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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Apelação: APL 14959570 PR 1495957-0 (Acórdão)

ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 , I do Código Civil . Não há como o julgador... em que trafega caminhões. Prevê o art. 932 , I do Código Civil que: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I...). Tal entendimento poder ser extraído pelo teor do art. 14 do...

Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro
Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro

familiar e da solidariedade social (art. 3º , I , CF ). No Código Civil a obrigação alimentar decorre dos artigos 1.694...”. Esse entendimento é corroborado pelo artigo 1.707 , do...

Apelação: APL 15292109 PR 1529210-9 (Acórdão)

, que encontra óbice nos incisos II e III , do artigo 373 , do Código Civil em vigor. (AC 1.476.516-7, Toledo, Rel. Des..., nos seguintes termos: "Em face do exposto, com fundamento no artigo 269 , I do Código de Processo Civil , JULGO... advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10111571220168260577 SP 1011157-12.2016.8.26.0577

, o solucionamento da questão ficou por conta daquele previsto no art. 373 , I , do novo Código Civil , segundo o qual cabe à parte... quanto a fato impeditivo do direito da autora – Art. 373 , II , do NCPC . Apelo da autora desprovido. VOTO DO RELATOR Cuida... de Apelação 1011157-12.2016.8.26.0577, da Comarca de Sã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10378493820148260506 SP 1037849-38.2014.8.26.0506

. 373 , I, do Código de Processo Civil , sendo que a negativa de cobertura evidencia a violação da boa fé objetiva... inequívoca de tratar de procedimento reiterado ente as partes e devidamente aceito pela seguradora – Art. 373 , I... , do Código de Processo Civil – Negativa de cobertura que evidencia a violação da boa...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

a pretendida compensação por afronta ao art. 373 , II do CC/2002 , por serem os honorários considerados como dívida alimentar... desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico... se extrai da leitura do artigo 134 , § 4º, do Código de Processo Civi...

Apelação: APL 15778884 PR 1577888-4 (Acórdão)

dos honorários sucumbenciais - artigos 23 do Estatuto da Advocacia (Lei 8906 /1994), 649 do Código de Processo Civil e 373... de persuasão racional, consagrado nos artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil de 1973 , com correspondência... sua segurança pessoal. Neste ensejo, preconiza o artigo 8º do Código de D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15979296 PR 1597929-6 (Acórdão)

que seus direitos podem ser exercidos. Apenas, excepcionalmente, a lei vem a exigir -- 1 Código Civil . Art. 107. A validade..., certeza e exigibilidade de ambos e, por fim, não se tratando de vedações previstas no art. 373 do Código Civil 6... pelas normas processuais vigentes à época de sua gênese. -- 6 Código Civil...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10190633520158260562 SP 1019063-35.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000255333 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1019063-35.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são

Inteiro Teor. Apelação: APL 661018520118260114 SP 0066101-85.2011.8.26.0114

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0066101-85.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é

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