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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/07/2017

... RECURSOS DE AMBAS AS PARTES JORNADA. INÉPCIA DECLARADA DE OFÍCIO. Constata-se da petição inicial que a jornada praticada pelo obreiro também comtemplava o denominado tempo de espera, consistente

Pg. 499. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/07/2017

o recolhimento das custas processuais. Fato efetivado pela autora, consoante Id nº 1813182.Por nova decisão (Id nº 1887838), este Juiz indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado na letra "a",

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

- violação ao art. 301, VIII, do CPC, E ARTS. 14 E 16, DA lEI Nº 5584/70. De início, o município recorrente argumenta que o acórdão regional deve ser reformado, por força da decisão do STF prolatada

Andamento do Processo n. 0001106-02.2015.5.23.0003 - RO - 17/07/2017 do TRT-23

Processo Nº RO-0001106-02.2015.5.23.0003 Relator JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RECORRENTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A ADVOGADO ROBER CESAR DA SILVA(OAB: 4784 -B/MT) ADVOGADO SERGIO

Pg. 287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 17/07/2017

atinentes a esse tempode esperanão integram a jornada por expressa disposição legal (art. 235-C, §2º, da CLT), a narrativa da peça de ingresso, sem a informação da média despendida para esse lapso

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068420017 RS

no art. 267, incisos I, IV, VI e X; art. 295, incisos I e II, e art. 301, inciso III, todos do CPC/73. Postula..., pois essa pressupõe comportamento amoldado às hipóteses elencadas nos incisos do art. 17 do CPC/73, do que não se cogita... as hipóteses previstas no artigo 17 do CPC/73, capazes de ensejar sancionamento ...

Pg. 1599. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 04/07/2017

, nos termos do art. 301, III e §4º, do CPC, a inépcia da inicial, e julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de horas.... Sendo assim, declaro outrossim de ofício, nos termos do art. 301, III e §4º, do CPC, a inépcia da inicial, e julgo... pelo réu, não havendo campo para a aplicação do disposto no artigo 344 ...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 950806 SP 2016/0183358-9

se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 . (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no... ofensa aos arts. 283 , 284 , 295 , 301 , III , 333 , I , do CPC /73 e art. 1.179 do CC/2002 . Sob alegação de violação... a violação aos arts. 283 , 284 , 295 , 301 , III e 333 , I , do CPC /73 e ...

Andamento do Processo n. 2016/0183358-9 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 28/06/2017 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973 . (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO... ao agravante no tocante à suposta ofensa aos arts. 283 , 284 , 295 , 301 , III , 333 , I , do CPC /73 e art. 1.179 do CC/2002... , 301 , III e 333 , I , do CPC /73 e art. 1.179 do CC/2002 , dem...

Pg. 4436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

na alínea a do permissivo constitucional, no qual alega violação aos arts. 125 , 131 , 165 , 283 ; 284 , 295 , VI , 301 , III... , 330 , I , 333 , I , 334 , I ; 335 ; 378 , 535 do CPC /73; arts. 186 , 279 , 285 , 884 , 886 , 932 , III , 933 , 944..., conforme v. acórdão assim ementado (fl. 856): "Responsabilidade civi...

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