Parágrafo 3 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Petição - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento contra Seara Alimentos

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 01a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Autos n° SEARA ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , também…

Petição - Ação Turno Ininterrupto de Revezamento contra Seara Alimentos

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) da 01a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Autos n° SEARA ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por , também…

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Chocolates Garoto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 18 a . VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ. AUTOS CNJ N° CHOCOLATES GAROTO S.A, já qualificada nos autos do processo em destaque, em que…

TRT21 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000255-07.2021.5.21.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000255-07.2021.5.21.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2021…

TRT21 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000255-07.2021.5.21.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Natal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000255-07.2021.5.21.0003 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/05/2021…

Página 84 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 9 de Agosto de 2021

Art. 45. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, contemplando…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0802679-92.2015.4.05.8000

RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelação interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - CEAL (ELETROBRAS DISTRIBUIÇAO ALAGOAS), sucedida pela EQUATORIAL ALAGOAS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0802679-92.2015.4.05.8000

PJE 0802679-92.2015.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE MOTIVADO POR INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS - …

Contestação - Ação Salário por Acúmulo de Cargo / Função

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010665-14.2019.5.15.0084 0010665-14.2019.5.15.0084

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010665-14.2019.5.15.0084 (ROT) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PGF) RECORRIDO: VANIA LEPRE…