Artigo 501 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Recurso - TRT01 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Iabas - Instituto de Atencao Basica e Avancada a Saude e Estado do Rio de Janeiro

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n.° IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe…

Contestação - TRT03 - Ação Brumadinho - Atord - contra Retech Servicos Especiais de Engenharia e Vale

Agostinho Soares Ferreira Junior Fernando Henrique Silva de Queiroz Raphael Fernandes Diniz Alessandra Siqueira de A. Veras Guilherme Lana Coelho Stace Liz Carneiro Allan Raphael Costa Horta Joana…

Recurso - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Ap - de Movent Automotive Industria e Comercio de Autopecas

Fls.: 2 10 o . Andar - CJ. 101 - Pacaembu 05004-000 - São Paulo - SP Fones: - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA / SP Processo n°. Reclamante: Reclamada:…

Recurso - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Ap - de Movent Automotive Industria e Comercio de Autopecas

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÉRCIA TOMAZINHO DA 3a TURMA, CADEIRA 4 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SÃO PAULO PROCESSO n° 1000592-14.2016.5.02.0261 , nos autos…

Manifestação - TRT02 - Ação Doença Ocupacional - Ap - de Movent Automotive Industria e Comercio de Autopecas

Fls.: 2 10 o . Andar - CJ. 101 - Pacaembu 05004-000 - São Paulo - SP Fones: - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. Ref: Reclamação Trabalhista Processo n°.

Contestação - TRT03 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL ESQUADRA - TRANSPORTES DE VALORES & SEGURANÇA LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , por seu procurador infra-assinado,…

Reconvenção - TRT02 - Ação Férias Proporcionais - Atsum - contra Soldier Servicos e Ecoporto Santos

Fls.: 2 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/03/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 199 DATA DO…

Manifestação - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atsum - contra Ferpak Industria Metalurgica

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP Processo n°. FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem…

Recurso - TRT02 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra EPS - Empresa Paulista de Servicos e Municipio de Sao Paulo

Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 8a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Ref.: Processo n. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A . - CNPJ: por seus advogados…

Reconvenção - TRT02 - Ação Adicional de Horas Extras - Rot - contra WMB Supermercados do Brasil

m D O Ú Í S k P Â U L O CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÀO PAULO, entidade sindical de primeiro grau, com sede na CEP , São Paulo, Capital,…