205010031 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100597-31.2020.5.01.0031 (RORSum) RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO ACÓRDAO 7ª Turma RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VERBAS RESCISÓRIAS. FORÇA MAIOR. RISCO DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020533-31.2020.5.04.0102

Decisão: 0020533-31.2020.5.04.0102 (RORSum) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0010746-82.2020.5.15.0130 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010746-82.2020.5.15.0130 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ADVOGADO MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI(OAB: 231957/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010746-82.2020.5.15.0130 - ROT - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010746-82.2020.5.15.0130 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO RECORRENTE CENTRO AVANCADO DE ESTUDOS E PESQUISAS LTDA ADVOGADO MARCELA FAELLI COLUCCINI PIANTONI(OAB: 231957/SP) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011607-16.2020.5.15.0115 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011607-16.2020.5.15.0115 AUTOR JOAO CARLOS DA COSTA ADVOGADO CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA(OAB: 193656/SP) RÉU PLUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0011607-16.2020.5.15.0115 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0011607-16.2020.5.15.0115 AUTOR JOAO CARLOS DA COSTA ADVOGADO CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA(OAB: 193656/SP) RÉU PLUS - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI ADVOGADO…