Art. 43, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Andamento do Processo n. 5018362-94.2019.4.03.6105 - Mandado de Segurança - 26/02/2020 do TRF-3

constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. Neste sentido... concorrer os dois pressupostos legais, colhidos do inciso III do artigo 7º da …

Página 1224 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada... com a petição inicial”. À concessão da medida liminar devem concorrer os dois …

Página 1231 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinada como comando... de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III da Constituição F…

Andamento do Processo n. 5001950-69.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 21/02/2020 do TRF-3

do artigo 43, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições... constitucional, criado comfundamento no art. 43, § 2º, III da CF/88. O …

Página 103 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

regionais constante do artigo 43, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinado com o comando do artigo 40 do Ato... status constitucional, criado comfundamento no art. 43, §2º, III da CF/88.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50060295220174047108 RS 5006029-52.2017.4.04.7108

de desigualdades sociais e regionais; (iii) O artigo 43 3, § 2º º, inciso III , da CF/88 8 que indica, como instrumentos de ação..., consistentes em isenções, reduções e diferimento temporário de …

Página 1187 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO... cumulatividade e da seletividade, previstos no art. 153, § …

Página 1188 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal..., combinada com o comando do art. 40 do ADCT". De outro lado, o artigo 7º, § 2º,…

Página 797 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2020

PROVENIENTES DAZONAFRANCADE MANAUS.ARTIGOS 40, 92 E 92-ADO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE.ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I... E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DAREGRACONTIDANO AR…

Andamento do Processo n. 5001947-17.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 13/02/2020 do TRF-3

, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II...) § 2°Aisenção de que trata este artigo não se aplica às mercadorias …