, do Decreto nº 3.048 /99, que regulamentou a Lei nº 8.212 /91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art... devidas. No contraponto, a ré invoca, como motivo para a ruptura …
Artigo 501 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º - À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substâncialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100788-53.2017.5.01.0008 • 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
conferida ao artigo 830 da CLT pela Lei 11925/2009. JORNADA DE TRABALHO A reclamante postulou pelo pagamento de 2 (duas... artigo 104 da Lei 8078/90 as ações coletivas não induzem …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010508-25.2020.5.03.0186 • 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
maior do artigo 501 da CLT. Narra a autora que foi contratada pela ré em 01/08/2019, na função de Comprador Junior... aos "fatos ocasionados pela pandemia COVID-19", por "motivo de força maior, na …
TRT3 • ATOrd • Abono • 0010735-81.2020.5.03.0164 • 6ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
trabalhistas, nos termos do art. 501 da CLT. Por sua vez, o art. 501 da CLT conceitua força maior..., consoante Súmula Vinculante n. 47, artigo 133 da CF/88 e a autorização do §4º do art. 791-A da …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010750-58.2020.5.03.0032 • 4ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
da rescisão contratual, ou seja, serão aplicáveis ao contrato de trabalho em análise as alterações trazidas pela Lei nº 13.467... da declaração não foi desconstituída pela ré, além de ter atendido …
TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000719-50.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
das verbas contempladas nesta decisão na forma do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, devendo os recolhimentos previdenciários... na administração do negócio. Nesse caso, dispõe o Artigo 501 da CLT que a …
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010518-79.2020.5.15.0107 0010518-79.2020.5.15.0107
pelo reconhecimento da ocorrência de força maior, conforme art. 501 , da CLT , Medida Provisória nº 927/20 (art. 1º, parágrafo único...) e art. 18 , § 2º ,da Lei nº 8.036/90, não obstante o quanto …
TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010942-80.2020.5.03.0067 • 1ª Vara do Trabalho de Montes Claros do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467..., I da CLT, com a redação dada pela Lei 9957/00. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000083-89.2020.5.05.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
do Decreto – lei nº 4.657/1942. 2. Da gratuidade judiciária O benefício da gratuidade judiciária poderá ser concedido.... 12 da Lei 7787/89, 43 e 44 da Lei 8213/91, bem como o Provimento 01/90 do …
TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000616-32.2019.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
. O art. 501 da CLT estabelece o conceito de força maior para fins trabalhistas: Art. 501 - Entende-se como força maior..., que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do …