PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº 0010705-35.2020.5.15.0092 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EMBARGANTE: CENTRO AVANÇADO…
Artigo 501 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Andamento do Processo n. 1000424-09.2021.5.02.0034 - ATSum - 13/05/2021 do TRT-2
Processo Nº ATSum-1000424-09.2021.5.02.0034 RECLAMANTE BIANCA ALVES DE SANTANA ADVOGADO PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES(OAB: 200705/SP) RECLAMADO MMB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO PAULO GABRIEL…
Página 1982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021
quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Mas, como toda regra comporta exceção, em se tratando de litisconsórcio passivo, a contestação apresentada por eventual litisconsorte aproveita ao revel…
Página 1987 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021
de outros empregos. Acontece que, diante desse quadro, a empresa demandada não possui condição financeira para realizar o acertamento rescisório dos empregados despedidos em razão dos atos…
Página 1991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021
04 DO FATO DO PRINCÍPE A reclamante, EXPRESSO GUANABARA LTDA, alega que o Governo do Estado do Ceará, dentre as diversas medidas tomadas para conter o avanço da propagação do Coronavírus (Covid-19),…
Página 1995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021
ADVOGADO ANTONIO CLETO GOMES(OAB: 5864/CE) RECLAMADO FRANCISCO MARCELO ALVES RODRIGUES RECLAMADO ESTADO DO CEARA Intimado(s)/Citado(s): - EXPRESSO GUANABARA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO…
Página 1999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Maio de 2021
Aliás, ainda que assim não fosse, a matéria versada no feito, por ser exclusivamente de direito, não seria alcançada pelos efeitos da revelia, uma vez que a ficta confessio não alcança a matéria de…
Página 973 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2021
estado de calamidade pública decorrente do COVID-19 constituía hipótese de força maior. Art. 1º. (…) Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade…
Página 974 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2021
encargo. Em conformidade com o art. 832 da CLT, § 1º, estabeleço o prazo de oito dias do trânsito em julgado para cumprimento desta decisão, após o qual se aguardará a iniciativa da parte, na forma…
Página 1965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 13 de Maio de 2021
utilizados como elementos úteis à interpretação das normas jurídicas à situação ora analisada. Pois bem. A força maior, em direito do trabalho, é definida pela CLT como sendo “todo acontecimento…