Art. 301, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Apelação Cível n. 0413813.21 - 06/02/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 02/02/2018 16:22:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5220976.18.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Habilitação de Crédito ( L.E. )…

Página 625 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Fevereiro de 2018

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Página 376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 27 de Outubro de 2017

(...) § 8º São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o…

Página 2426 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 334952.53.2015.8.09.0074 COMARCA DE IPAMEI 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : MUNICÍPIO DE IPAMERI APELADO : MARCELO VICTOR OLIVEIRA AQUINO RELATOR : Desor GERSON SANTANA CINTRA VOTO…

Página 450 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2017

Vistos emsentença.Trata-se Embargos à Execução opostos por ELIZABETH DE SOUZA VALE, emface da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DE SÃO PAULO, objetivando a extinção do processo de execução. A…

Página 673 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2017

F., M.S. N. F. e M. S. N. F., todos devidamente qualificados, expondo para tanto as razões fáticas e jurídicas em que fundamenta sua pretensão nos termos da exordial, na qual foram juntados…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1097615 SP 2017/0104577-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.615 - SP (2017/0104577-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS : RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) - …

Página 3124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Outubro de 2017

anterior à edição da Medida Provisória nº 794, de 29/12/1994, o que ocorre nos autos. Precedentes. 6. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação parcialmente providas. Os embargos de declaração…

Página 204 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Outubro de 2017

... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Inepta a inicial que não apresenta todos os elementos necessários para se aferir a jornada praticada pelo reclamante, visto que não delimitou o…

Página 215 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 20 de Outubro de 2017

da CLT), a narrativa da peça de ingresso, sem a informação da média despendida para esse lapso temporal, não permite fixar o tempo de trabalho efetivo à disposição da ré. Assim, forçoso concluir que…