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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111571220168260577 SP 1011157-12.2016.8.26.0577

, o solucionamento da questão ficou por conta daquele previsto no art. 373 , I , do novo Código Civil , segundo o qual cabe à parte... quanto a fato impeditivo do direito da autora – Art. 373 , II , do NCPC . Apelo da autora desprovido. VOTO DO RELATOR Cuida... de Apelação 1011157-12.2016.8.26.0577, da Comarca de Sã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 661018520118260114 SP 0066101-85.2011.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0066101-85.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

Pg. 1220. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

Presente a legitimidade passiva, diante da existência de acidente automobilístico devidamente confesse pelo requerido Sebastião. Presente, ainda a legitimidade passiva da seguradora ré diante da

Pg. 716. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

ADV: ZULAMIR C. DA ROSA (OAB 4760/SC) Processo 0302117-93.2016.8.24.0030 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Autor: Nágila Cristiane Nunes Laguna - Réu:

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ADV: HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS (OAB 100371/SP), HÉLIO LUIZ VITORINO BARCELOS (OAB 30.445/PR) Processo 0301830-33.2016.8.24.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerimento de

Andamento do Processo n. 0041188-44.2008.8.17.0001 do dia 04/04/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0043521-66.2008.8.17.0001 do dia 04/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00096 Processo Nº: 0043521-66.2008.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: Condomínio do Edifício Barão de Suassuna Advogado: PE019353 - BRUNO NOVAES B CAVALCANNTI

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

Advogado: PE019353 - BRUNO NOVAES B CAVALCANNTI SENTENÇA : SOTUBOS COMÉRCIO DE IMÓVEIS LTDA E JOSÉ GUILHERME RIBEIRO CHAVES ajuizaram a presente AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO em face do CONDOMÍNIO

Pg. 626. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/04/2017

Claro S/A, pendendo a controvérsia quanto à verificação da existência, ou não, de saldo a ser repassado pelos autores à parte postulada, bem como sobre o dever de indenizar pelos danos morais

Pg. 159. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/03/2017

Processo 0841164-74.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum - Direito de Imagem Reqte: Francisco Alves Ladislau ADV: WOLNEY TRALDI (OAB 3311/MS) ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

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