Art. 373, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Andamento do Processo n. 0730281-59.2019.8.07.0001 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/02/2020 do TJDF

que emerge do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Consoante artigo 917, parágrafos 3º e 4º.... 62, inciso I, c/c art. 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretar a …

Andamento do Processo n. 0403417.23.2014.8.09.0051 - 20/02/2020 do TJGO

rejeitados (Evento n. 81). Alega a recorrente ofensa aos artigos 371, 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.022 e incisos.... INTELIGÊNCIA DO ART. 724 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL …

Andamento do Processo n. 0000368-45.2014.8.03.0006 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJAP

"a" da Constituição Federal, por alegada violação dos artigos 369, 370 e 373, incisos I e II do Código de Processo Civil..., incisos I e II do Código de Processo Civil, além dos artigos 403 e 884 …

Página 962 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil. 4. Consoante artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código... o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 355, inciso II, …

Página 12366 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

. De acordo com a redação do art. 373 , I do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo... (artigo 46, Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE …

Página 4561 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

MANTIDA.” Embargos de Declaração rejeitados (Evento n. 81). Alega a recorrente ofensa aos artigos 371, 373, inciso I, 489..., § 1º, inciso IV, 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, 722, 723, …

Página 604 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Fevereiro de 2020

da justiça está disciplinada pela Lei n.º 1.060/50 e pelo art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil..., inciso I, do Código de Processo Civil, conheço antecipadamente o pedido, proferindo …

Página 50 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 20 de Fevereiro de 2020

deste Tribunal teria violado os artigos 369, 370 e 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, além dos artigos 403.../A, com fundamento no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição …

Andamento do Processo n. 0006804-32.2016.8.07.0008 - Apelação Cível - 19/02/2020 do TJDF

de sua pretensão, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. 2.1. Inexistentes, portanto, os elementos aptos... a ocorrência das hipóteses previstas no art. 167, § 1º, do Código Ci…

Página 4400 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

cessados. Desatendido, pois, os termos do artigo 373, inciso I, do Código Civil emergindo, por consequência..., n.º 147, p. 124). (...)A doutrina entende que o dano, como elemento da …