Art. 43, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

, APLICAÇÃO DO ART. 43 , § 3º , DA CF/88 . Com efeito, restou incontroverso nos autos que houve o desconto... do art. 40, § 3º , da Constituição Federal , tem-se que os proventos de aposentadoria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

PREVIDENCIÁRIO, APLICAÇÃO DO ART. 43, §3º, DA CF/88. Com efeito, restou incontroverso nos autos que houve o desconto..., § 3º, da Constituição Federal, tem-se que os proventos de aposentadoria …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083639153 RS

recursais (fls. 182/193), forte no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 6º, III..., interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão, em atenção ao disposto no a…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 543020186000000 Cuiabá/MT 64792018

, em resumo, ter havido afronta aos arts. 91, caput, § 1º, do CE; 11, § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997; e 43, § 3º, da CF... aquela decorrente do processo de votação. Precedentes; 3 - Instrução …

Andamento do Processo n. 54-30.2018.6.00.0000 - Recurso Ordinário - 05/12/2019 do TSE

, caput, § 1º, do CE; 11, § 1º, I, da Lei nº 9.504/1997; e 43, § 3º, da CF, na medida em que a existência de uma ata... de votação. Precedentes; 3 Instrução probatória que demonstrou de forma …

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

/1997; e 43, § 3º, da CF, na medida em que a existência de uma ata fraudada compromete o deferimento do pedido de registro... Medeiros (fls. 3.345-3.364). No apelo nobre, interposto com fundamento …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006758020195210003

, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais..., as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00000875020195210043

Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei... sinalagmático, tendo como base principiológica a proteção do trabalhador, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005788020195210003

do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização por danos..., § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, a…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00008308320195210003

do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal , observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais..., as condições indicadas no art. 43 , § 3º da Lei n. 8.212 /91, com a redação …