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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Pg. 225. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

aos artigos 140, 371, 373, I, 374 e 489, II, do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 186, 406, 407, 927, 944.... Recursos desprovidos." A recorrente alega violação aos artigos 1.022, I, II e 489, IV do Código de Processo Civil..., 945 e 946 do Código Civil, e aos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consum...

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

válido da indenização do segurado (ID 15874534), de acordo com o previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará..., os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% do valor da condenaç...

Pg. 844. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/06/2019

, com fundamento nos artigos 373 , I , do Código de Processo Civil, artigos 186 , 188 do Código Civil e art. 14 do CDC... (art. 188, I do Código Civil e art. 14, § 3º, I do CDC) Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo... a qual me reporto. 2. No mérito. 2.1 O artigo 186 do Código Civil estabelece que: ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10352150080385001 MG

artigo 373, do Código Civil cumpre observar que, embora a diferença entre as causas da dívida não impeça, como regra... da consignação indevida, incidem as hipóteses de vedação à compensação insertas nos incisos I a III, do art. 373... normativo estabelecido no art. 182, do Código Civil reconhecida a nulidade do negóc...

Pg. 1096. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

(equivalente ao que dispunha o artigo 401 do Código Civil de 1916, ora revogado), na esteira da regra do inciso I... as circunstâncias do artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação..., e o que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, rejeita...

Pg. 148. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/06/2019

aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, 395, parágrafo único, 397, e 1.146, todos do Código Civil. Com efeito... aclarado para o fim de excluir qualquer condenação em desfavor do Hospital Santa Helena; c) artigos 373, inciso I... merece ser admitido no que tange à suposta afronta aos artigos 489, §1º, ...

Pg. 2034. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

a autora o desempenho deste ônus, nos termos do artigo 373 , inciso I , combinado com artigo 357 , III, todos do Código Civil... do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Para desempenho regular do ônus... de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do processo, n...

Pg. 3578. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/06/2019

cessantes. Desatendido, pois, os termos do artigo 373, inciso I, do Código Civil, emergindo, por consequência... apreciados no dia da decisão judicial (Ob.cit. n.º 1.589). (In Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1994, 5a... (Atílio Aníbal Alteri, Responsabilidad Civil, n.º 147, p. 124). (...) A doutrina e...

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

como violados o artigo 3º da Lei 8.429/92, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e o artigo 186 do Código Civil..., no enunciado da Súmula 07 do STJ e no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Adveio a interposição.... LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 8.429/92. P...

Pg. 6160. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

3º da Lei 8.429/92, ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil e ao artigo 186 do Código Civil. No tocante... estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários, como determina o artigo 40, 2º, inciso II, da Lei 8.666/93.... O artigo 3º da Lei n.º 8.429/92 deve ser aplicado ao particular que con...

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