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14 de novembro de 2018
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Andamento do Processo n. 5001611-66.2018.4.03.6105 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

art. 43 , § 2º , III , da CF . Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra da não... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . ARTIGO 153 , § 4º , III , CF/1988 . CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO... correção dos vícios apontados no art. 1022, incisos I, II e III, do Código de Processo ...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

com fundamento no art. 43, §2º, III, da CF. Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra...Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 Não há ponto omisso, obscuro... termos: APELAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. ...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

mostra-se clara e precisa, semrepresentar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 3º, III, 5º, II, 43, § 2º, III, 150... qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v. acórdão, nos moldes do artigo 1.022, incisos I, II e III, da Lei nº..., I, § 6º e 170, VII, da CF, arts. 96, 100, 111 e 170-Ado...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

desenvolvida mostra-se clara e precisa, semrepresentar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 3º, III, 5º, II, 43, § 2º..., III, 150, I, § 6º e 170, VII, da CF, arts. 96, 100, 111 e 170-Ado CTN, art. 40, parágrafo único, do ADCT, arts. 504, 506... qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material no v....

Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

de incentivos regionais constante do artigo 43 , parágrafo 1º , inciso II , e parágrafo 2º , inciso III , da Constituição... Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal... que o ato normativo contrariou o disposto no artigo 22 , inciso I ,...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

Emseguida aquele juízo declinou da competência para conhecer e julgar o feito, emrazão do polo passivo ser composto pela União Federal, sendo os autos remetidos a este juízo. Decido. Ratifico os atos

Pg. 381. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2018

Recolhidas custas. É o relatório. Decido. Presente a relevância dos fundamentos. Com efeito, o artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias manteve a Zona Franca de Manaus, com suas

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2018

D E S P A C H O A despeito da concordância da parte executada como valor exequendo, à Contadoria Judicial para conferência da conta apresentada. Havendo parecer desfavorável, às partes para

Pg. 304. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

Trata-se de agravo de instrumento em que a agravante pretende a concessão de tutela de urgência para ver garantido o seu direito ao creditamento de créditos de IPI relativos à aquisição de insumos

Pg. 306. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2018

2. Relativamente aos insumos adquiridos sob o regime de isenção na Zona Franca de Manaus, o creditamento do IPI incidente sobre tais insumos não viola o princípio da não cumulatividade. 3. Em tal

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