Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Andamento do Processo n. 1000132-75.2020.5.02.0481 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art... a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, decidindo que o empregado …

Andamento do Processo n. 1000132-75.2020.5.02.0481 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-2

este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º... a Constituição Federal ao art. 625-D da CLT, decidindo que o empregado …

Página 18734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

reforçar o erro técnico de conduta adotado pela reclamada, esta ignorou por completo a redação do art. 500 da CLT..., porque houve evidente vício de consentimento; segundo, porque não respeitado o a…

Página 18738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

reclamada, esta ignorou por completo a redação do art. 500 da CLT : "O pedido de demissão do empregado estável só será...; segundo, porque não respeitado o art. 500 da CLT . Nesse sentido, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01005758920195010521 RJ

que a gravidez da reclamante se deu durante o contrato de trabalho. O artigo 500 da CLT estabelece que "O pedido... Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 41, que dispõe …

Andamento do Processo n. 0010426-55.2019.5.03.0080 - ROT - 23/10/2020 do TRT-3

/2015 em detrimento do § 4º do art. 791-A da CLT, porquanto mais benéfico ao trabalhador, conforme Enunciado 3... DOS CAFEICULTORES DO CERRADO LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Andamento do Processo n. 1000998-96.2020.5.02.0606 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

de página ("fls.") extraído do arquivo em formato PDF do feito. REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL A Lei .... Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo

Andamento do Processo n. 1000998-96.2020.5.02.0606 - ATSum - 23/10/2020 do TRT-2

("fls.") extraído do arquivo em formato PDF do feito. REFORMA TRABALHISTA - DIREITO INTERTEMPORAL A Lei 13.467/17.... Assim, entrou em vigor no dia 11/11/2017, conforme regra contida no artigo

Página 182 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Outubro de 2020

trabalhista. Logo, plenamente aplicável o art. 791-A da CLT, em substituição ao art. 14 da Lei 5.584/70, sendo devidos honorários pelas partes, na proporção da...Pg. 182. Judiciário. Tribunal …

Página 6586 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2020

que realizado sem a assistência do sindicato, conforme determina a previsão legal contida no artigo 500, da CLT. Requer... gravídico quando do pedido de dispensa. Com relação ao pedido de demissão …