Art. 372 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 372. Os prazos de favor, embora consagrados pelo uso geral, não obstam a compensação.

Andamento do Processo n. 1011629-84.2019.8.26.0196 - Embargos à Execução - 21/10/2019 do TJSP

do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Logo, a dívida é existente e legal, posto que prevista em lei e assegurada... de correção monetária - Juros de mora fluem a partir do vencimento da …

Página 3248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil. A preliminar de rejeição liminar dos embargos não merece guarida... título executivo extrajudicial “ex vi” do art. 784, VIII do Código de …

Página 762 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

E SESSENTA) DIAS. ART. 24, DA LEI 11.457 /2007. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância... ou abuso de poder. 2. O art. 24, da Lei 11.457 /2007 prevê que é …

Andamento do Processo n. 1.420.476 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

e seu parágrafo único, 1.202, 1.203, 1.210 §1º e §2º, 1.219, 1.223, 1238 e 1242, todos do Código Civil e dos Artigos 372, 464, 560... ao artigo 1022, II, do Código de Processo Civil de 2015, visto …

Página 5584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, 1.203, 1.210 §1º e §2º, 1.219, 1.223, 1238 e 1242, todos do Código Civil e dos Artigos 372, 464, 560 e 561 I e II... CONHECIDO E REJEITADO.” Nas razões do recurso especial, a parte recorrente …

Andamento do Processo n. 0003633-55.2016.8.07.0012 - Recurso Especial - 10/09/2019 do TJDF

: a) artigos 369, 372 e 435, todos do Código de Processo Civil, sustentando arbitrariedade no indeferimento... que tange à suposta contrariedade aos artigos 369, 372 e 435, todos do Código de …

Página 162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Setembro de 2019

. Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos: a) artigos 369, 372 e 435, todos do Código de Processo Civil... EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO. ARTIGOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS …

Andamento do Processo n. 0705239-76.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 09/09/2019 do TJDF

jurisdicional; b) artigos 369, 372, 374, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, 186, e 927, ambos do Código Civil... aos artigos 369, 372, 374, incisos II e III, todos do Código de …

Página 59 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

) artigos 369, 372, 374, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, 186, e 927, ambos do Código Civil..., 372, 374, incisos II e III, todos do Código de Processo Civil, 186, e 927, ambos …

Andamento do Processo n. 1013194-83.2019.8.26.0196 - Embargos à Execução - 27/08/2019 do TJSP

10 e 76, do Decreto-lei 167/67: “A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma... em audiência por que se conhece do pedido, nos termos do art. 920, II, do Código