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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. IV do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1128357 SP 2017/0159124-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.357 - SP (2017/0159124-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : RENATO BARBOSA MONTEIRO DE CASTRO E OUTRO(S) - SP329896 AGRAVADO : ROBSON FERNANDES VIVEIROS ADVOGADOS : LÍLIAN MARIA FERNANDES STRACIERI E OUTRO(S) - SP...

Pg. 2846. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

pressupostos — Cabível ao relator negar provimento, de forma monocrática, a recurso que se apresentar em confronto com jurisprudência dominante do mesmo Tribunal ou de Tribunal Superior, ante o

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 6221066920178060000 CE 0622106-69.2017.8.06.0000

, 535, II, 896, V, e 897. Código Civil, artigos 972 e 974. Lei 6899//81 (art.1º). 1. A despeito da duplicidade de recursos... advocatícios, arbitrando estes no importe de R$ 4.000,00, na forma do §4º, do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973.... Superior Tribunal de Justiça: AÇAO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS V E...

Andamento do Processo n. 0000900-67.2016.5.19.0260 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-19

do lugar oposta pela reclamada. 2.2 - Da inépcia decretada ex officio. Mediante atuação ex officio (art. 301, IV, c/c § 5º...Andamento do Processo n. 0000900-67.2016.5.19.0260 - RTOrd - 04/09/2017 do TRT-19 Processo RTOrd- 0000900... DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0900-67/2016 Aos 01 dias do mês de Sete...

Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2017

em razão do lugar oposta pela reclamada. 2.2 - Da inépcia decretada ex officio. Mediante atuação ex officio (art. 301...Pg. 301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/09/2017 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA... DO TRABALHO ATA DE JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 0900-67/2016 Aos 01 dias d...

Andamento do Processo n. 1010827-54.2017.8.26.0003 - Procedimento Comum - Aquisição - 16/08/2017 do TJSP

, inc. I do Cód. de Proc. Civil), JULGO PROCEDENTE a presente ação, para DEFERIR, em tutela de evidência, artigo 301... realizado pelo advogado, arbitro, com equidade, em R$5.000,00 (art. 85, parágrafos 2.º e 8.º, do Código de Processo Civil..., do Código de Processo Civil, eis que apenas restam questões de direito, as...

Pg. 2306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

passando de mero dissabor. Diante do exposto, com resolução de mérito, art. 487 , inciso I do Código de Processo Civil... do artigo 485 , inc. III do Código de Processo Civil , uma vez que até a presente data a parte interessada não... diretamente da demanda nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo C...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006230420145020381

; artigo 852, §1º, item H; artigo 769; Código de Processo Civil, artigo 301, inciso I; artigo 301, inciso IV; artigo 334... ao pagamento de horas extras, violou os artigos 5º, II, LV, da Constituição Federal, 818, 847, 848, da CLT, 301, I a IV, 302..., 847, 848, da CLT, 301, I a IV, 302, 334, II, 373, do CPC/1973 e 966...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674170 SP 2017/0067552-9

da República, aponta-se ofensa aos arts. 301, IV, 467 e 468 do Código de Processo Civil de 1973, ao fundamento... de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do a...

Andamento do Processo n. 2017/0067552-9 - Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 301, IV, 467 e 468 do Código de Processo.... Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo... da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim s...

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