Art. 43, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00124921420165150004 0012492-14.2016.5.15.0004

, § 3º da Lei 8.212 /91. A norma inscrita no artigo 43, § 3º da Lei 8.212 /91 tem o seguinte teor: "Art. 43. (...) § 3º..., a constituição em mora se aperfeiçoa pelo descumprimento do prazo previsto …

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Abril de 2020

Permanente de Licitação, com fundamento no art. 43 , § 3º , da Lei Federal nº 8.666/93, CONCEDE o prazo de 2 dias úteis, a contar..., com fundamento no art. 30 , inc. II , da Lei Federal nº 13.019 …

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Abril de 2020

de Licitação, com fundamento no art. 43 , § 3º , da Lei Federal nº 8.666/93, CONCEDE o prazo de 2 dias úteis, a contar..., com fundamento no art. 30 , inc. II , da Lei Federal nº 13.019 /14 e no art

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JRCS Nº 71009229600 (Nº CNJ: 0005143-76.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISAO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇAO DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70083639153 RS

NWN Nº 70083639153 2020/Cível Recurso Especial Terceira Vice-Presidência Nº 70083639153 (Nº CNJ: 0002274-29.2020.8.21.7000) Comarca de Alvorada EUNICE ROSA DA SILVA RECORRENTE QUALICORP…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 543020186000000 Cuiabá/MT 64792018

DECISAO Eleições 2010. Recursos especial e ordinário. AIME. Senador. Pedido julgado parcialmente procedente pelo Tribunal regional. Cassação de mandato. Fungibilidade recursal para receber o recurso…

Andamento do Processo n. 54-30.2018.6.00.0000 - Recurso Ordinário - 05/12/2019 do TSE

RECURSO ORDINÁRIO Nº 54-30.2018.6.00.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: CARLOS AUGUSTO ABICALIL ADVOGADOS: HEITOR CORRÊA DA ROCHA OAB: 4546/MT E OUTRO RECORRENTE: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS ADVOGADOS:…

Página 12 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Dezembro de 2019

popular que, no caso, sufragou a configuração de suplência, demonstrada por atos de campanha, prevista na ata declarada como verdadeira; 6 Cassação de mandato eletivo de senador cujo diploma foi…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006758020195210003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,…