Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 8000302-84.2019.8.05.0009

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quarta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000302-84.2019.8.05.0009 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE …

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Ford Motor Company Brasil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

18/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 11a Vara do Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2020 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano…

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Junho de 2021

DEMONSTRA FALHA DECORRENTE DO ESTADO PANDÊMICO. PRIMEIRO, O MOTIVO ALEGADO É A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE, DE FORMA GENÉRICA, NÃO PODENDO SER ACOLHIDA COMO EXCLUDENTE DE ILICITUDE. AO…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Hdi Seguros

15/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Última distribuição : 20/11/2020…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005408-25.2018.8.26.0001 SP 1005408-25.2018.8.26.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000464058 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005408-25.2018.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em…

Petição - Ação Abatimento proporcional do preço

06/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2o Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Última distribuição : 04/05/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Recurso - Ação Horas Extras contra Hnk Br Indústria de Bebidas

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/07/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 1100 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Junho de 2021

I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Vejamos. DOS MEIOS DE PROVA DO MEIO DE…