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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

Andamento do Processo n. 0801443-37.2018.8.22.0000 - Recurso Especial - 17/07/2019 do TJRO

legislações federais indicadas: arts. 95 e 373, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, do Código Civil; 6º, do Código... e a diferente interpretação da lei federal, consoante determina o art. 255, § 1º, do RISTJ. Recurso Especial, portanto, parcialmente... de Defesa do Consumidor; 21 da lei n. 7.347/85; 14, da lei n....

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2019

do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra... referentes às legislações federais indicadas: arts. 95 e 373, do Código de Processo Civil; 206, § 3º, do Código Civil; 6º... federal indicada: art. 85, do Código de Processo Civil. Em relação ao indicad...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10203047020188260002 SP 1020304-70.2018.8.26.0002

do correntista pelas transações bancárias impugnadas, em inobservância ao art. 373 , II , do Código de Processo Civil – Falta... bancárias impugnadas, o que não foi observado, em desobediência ao art. 373, II, do Código de Processo Civil... da experiência comum, art. 375 do Código de Processo Civil, daí a manutenção d...

Apelação Cível: AC 10284080087349001 MG

- Nos termos do art. 373 , I , do Código de Processo Civil, o ônus da prova compete à parte Autora, no que tange... , do Código Civil , não permite que o concessor se despoje de todos os seus bens, quando existentes herdeiros necessários..., movido por mera liberalidade, transfere seu patrimônio ou direito a outrem, m...

Apelação Cível: AC 10203047020188260002 SP 1020304-70.2018.8.26.0002

formulada e da hipossuficiência do autor em relação ao réu, art. 6.º , VIII, do Código do Consumidor – Ausência... de demonstração cabal da responsabilidade do correntista pelas transações bancárias impugnadas, em inobservância ao art. 373 , II... , do Código de Processo Civil – Falta de diligência habitual do réu – A...

Pg. 2154. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/07/2019

que a parte autora deixou de auferir mensalmente. Desatendido, pois, os termos do artigo 373, inciso I, do Código Civil.../08/2010, DJ 02/09/2010 p. 234. E ainda: (TJRS, Recurso Cível 71005218383, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas..., Responsabilidad Civil, n.º 147, p. 124). (...)A doutrina entende que o dano, c...

Pg. 166. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/07/2019

DE COMPENSAÇÃO, CONSOANTE ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL: ART. 373. A DIFERENÇA DE CAUSA NAS DÍVIDAS NÃO IMPEDE... OS FINS DOS ARTIGOS 633 E 634 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS. A AVALIAÇÃO JUDICIAL... DO ARTIGO 85, 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGIBILIDADE QUE FICA S...

Pg. 5. Ouro Preto. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/07/2019

nos artigos 373 , incisos I e II e 487 , inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 402 , do Código Civil JULGO... 373, incisos I e II e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil c/c o art. 6º , da Lei 9.099 /95, JULGO... de Folclore; Réu: Municipio de Ouro Preto Dispensado o relatório, nos termos d...

Andamento do Processo n. 0304673-42.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - Direito Civil - 15/07/2019 do TJBA

a inverter o ônus da prova a favor dos autores, na forma do art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, I, II e § único do CC...Andamento do Processo n. 0304673-42.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - Direito Civil - 15/07/2019 do TJBA ADV.../BA) - Processo 0304673-42.2014.8.05.0103 - Procedimento Comum - DIREITO CIVIL - REQU...

Andamento do Processo n. 0395657.89.2016.8.09.0168 - 15/07/2019 do TJGO

. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. I. Ausentes os vícios elencados no art. 535 e seguintes da Lei processual Civil... de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas d...

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