Art. 43, § 2, inc. IV da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
Pedro Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Água como direito humano

pela qual passou o Brasil a partir da década de 1960, a Constituição Federal de 1988 destinou um capítulo inteiro ao meio..., § 1º; 21, XII, b e XIX; 43, § 2º, IV. Aplicar a lógica econômica na …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 13 de Junho de 2017

". FUNDAMENTO LEGAL: Art. 43, § 2º, IV, da Constituição Federal. INVESTIGADO: Município de Serra Negra do Norte..., nos termos do artigo 129, II, da Constituição Federal de 1988; Considerando que a C…

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 1 de Junho de 2015

envolve o resultado de eventuais processos de fiscalização oriundos de denúncias, representações e outros expedientes, e processos de tomada de contas especial que devem integrar processos…

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 1 de Junho de 2015

O fato é que a CPL deveria ter repetido o certame, especialmente no caso do Convite nº 003/2008, pois as duas empresas que apresentaram propostas, não obtinham propostas válidas, em razão do valor…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2588 DF

Ementa: TRIBUTÁRIO. INTERNACIONAL. IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA CONTROLADORA OU COLIGADA NACIONAL NOS LUCROS AUFERIDOS POR PESSOA JURÍDICA CONTROLADA OU …
Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

O meio ambiente e sua sistematização constitucional: Breves considerações

Paulo Santos De Almeida* 1. Introdução O presente texto tem como finalidade a análise do meio ambiente e sua sistematização constitucional. As relações entre ambiente e sociedade considerando o texto…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 848656 PE

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, maneja agravo de instrumento Edmilson de Castro Souza. Na minuta, …

Lei nº 8.851, de 31 de janeiro de 1994.

Institui o Plano Diretor para o Desenvolvimento do Vale do São Francisco (PLANVASF).

Página 798 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2010

também função do poder público, em todos os níveis da Federação, como está na regra dos artigos 225, § 1º, III e VI; 30, II e VIII, e 43, § 2º, IV, todos da Constituição Federal, o que inclui o…