Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Estabilidade da gestante – garantia de emprego

. Neste último caso, os adeptos dessa tese defendem a aplicação do art. 500 da CLT às empregadas grávidas, in verbis: "Art. 500...Estabilidade da gestante – garantia de emprego A Lei, visando a …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000652620175020252 SP

ou à assistência de autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do § 1º do artigo 477 da CLT . Contudo, conforme... e provas. Rejeitam-se, pois, os embargos declaratórios. PREQUESTIONAMENTO A …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007260920185120058 SC

que teria a ela comentado que "preferia morrer ou estar no inferno do que trabalhar na ré". Sem razão. O art. 500 da CLT tem... REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007269520195020361 SP

RECORRIDO: MAIARA SILVA - CPF: 462.114.528-29 ADVOGADO: MOISÉS JOSÉ MARQUES - OAB: SP0230834 ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO... do trabalho subordinado (art. 3º da CLT). Isto significa que o réu admite …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10014252620195020090 SP

inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória... Lei 13.429/17). O prazo máximo de duração era de 3 meses, salvo …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10007551620195020501 SP

de demissão do contrato de trabalho com mais de 01 (um) ano de serviço. Por fim, o art. 500 da CLT favorece apenas... de improcedência. Por outro lado, o art. 477, § 1º, da CLT foi revogado pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000755-16.2019.5.02.0501 SP

. Por outro lado, o art. 477, § 1º, da CLT foi revogado pela Lei 13.467/2017, sendo que o pedido de demissão é datado... de janeiro de 2019, razão pela qual a ausência de assistência do sindicato …

Andamento do Processo n. 0011827-34.2017.5.15.0013 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-15

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART.791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI... de sentença, de acordo com o extrato analítico juntado pela parte autora, …

Andamento do Processo n. 1000107-36.2020.5.02.0037 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

a critério da trabalhadora, se assim o desejasse, a iniciativa da denúncia contratual, nos moldes do art. 500, CLT. Não tem...-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconheço à autora o direito …

Andamento do Processo n. 1000107-36.2020.5.02.0037 - ATOrd - 22/05/2020 do TRT-2

das Disposições Constitucionais Transitórias, c/c art. 391-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconheço à autora o direito à... de deslealdade processual ou outra conduta repreensível e …