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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

I - se provier de esbulho, furto ou roubo;

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Anote-se.Partes bem representadas, estão presentes os pressupostos... - Investigação de Paternidade - E.V.S. - J.C.B.V. - Vistos. Fls. 263: conforme redação dos artigos 373, inc. II , e 1.707... do Código Civil, os alimentos são irrepetíveis eincompensáveis e, ao que p...

Andamento do Processo n. 1011627-45.2014.8.26.0405 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil e art. 1.694..., parágrafo primeiro e 1.696, ambos do novo Código Civil.11. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento... valores ficará condicionada à implementação da condição resolutiva previst...

Andamento do Processo n. 1000810-38.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 15/01/2018 do TJSP

com outras verbas de outras naturezas é vedada pelo art. 373, II do CC/2002.Rejeito a aplicação do art. 528, §2º do NCPC...Andamento do Processo n. 1000810-38.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 15/01/2018... do TJSP Processo 1000810-38.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

com outras verbas de outras naturezas é vedada pelo art. 373, II do CC/2002.Rejeito a aplicação do art. 528, §2º do NCPC..., notadamente porque o executado não comprovou fato dessa natureza, o que lhe era ônus processual, a teor do art. 373, I do NCPC... 0016/2018 Processo 1001419-21.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei E...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

com julgamento do mérito, de acordo com o artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar os requeridos ao pagamento... alegado por ele em sua inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I c.c. o art. 373, inciso I, ambos do Código... de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro e 1.696, ...

Andamento do Processo n. 7005904-91.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJRO

sobre o requerente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a despeito da revelia, de rigor a improcedência... em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista... e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do ...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

em sintonia com os ditames do art. 319 do Novo Código de Processo Civil, com clara narrativa dos fatos e CONCLUSÃO, causa... ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori consigno..., de rigor a compreensão de que se admite a impenhorabilidade prevista no a...

Pg. 145. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, sem fazer prova, robusta, de que houve alteração na sua situação financeira, a afastar, ainda, o art. 373 do Código Civil.... 373 do Código Civil , que veda o instituto da compensação quando um dos créditos tiver natureza alimentar.... Por fim, por força do disposto § 2.º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, in...

Pg. 146. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

, robusta, de que houve alteração na sua situação financeira, a afastar, ainda, o art. 373 do Código Civil, que veda..., de que houve alteração na sua situação financeira, a afastar, ainda, o art. 373 do Código Civil, que veda o instituto... gratuita, sem fazer prova, robusta, de que houve alteração na sua situação fin...

Andamento do Processo n. 170345-49.2004.8.09.0093 - Declaratoria - 11/01/2018 do TJGO

DO ART. 373, II DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD ENCIA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA... A COMPENSACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, PELA NATUREZA ALI MENTAR (ART. 373, II DO CC C/C ART. 85, 14 DO CPC) TRANSITADA...) REVELIA DA RE NOVA TIROL FOMENTO MERCANTIL LTDA. O ART. 344 DO CPC/15 PRE...

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