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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Andamento do Processo n. 000413-69.2013.8.17.0790 do dia 26/07/2017 do DJPE

PROCESSO CÍVEL Nº 000413-69.2013.8.17.0790 Ação: Cancelamento de Protesto de Títulos Autor: J & J Serviços de Limpeza em Geral, representada por Juarez Ferreira do Rego Júnior Advogado: Dr. Paulo de

Pg. 1167. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

vigente, o que implicaria o cumprimento integral da obrigação e afastaria o interesse de agir do requerente. Ocorre que a quitação outorgada pela beneficiária do seguro em comento não se estende a

Pg. 2671. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

medida em que, a partir das provas até então trazidas, não se denota a veracidade de sua versão.A fixação dos alimentos é feita conforme a possibilidade de quem os presta e a necessidade de quem os

Pg. 48. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Em seu recurso (fls. 182/199), a recorrente sustenta que o v. acórdão violou o disposto nos arts. 11, VI, e 143, ambos da Lei nº 8.213/91. Assinala que inexiste o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ,

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

Não deve ser admitido o recurso. Nada há no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, o dispositivo infraconstitucional alegadamente violado. O resultado do julgamento baseia-se em determinada

Pg. 183. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/07/2017

Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passa-se a proferir a seguinte decisão de saneamento e organização do processo.O feito encontra-se em ordem e não existe nulidade a ser

Pg. 203. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/07/2017

PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 DO ESTATUTO DA OAB E 373, II, DO CÓDIGO CIVIL. PROVIMENTO.RECURSO

Inteiro Teor. Recurso Especial: 9233320128240011 Brusque 0000923-33.2012.8.24.0011

Recurso Especial n. 0000923-33.2012.8.24.0011/50000, Brusque Recorrente : Confiança Companhia de Seguros S/A Em Liquidação Extrajudicial Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e

Andamento do Processo n. 00023431220098140051 - Bárbara Oliveira Moreira - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023431220098140051. MAGISTRADA: BÁRBARA OLIVEIRA MOREIRA. AÇÃO: ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REQUERENTE: DOMINGOS PEDROSO DA SILVA. ADVOGADO: CÉLIO FIGUEIRA DA SILVA-OAB/PA

Andamento do Processo n. 0021420-97.2015.5.04.0002 - RTOrd - 21/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021420-97.2015.5.04.0002 AUTOR MARTA LUCIA GODINHO POUZADA ADVOGADO EDUARDO LUNKES PELIZZARO (OAB: 81827/RS) RÉU AGUILA COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO Flavio Obino Filho (OAB:

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