Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Pedro Pereira, Estudante de Direito
há 2 anos

Água como direito humano

A temática da água tem sido cada vez mais debatida devido às crescentes preocupações com relação à utilização inadequada dos recursos hídricos, em suas múltiplas finalidades. Nesse sentido, a…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Junho de 2017

Prefeito Municipal para propor TAC no dia 4 de julho de 2017, às 14h; b) Oficie-se o Secretário Municipal de Educação, requisitando cópia do Plano Municipal de Educação, no prazo de 10 dias úteis; c)…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0023351-02.2017.8.21.7000 RS

CEZD Nº 70072592363 2017/Cível Recurso Especial Primeira Vice-Presidência Nº 70072592363 (Nº CNJ: 0023351-02.2017.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre CONDOMINIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL HAMBURGO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0333794-41.2014.8.21.7000 RS

AMM Nº 70061412318 (Nº CNJ: 0333794-41.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NAO ESPECIFICADO. POÇO ARTESIANO. REGIAO ABASTECIDA POR REDE PÚBLICA DE ÁGUA. IMPOSSIBILIDADE LEGAL…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 1 de Junho de 2015

envolve o resultado de eventuais processos de fiscalização oriundos de denúncias, representações e outros expedientes, e processos de tomada de contas especial que devem integrar processos…

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 1 de Junho de 2015

O fato é que a CPL deveria ter repetido o certame, especialmente no caso do Convite nº 003/2008, pois as duas empresas que apresentaram propostas, não obtinham propostas válidas, em razão do valor…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU …
Carolina Salles, Advogado
há 7 anos

O meio ambiente e sua sistematização constitucional: Breves considerações

Paulo Santos De Almeida* 1. Introdução O presente texto tem como finalidade a análise do meio ambiente e sua sistematização constitucional. As relações entre ambiente e sociedade considerando o texto…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 848656 PE

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Lei nº 8.851, de 31 de janeiro de 1994.

Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).