Art. 373 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647140075100001 MG

na inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - A teor do disposto no art. 188, inciso I... CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, …

Andamento do Processo n. 0508438-61.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91... - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e …

Andamento do Processo n. 0182737-11.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL... o conhecimento dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada violação …

Andamento do Processo n. 0007597-95.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TRF-2

, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91.... II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civi…

Página 35 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA..... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE …

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao arti…

Página 224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as …

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43... parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, …

Página 281 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Novembro de 2019

quanto à segunda ré. Embargante que sustenta ter havido omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 373, I, do Código... ao disposto no artigo 407 do Código Civil, pois o termo inicial dos …

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

nos artigos 373, inciso II, e 1.707, ambos do Código Civil. Alega que as despesas relacionadas na impugnação..., a origem do débito e nem o demonstrativo do valor devido, em contrariedade ao artigo