Parágrafo 1 Artigo 501 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DE ARACAJU/SE PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, comparece, à presença de Vossa Excelência, através do…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Viação Progresso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 9 a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE PROCESSO N° (PJe) , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, comparece à presença de Vossa Excelência, por intermédio…

Petição - Ação Multa Convencional contra Associação de Proteção à Maternidade e à Infància de Cuiabá

Fls.: 1409 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO Processo TRT - RO n° 0000266-26.2014.5.23.0003 ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

AO MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CATALÃO/GO - TRT 18a REGIÃO ATSum - Reclamante: Reclamada: Empresa de Cinemas Majestic EIRELI EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC EIRLELI. , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO TRT RR n°. , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida pelo rito ordinário supramencionado, que lhe…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Pro Saúde Associação Beneficente Assistência Social e Hospitalar

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/03/2018 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

AO JUÍZO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO/GO - TRT 18a REGIÃO ATSum- EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na CEP…

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

AO JUÍZO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO/GO - TRT 18a REGIÃO ATSum- EMPRESA DE CINEMAS MAJESTIC LTDA., pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o n° , estabelecida na CEP…

Andamento do Processo n. 0010910-16.2021.5.15.0129 - ATOrd - 26/11/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010910-16.2021.5.15.0129 AUTOR JOSIANE FATIMA PEDROZA CARMONA ADVOGADO JOSE RENATO VASCONCELOS(OAB: 103886/SP) RÉU MUNICIPIO DE CAMPINAS RÉU ALTERNATIVA SERVICOS E TERCEIRIZACAO EM…