Art. 373 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.
PROCESSO CÍVEL Nº 000413-69.2013.8.17.0790 Ação: Cancelamento de Protesto de Títulos Autor: J & J Serviços de Limpeza em Geral, representada por Juarez Ferreira do Rego Júnior Advogado: Dr. Paulo de
vigente, o que implicaria o cumprimento integral da obrigação e afastaria o interesse de agir do requerente. Ocorre que a quitação outorgada pela beneficiária do seguro em comento não se estende a
medida em que, a partir das provas até então trazidas, não se denota a veracidade de sua versão.A fixação dos alimentos é feita conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os
Em seu recurso (fls. 182/199), a recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 11, VI, e 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Assinala que inexiste o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ,
Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado. O resultado do julgamento baseia-se em determinada
Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo.O feito encontra-se em ordem e não existe nulidade a ser
PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 DO ESTATUTO DA OAB E 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO.RECURSO
Recurso Especial n. 0000923-33.2012.8.24.0011/50000, Brusque Recorrente : Confiança Companhia de Seguros S/A Em Liquidação Extrajudicial Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e
PROCESSO: 00023431220098140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTE: DOMINGOS PEDROSO DA SILVA. ADVOGADO: CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA-OAB/PA
Processo Nº RTOrd-0021420-97.2015.5.04.0002 AUTOR MARTA LUCIA GODINHO POUZADA ADVOGADO EDUARDO LUNKES PELIZZARO (OAB: 81827/RS) RÉU AGUILA COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO Flavio Obino Filho (OAB: