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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658172 SP 2016/0267180-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.172 - SP (2016/0267180-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ ADVOGADOS : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 MARIANA ARAVECHIA PALMITESTA E OUTRO(S) - SP299951 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Vistos. Trat...

Pg. 4024. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei 10.259 /01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 301 , V... SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, conforme art. 38 , da Lei 9.099 /95, aplicável subsidiariamente aos JEFs por força... do art. 1º , da Lei 10.259 /01. Trata-se de ação na qual a ...

Pg. 6490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2017

ao disposto nos arts. 386 , VII , 600 e 619 do Código de Processo Penal ; 301 , V e § 2º , do Código de Processo Civil... assinalada afronta aos arts. 301 , V e § 2º , do Código de Processo Civil e 386, VII, e 600, ambos do Código de Processo... do art. 3º , inciso II , da Lei de 8.137 /90, a pena de 04 (quatro) an...

Inteiro Teor. Apelação: APL 65455220148260081 SP 0006545-52.2014.8.26.0081

8.666/1984; do art. 55 , V, da LC 101 /2000; do art. 16 da LRF ; do art. 19 da Lei 7.347 /1985 e do art. 301 , V... RODRIGUES JUIZ PROLATOR: CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO COMARCA: ADAMANTINA VOTO 17.872 EMENTA PROCESSO Medicamentos... da Fazenda do Estado. De acordo com o § 1º, do art. 241 do CPC /73, aplicável...

Pg. 19954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Não há como se recusar a caracterização de litispendência quando são confrontadas Reclamações em que a Reclamante comparece postulando iguais parcelas com aquelas pretendidas

RECURSO ESPECIAL: REsp 1373320 PE 2013/0068083-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.320 - PE (2013/0068083-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOS : ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA E OUTRO(S) - PE017559 FÁBIO ARAÚJO VERAS - PE031020 MARCELO OLIVEIRA ROCHA - PE000811A NEI CLADERON - PE000812A RECORRIDO : FELIPE CE...

Andamento do Processo n. 2013/0068083-5 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(2751) RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.320 - PE (2013/0068083-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU ADVOGADOS : ISABELA GUEDES FERREIRA LIMA E

Pg. 2029. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

LITISPENDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2017

3. Cite-se e intime-se a UFRJ, pela PRF-2, para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento

RECURSO ESPECIAL: REsp 1644972 MG 2016/0309319-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.644.972 - MG (2016/0309319-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR E OUTRO(S) - MG102604N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto p...

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