a pandemia do Corona Vírus e diante das determinações e sugestões da lei 13.979/20, de um lado a empresa xxx, pessoa... jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxx, situada na xxx, …
Artigo 501 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Acordo de redução de horas de trabalho.
(...) e das autoridades de saúde, observado o art. 501 do CLT , considerando as futuras alterações da legislação trabalhista, com previsão...Acordo de redução de horas de trabalho. ACORDO …
Andamento do Processo n. 0010958-15.2019.5.03.0020 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3
o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.437 /2017 Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à... lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho …
Andamento do Processo n. 0010958-15.2019.5.03.0020 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3
Processual do Trabalho, uma vez que a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14... previsto e não se enquadra na hipótese do art. 501 da CLT . O …
Andamento do Processo n. 0010742-40.2020.5.03.0078 - CumSen - 11/08/2020 do TRT-3
da execução, por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. 537, §1º do CPC, requerendo que “seja excluída... de calamidade pública decorrente do Coronavírus”; 4 – assim dispõem …
Andamento do Processo n. 0010742-40.2020.5.03.0078 - CumSen - 11/08/2020 do TRT-3
de calamidade pública decorrente do Coronavírus”; 4 – assim dispõem os artigos citados no item anterior: 4.1 – CLT: “Art. 501..., por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. …
Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020
das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452 , de 1º de maio de 1943, os dispositivos Constitucionais... e suas alterações e 2.000, de 02 de abril de 2020, a situação de força maior …
Página 13467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020
-se contra o total da execução, por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. 537 , § 1º do CPC , requerendo... da decretação do estado de calamidade pública decorrente do …
Página 13468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020
de agosto de 2020. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Processo Nº CumSen-0010742... da execução, por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. 537 , § …
Andamento do Processo n. 5011950-31.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3
501 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe sobre a força maior, nos seguintes termos: Art. 501. Entende... maneira: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art…