Artigo 501 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Acordo de Compensação de Jornada motivado pela Pandemia de COVID-19

a pandemia do Corona Vírus e diante das determinações e sugestões da lei 13.979/20, de um lado a empresa xxx, pessoa... jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o xxx, situada na xxx, …

Acordo de redução de horas de trabalho.

(...) e das autoridades de saúde, observado o art. 501 do CLT , considerando as futuras alterações da legislação trabalhista, com previsão...Acordo de redução de horas de trabalho. ACORDO …

Andamento do Processo n. 0010958-15.2019.5.03.0020 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3

o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.437 /2017 Quanto ao Direito Material do Trabalho, não se pode dar efeito retroativo à... lei no tempo, com adoção de efeito imediato aos contratos de trabalho

Andamento do Processo n. 0010958-15.2019.5.03.0020 - ATOrd - 11/08/2020 do TRT-3

Processual do Trabalho, uma vez que a lei processual tem eficácia imediata sobre os atos praticados sob sua vigência (art. 14... previsto e não se enquadra na hipótese do art. 501 da CLT . O …

Andamento do Processo n. 0010742-40.2020.5.03.0078 - CumSen - 11/08/2020 do TRT-3

da execução, por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. 537, §1º do CPC, requerendo que “seja excluída... de calamidade pública decorrente do Coronavírus”; 4 – assim dispõem …

Andamento do Processo n. 0010742-40.2020.5.03.0078 - CumSen - 11/08/2020 do TRT-3

de calamidade pública decorrente do Coronavírus”; 4 – assim dispõem os artigos citados no item anterior: 4.1 – CLT: “Art. 501..., por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. …

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Agosto de 2020

das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 , de 1º de maio de 1943, os dispositivos Constitucionais... e suas alterações e 2.000, de 02 de abril de 2020, a situação de força maior …

Página 13467 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

-se contra o total da execução, por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. 537 , § 1º do CPC , requerendo... da decretação do estado de calamidade pública decorrente do …

Página 13468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Agosto de 2020

de agosto de 2020. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho Processo CumSen-0010742... da execução, por ser alegadamente excessivo, com base no art. 501 da CLT e art. 537 , § …

Andamento do Processo n. 5011950-31.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3

501 da Consolidação das Leis Trabalhistas dispõe sobre a força maior, nos seguintes termos: Art. 501. Entende... maneira: Art. 6º Fica disponível, para fins do disposto no inciso XVI do caput do art