Parágrafo 3 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

TRT21 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000636-49.2021.5.21.0024 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000636-49.2021.5.21.0024 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2021…

Petição - Ação Assédio Sexual contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n°. VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final…

Petição - Ação Assédio Sexual de Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n°. VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final…

Petição - Ação Assédio Sexual contra Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 4a REGIÃO - RS Processo n° VIA VAREJO S.A., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Assédio Sexual de Via Varejo

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS Processo n° VIA VAREJO S.A., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

AO JUÍZO FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Processo n° ATOrd BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada, por seus atuais procuradores já regularmente constituídos, nos autos da…

Petição - Ação Assédio Moral contra Banco Santander Brasil

AO JUÍZO FEDERAL DA 23a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR Processo n° ATOrd BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., já qualificada, por seus atuais procuradores já regularmente constituídos, nos autos da…

TRT21 • ATSum • Rescisão Indireta • 0001214-12.2021.5.21.0024 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001214-12.2021.5.21.0024 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT21 • ATSum • Rescisão Indireta • 0001214-12.2021.5.21.0024 • Vara do Trabalho de Macau do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0001214-12.2021.5.21.0024 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

TRT15 • ATOrd • Depósito • 0010365-52.2020.5.15.0105 • Vara do Trabalho de Campo Limpo Paulista do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0010365-52.2020.5.15.0105 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/03/2020…