Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. 7a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ. Processo n.° IABAS - INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA A SAÚDE , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que lhe…
Agostinho Soares Ferreira Junior Fernando Henrique Silva de Queiroz Raphael Fernandes Diniz Alessandra Siqueira de A. Veras Guilherme Lana Coelho Stace Liz Carneiro Allan Raphael Costa Horta Joana…
Fls.: 2 10 o . Andar - CJ. 101 - Pacaembu 05004-000 - São Paulo - SP Fones: - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA / SP Processo n°. Reclamante: Reclamada:…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA FEDERAL MÉRCIA TOMAZINHO DA 3a TURMA, CADEIRA 4 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO/SÃO PAULO PROCESSO n° 1000592-14.2016.5.02.0261 , nos autos…
Fls.: 2 10 o . Andar - CJ. 101 - Pacaembu 05004-000 - São Paulo - SP Fones: - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP. Ref: Reclamação Trabalhista Processo n°.
Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL ESQUADRA - TRANSPORTES DE VALORES & SEGURANÇA LTDA , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista movida por , por seu procurador infra-assinado,…
Fls.: 2 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2021 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: /2021 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/03/2021 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: /2021 NÚMERO DO PROCESSO: 199 DATA DO…
Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SP Processo n°. FERPAK INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem…
Fls.: 2 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 8a Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Ref.: Processo n. EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A . - CNPJ: por seus advogados…
m D O Ú Í S k P Â U L O CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016 O SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS NO ESTADO DE SÀO PAULO, entidade sindical de primeiro grau, com sede na CEP , São Paulo, Capital,…