Parágrafo 3 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65627 MS 2021/0025830-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65627 - MS (2021/0025830-9) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Samya Zulmira Lobo de Carvalho, com fundamento no art. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001627-42.2017.8.16.0060 PR 0001627-42.2017.8.16.0060 (Acórdão)

fere disposição constante no art. 7º, XVI da Constituição da República e a Lei Federal n. 9.394/1996. Nesses termos... violação dos seguintes dispositivos da Constituição da República de 1988: Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008677239 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REVELA-SE POSSÍVEL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628529-11.2018.8.06.0000 CE 0628529-11.2018.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 4006949-39.2013.8.26.0576 SP 2017/0099762-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.655 - SP (2017/0099762-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RODRIGO TORRES RODRIGUES ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE E OUTRO(S) - SP201932 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0301129-17.2014.8.21.0001 RS 2017/0223046-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.230 - RS (2017/0223046-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RUDINEI GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 OTTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0235789-62.2012.8.26.0000 SP 2016/0300080-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.603 - SP (2016/0300080-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO(S) - SP273327 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0135391-73.2013.8.26.0000 SP 2016/0225724-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.269 - SP (2016/0225724-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : ACÁSSIA REGINA N DE MEDEIROS E OUTRO(S) - SP351754 …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1001852 SP - SÃO PAULO

recorrente alega violação ao art. 43, § 3º, da Constituição. O recurso extraordinário é inadmissível. Isso porque a parte...-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 …