Art. 43, § 2, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001545-83.2011.4.04.7114 RS 5001545-83.2011.4.04.7114

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte. TRIBUTÁRIO - IPI - PRODUTO FINAL TRIBUTADO - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5045938-17.2019.4.04.0000 5045938-17.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança. UNINTER INFORMÁTICA S/A, agravante, pede a concessão de efeito suspensivo ativo. É o breve …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REO : Remessa Ex Offício - 0012673-78.2000.4.05.8300

TRIBUTÁRIO. ADEQUAÇÃO. RE 592.891. DIREITO AO CREDITAMENTO DE IPI NA ENTRADA DE INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005094-02.2003.4.03.6111 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO RECENTE JULGAMENTO DO C. STF NO RE 592.891/SP, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038317-66.2019.4.04.0000 5038317-66.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Backes Lambert & Cia Ltda. em face de decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela em ação de procedimento comum proposta contra a União, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 596614 SP - SÃO PAULO

IPI. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS ADQUIRIDOS SOB O REGIME DE ISENÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CF/88, ART.43, 1º, II, E 2º, III;153, 3º, II. A partir de …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AMS : Apelação em Mandado de Segurança - 960513794101

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA PERTINENTE AOS AUTOS. RE-RG 592.891. CREDITAMENTO DE IPI. INSUMOS, MATÉRIA-PRIMA E MATERIAL DE EMBALAGEM ADQUIRIDOS JUNTO À ZONA FRANCA DE MANAUS SOB O REGIME DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026615-26.2019.4.04.0000 5026615-26.2019.4.04.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de mandado de segurança. BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS LTDA., agravante, pede a concessão de efeito suspensivo ativo. É …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042982-19.2015.4.04.7000 PR 5042982-19.2015.4.04.7000

TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 322 DO STF. INSUMOS ISENTOS ADQUIRIDOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO DE IPI. 1. "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5042982-19.2015.4.04.7000 PR 5042982-19.2015.4.04.7000

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão de Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa estampa: TRIBUTÁRIO. …