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23 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Inteiro Teor. : RTOrd 4345920175210009

Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n..., da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio..., da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente...

Inteiro Teor. : RTSum 8077420185210003

, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º...,observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88... 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44)...

Inteiro Teor. : RTSum 2558020165210003

, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43... a necessidade de conferir segurança jurídica às partes (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa... perfeito, em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da C...

Inteiro Teor. : RTOrd 6189620185210003

8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas..., quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada.... 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redaç...

Inteiro Teor. : RTSum 7713220185210003

, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal..., observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n.... 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.71...

Inteiro Teor. : RTSum 7375720185210003

de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora... e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009... como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela L...

Inteiro Teor. : RTSum 7618520185210003

de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora... e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art... do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal...

Inteiro Teor. : RTOrd 6856120185210003

, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal..., observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212.... 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da L...

Inteiro Teor. : RTOrd 3158220185210003

como base principiológica a proteção do trabalhador, conforme artigos 7º , caput, da Constituição Federal , 444 e 468..., c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal... , observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condi...

Inteiro Teor. : RTOrd 15051720175210003

, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º... jurídica às partes (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC... com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput...

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