Inciso I do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200525657001 MG

de seu direito (CPC, art. 373, I) - Nos termos da teoria da responsabilidade civil subjetiva, é indispensável... - INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO - NEGLIGENCIA PARCEIRO - CULPA - ÔNUS DA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4025786-71.2019.8.24.0000 Capital 4025786-71.2019.8.24.0000

. 373, INC. I. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Se do edital denota-se que não há especificação de marca dos bens a serem.... INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO ALEGADO PARA A CONCESSÃO DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1696095 MS 2020/0100040-7

que a interpretação sistemática do artigo 373 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil , e do artigo 927 da lei material... deixam dúvidas quanto à existência de ofensa legal ao que prevê o art…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1623012 RS 2019/0345099-0

III, do CDC, defendendo a existência de caso fortuito, (ii) arts. 373, I, do CPC/2015, 186 do CC/2002, 6°, § 3°, da Lei..., do CDC, defendendo a existência de caso fortuito, (ii) arts. 373, I, do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1109009 RS 2017/0124324-1

a que alude o artigo 206,§ 3°, inciso V, do Código Civil, entre o referido trânsito em julgado e a citação da requerida... desta pela reparação dos prejuízos suportados pelos requerentes (artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200438059001 MG

- Nos termos do art. 373 , incisos I e II , do CPC, o ônus da prova compete à autora, no que tange aos fatos constitutivos... em exercício regular de direito, nos termos do art. 188 , inciso I , do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1559381 SP 2019/0231343-9

, 373 , I , 485 , IV , e 700 do Código de Processo Civil ; 290 , 397 , 405 , e 406 do Código Civil ; 46 do Código... independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor - Inteligência dos art. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647160063507001 MG

AO ART. 548 DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373 , I , CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL - CASO..., pois, também esta deverá ser levada à colação, por força do art. 2.002 do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1677426 SP 2020/0057346-0

que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal. Ação... de vigência/contrariedade (arts. 188, 373, I, 945 do CC - dano moral); …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001477-29.2016.5.02.0445 SP

. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 818 DA CLT, C.C., ART. 373, I, CPC/15. Nos termos do art. 818 da CLT, c....c., art. 373, I, CPC/15, ao autor compete o ônus de comprovar os fatos …