Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Recurso - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Apelação Cível - contra Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento

MM. JUÍZO DE DIREITO DA 8a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - ESTADO DE SÃO PAULO DARE - Processo n.° Requerente: Requerido: E Dossiê (n.° interno): 02.02.650. /17 E , já devidamente qualificado nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mbargos à e Xecução com Pedido de e Feito Suspensivo - Embargos à Execução

AO EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM. 06a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N° 1006887-34.2020.8.26.0114 E ROBERTO , qualificadas nas procurações…

Petição - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL / SP Processo n° Ação Monitória E (a " " ou "requerida"), já qualificada nos autos da ação em…

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SP 106261 Processo n° CONSÓRCIO LTDA, já qualificada nos autos, por sua advogada, que ao final subscreve, nos…

Petição - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 33a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP. Autos n° , brasileira, advogada, portadora da CI , inscrita no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ANGATUBA-SP AUTOS NÚMERO: , já qualificadO nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, manifestar-se…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANÇA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° , brasileiro, casado, aposentado, Portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Municipio de Candido Mota

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CANDIDO MOTA/SP , brasileiro, motorista, casado, RG n.° , CPF n.° , e sua esposa , brasileira, do…

Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Itaiquara Alimentos e Usina Acucareira Passos

Fls.: 2 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) Federal Especializado(a) de uma das MM. Varas do Trabalho de Passos - MG, a quem esta couber por distribuição legal. , brasileiro, maior, inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação Liquidação de Sentença por Arbitramento C.C. Cumprimento de Sentença - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP , brasileira, auxiliar administrativo, portador (a) do RG n° , inscrito(a) no CPF sob o n° ,…