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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Andamento do Processo n. 00023431220098140051 - Bárbara Oliveira Moreira - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023431220098140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTE: DOMINGOS PEDROSO DA SILVA. ADVOGADO: CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA-OAB/PA

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

obrigados a contratar, poderiam ter chamado alguém com mais habilidade técnica para analisar o estado da casa. A quem coube a iniciativa para a transação. Os autores n?o trouxeram testemunhas em

Andamento do Processo n. 0000424-46.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000424-46.2017.8.10.0146 (4242017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: EUZÉBIO MACÊDO ADVOGADO: DEYANNE PEREIRA MENESES ( OAB 16978-MA

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

aquele.No caso em comento, verifica-se que o autor alega que a requerida vem cobrando fatura já paga, acosta aos autos às fls. 08/09 segunda via de cobrança e a primeira via já devidamente paga.

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

autos às fls. 16 a fatura do mês de janeiro de 2017 e seu respectivo comprovante de pagamento com data de realização em 19/01/2017. Assim, a fatura que segundo a própria requerida afirma ser a causa

Pg. 358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

nos seguintes termos: 1) A guarda da filha do casal (A. B. C.) será compartilhada, assegurando-se o direito de visitação paterna nos moldes delineados às fls. 141/142 sem perder de vista as medidas

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

medidas legais cabíveis ao feito, observando-se que os mesmos estão com o manto da gratuidade processual, nesta compreendida honorários advocatícios. P.R.I e expeça-se o que necessário for e, em

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2017

conciliação, instrução e julgamento, não se fez presente, não obstante devidamente citado/intimado(a). Assim, DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 20 da Lei nº. 9.099/1995.No caso em tela, a

Pg. 2677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0001960-86.2016.8.26.0177 (processo principal 1000878-03.2016.8.26.0177) - Cumprimento de sentença -Guarda - Jhonatan Silva de Lima - Vistos.Postergo a apreciação do pedido de fls. 46/47

Pg. 1976. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

DINHEIRO, POREM, CONDICIONO ESSE LEVANTAMENTO A APRESENTACAO DE SUAS CERTIDOES NEGATIVAS DE TRIBUTOS NAS ESFERAS ESTADUAL, MUNICI PAL E FEDERAL, CONSOANTE ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. IN

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