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01 de março de 2017
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Inteiro Teor. : RTSum 14741020165210010

pela reclamada.   2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA Com a superveniência da Lei 7.115/83, houve simplificação da exigência para..., da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Recurso de revista não conhecido.(...) ( TST, 1ª Turma, E-RR... do sindicato profissional, na forma do artigo 500 da CLT, uma vez qu...

Andamento do Processo n. 0000390-17.2016.5.17.0161 - ROPS - 24/02/2017 do TRT-17

da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Pois bem. O disposto no art. 500 da CLT , que no caso se quer aplicar... de demissão não ter sido ventilado na inicial ou na instrução processual, entendo que a regra insculpida no art. 500 da CLT..., alegando, em suma, que, com base no art. 500 da CLT , é nulo ...

Andamento do Processo n. 0010802-65.2016.5.03.0009 - RO - 24/02/2017 do TRT-3

condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500... GUILHERME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 4ª TURMA RECURSO DE REVISTA Processo 0010802-65.2016.5.03.0009/RR... - AUSÊNCIA DA ASSISTÊNCIA LEGAL -ART. 500 DA CLT - NULIDADE. A validade do pedi...

Andamento do Processo n. 0010226-70.2016.5.18.0101 - ROPS - 24/02/2017 do TRT-18

. Nesse sentido, veja-se o teor da Súmula 449 do TST:"MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243... as relações entre capital e trabalho são de livre estipulação respeitada a moldura mínima fixada pela lei... do art. 500 , da CLT , encerre dispositivo de cunho cogente, tal preceito legal não p...

Pg. 242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/02/2017

do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT. A assistência... e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art.... Ricardo Antônio Mohallem Desembargador(a) do Trabalho Decisão Processo RO...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2017

sem a assistência do sindicato da categoria ou da autoridade do Ministério do Trabalho. Pois bem. O disposto no art. 500 da CLT... que a regra insculpida no art. 500 da CLT - de que é inválido o pedido de demissão do empregado estável realizado diretamente... de gravidez. A reclamante se insurge, alegando, em suma, qu...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/02/2017

do estado de gravidez eis que, então, o empregador por negligenciar a obrigação legal preconizada no art. 500 da CLT..., como prevista em lei, mesmo que na ocasião a trabalhadora ainda não tinha conhecimento acerca do seu estado gravídico...Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/0...

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1. ERICA NUNES DE BRITO 2. BRF S.A. Advogado(a)(s): 1. LUIZ CARLOS..., onde as relações entre capital e trabalho são de livre estipulação respeitada a moldura mínima fixada pela lei... que a norma do art. 500, da CLT, encerre dispositivo de cunho cogente, t...

Pg. 30. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/02/2017

. 10, II, "b", DO ADCT. CONTRATO DE TRABALHO INFERIOR A UM ANO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO IMPOSTO PELO ART. 500 DA CLT.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART... consignado que o pedido de demissão da Autora foi realizado sem a indispens...

Inteiro Teor. : ROPS 110616620165150093 0011061-66.2016.5.15.0093

imposto pelo §1º, do artigo 477, consolidado. Sobre a questão, assim decidiu a Origem: "Pleiteia a reclamante a nulidade..., em aplicação analógica ao art. 500 da CLT, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pleito...Inteiro Teor. : ROPS 110616620165150093 0011061-66.2016.5.15.0093 PODER ...

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