Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
, do Decretonº 3.048 /99, que regulamentou a Leinº 8.212 /91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art... devidas. No contraponto, a ré invoca, como motivo para a ruptura …
conferida ao artigo 830 da CLT pela Lei 11925/2009. JORNADA DE TRABALHO A reclamante postulou pelo pagamento de 2 (duas... artigo 104 da Lei 8078/90 as ações coletivas não induzem …
maior do artigo501 da CLT. Narra a autora que foi contratada pela ré em 01/08/2019, na função de Comprador Junior... aos "fatos ocasionados pela pandemia COVID-19", por "motivo de força maior, na …
trabalhistas, nos termos do art. 501 da CLT. Por sua vez, o art. 501 da CLT conceitua força maior..., consoante Súmula Vinculante n. 47, artigo 133 da CF/88 e a autorização do §4º do art. 791-A da …
da rescisão contratual, ou seja, serão aplicáveis ao contrato de trabalho em análise as alterações trazidas pela Leinº 13.467... da declaração não foi desconstituída pela ré, além de ter atendido …
das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Leinº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários... na administração do negócio. Nesse caso, dispõe o Artigo501 da CLT que a …
pelo reconhecimento da ocorrência de força maior, conforme art. 501 , da CLT , Medida Provisória nº 927/20 (art. 1º, parágrafo único...) e art. 18 , § 2º ,da Leinº 8.036/90, não obstante o quanto …
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Leinº 13.467..., I da CLT, com a redação dada pela Lei 9957/00. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - …
do Decreto – leinº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido.... 12 da Lei 7787/89, 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como o Provimento 01/90 do …
. O art. 501 da CLT estabelece o conceito de força maior para fins trabalhistas: Art. 501 - Entende-se como força maior..., que regulamentou a Leinº 8.212/1991, e determina que a contribuição do …