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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Inteiro Teor. : RTSum 6881620185210003

, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições... indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. Art. 26). A parte ré deverá... na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, b...

Inteiro Teor. : RTOrd 5756220185210003

de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal , observadas, quanto aos juros de mora... e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43 , § 3º da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 11.941... como o comando do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Le...

Inteiro Teor. : RTSum 6319520185210003

do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal , observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais..., as condições indicadas no art. 43 , § 3º da Lei n. 8.212 /91, com a redação dada pela Lei n. 11.941 /2009 (art. Art. 26...-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350 /2010 (art...

Inteiro Teor. : RTOrd 13716920175210009

jurídica às partes (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), afastando-se o elemento surpresa (art. 10 , do CPC..., em confronto com o arts. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no..., nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal , observadas, ...

Andamento do Processo n. 0100654-64.2018.5.01.0081 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-1

-se por fato gerador a data da prestação de serviços (arts. 114, VIII e 195, I, "a", e II, da CRFB; art. 43, § 3º... (art. 844, caput, da CLT; Súmula 74, I, do TST), à exceção do que lhe aproveitar a defesa da 1 ª ré e do 3º réu (art. 345... de sua vigência, o que não é a hipótese dos autos. Por tal motivo, aplicável, ...

Pg. 3721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/11/2018

da prestação de serviços (arts. 114, VIII e 195, I, "a", e II, da CRFB; art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91). A 1ª ré está dispensada... de honorários advocatícios. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO Liquidação por cálculos. Natureza jurídica das parcelas (art. 832, § 3º..., pela autora, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88 e da ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10251798320188260002 SP 1025179-83.2018.8.26.0002

da dívida, é ilegal e afronta o art. 5º e incisos da CF. Afirma que, nos termos do art. 43, § 3º do CDC, estando... títulos já adimplidos pelo autor Responsabilidade do devedor, nos termos do art. 26 da Lei nº 9492/97 e REsp...-83.2018.8.26.0002 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Tenho que o...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas... da Constituição Federal estabelece como fato gerador o crédito ou o pagamento de verbas salariais." Alega violação dos arts. 43, §§ 2...º e 3º, da Lei nº 8.212/91; 276 do Decreto 3.048/99, e...

Inteiro Teor. : RTOrd 1818920175210003

segurança jurídica às partes (art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal ), afastando-se o elemento surpresa (art. 10... perfeito, em confronto com o arts. 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez... objetivando créditos trabalhistas anteriores a 08.02.2012, a teor do dispo...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2018

Conjunta 01/2014 tem amparo nos artigos 32-A e 43, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 24 de 1991. Pelo exposto... de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Com efeito...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamen...

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