Art. 43, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 687754701 PR 687754-7/01 (Acórdão)

que o §3º do artigo 43 do Decreto 3.000 "extrapola" o comando do artigo 5º, II e 150, I da Constituição Federal..., extrapola o comando dos artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal, a saber: …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009229600 RS

RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. SERVIDOR INATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DO ADICIONAL NOTURNO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008677239 RS

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PANAMBI. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REVELA-SE POSSÍVEL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628529-11.2018.8.06.0000 CE 0628529-11.2018.8.06.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1094655 SP 2017/0099762-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.094.655 - SP (2017/0099762-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RODRIGO TORRES RODRIGUES ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO CÂNDIDO LEPE E OUTRO(S) - SP201932 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165230 RS 2017/0223046-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.230 - RS (2017/0223046-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : RUDINEI GOMES DOS SANTOS ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA E OUTRO(S) - RS049412 OTTO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1016603 SP 2016/0300080-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.016.603 - SP (2016/0300080-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADORES : FLAVIA GIL NISENBAUM E OUTRO(S) - SP273327 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 973269 SP 2016/0225724-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.269 - SP (2016/0225724-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO PAULO PROCURADOR : ACÁSSIA REGINA N DE MEDEIROS E OUTRO(S) - SP351754 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 10575458 PR 1057545-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a sentença, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1497174 RS 2014/0311096-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.174 - RS (2014/0311096-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ÉDIPO AMARÍLIO …