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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 27/10/2017

(...) § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o

Pg. 2426. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 334952.53.2015.8.09.0074 COMARCA DE IPAMEI 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE IPAMERI APELADO : MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO RELATOR : Desor GERSON SANTANA CINTRA VOTO

Pg. 450. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

Vistos emsentença.Trata-se Embargos à Execução opostos por ELIZABETH DE SOUZA VALE, emface da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando a extinção do processo de execução. A

Pg. 673. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 26/10/2017

F., M.S. N. F. e M. S. N. F., todos devidamente qualificados, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas em que fundamenta sua pretensão nos termos da exordial, na qual foram juntados

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097615 SP 2017/0104577-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.615 - SP (2017/0104577-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) - SP110862 LEONARDO AUGUSTO ANDRADE - SP220925 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto con...

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

anterior à edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/1994, o que ocorre nos autos. Precedentes. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas. Os embargos de declaração

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Inepta a inicial que não apresenta todos os elementos necessários para se aferir a jornada praticada pelo reclamante, visto que não delimitou o

Pg. 215. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2017

da CLT), a narrativa da peça de ingresso, sem a informação da média despendida para esse lapso temporal, não permite fixar o tempo de trabalho efetivo à disposição da ré. Assim, forçoso concluir que

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 104302620145010015 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010430-26.2014.5.01.0015 (RO) RECORRENTE: ROSILDA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ROBERTO DUNIN BORKAWSKY

Andamento do Processo n. 0003961-08.2017.8.17.0000 do dia 13/10/2017 do DJPE

005. 0003961-08.2017.8.17.0000 Mandado de Segurança (0484189-4) Impte. : Klivia F. Gomes da Rocha Advog : KLIVIA F. GOMES DA ROCHA(PE030671) Impdo. : Secretário de Defesa Social do Estado de

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