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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.850 - RS (2017/0063112-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANNA CLARA MURARO ADVOGADO : ISIS DA SILVA DUARTE - RS046868 AGRAVADO : DENISE DE AGUIAR MENDES AGRAVADO : DALVA DE AGUIAR MENDES ADVOGADOS : JOÃO CARLOS NÓBREGA - RS059827 BRUNO ALMEIDA DA SILVA - RS075446 ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000937-98.2016.5.08.0002 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-8

Processo Nº RTOrd-0000937-98.2016.5.08.0002 AUTOR JOAO DE SOUSA CABRAL ADVOGADO ADRIANA LUCIA GUALBERTO BERNARDES(OAB: 6445/PA) ADVOGADO ANTONIO CARLOS BERNARDES FILHO(OAB: 5717/PA) RÉU SABINO DE

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TRT-8 -

Pg. 357. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/04/2017

documentos. A reclamada apresentou contestação (id: 047af0f) colacionando documentos, acerca dos quais houve manifestação pelo advogado do reclamante na petição de id: f9bf55e. Aplicou-se a pena de

Andamento do Processo n. 0011653-36.2015.5.15.0032 - RTOrd - 10/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011653-36.2015.5.15.0032 AUTOR ADRIANA APARECIDA SANTOS ADVOGADO Helmar Pinheiro Farias (OAB: 232904/SP) RÉU Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. ADVOGADO ANTONIO LUIZ BAPTISTA FILHO (OAB:

Pg. 20038. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 10/04/2017

considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa -fé", não dispensa sua formulação correta; ao contrário, o caput daquele dispositivo deixa claro que "o pedido deve ser certo".

RECURSO ESPECIAL: REsp 1652504 RS 2017/0025548-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.504 - RS (2017/0025548-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEYSE DE SOUZA MEDEIROS LIBERATO - SC038454 EDSON SOUZA FILHO - SC037837 ISADORA CLIMACO JUNG - SC041359 DECISÃO Trata-se de Recurso Es...

Andamento do Processo n. 2017/0025548-9 - Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3415) RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.504 - RS (2017/0025548-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEYSE

Pg. 3022. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

contribuições previdenciárias. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 356-359, e-STJ). A parte recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 12, V,

Andamento do Processo n. 2016.019615-9 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.019615-9 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS/RN. Apelante: Maria Sueli Tenorio de Araújo. Advogado: Sésiom Figueiredo da Silveira. 3331/RN Apelado: Município de Touros.

Andamento do Processo n. 2016.019623-8 - Apelação Cível - 06/04/2017 do TJRN

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2016.019623-8 - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOUROS/RN. Apelante: Rabércia Teixeira da Câmara Santana. Advogado: Sésiom Figueiredo da Silveira. 3331/RN Apelado: Município de Touros.

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