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24 de maio de 2017
Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 500 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017 Identificação PROCESSO ... . Não tendo sido observada formalidade essencial do ato, qual seja, a chancela sindical preconizada no art. 500 da CLT... INDUSTRIA DE FILTROS LTDA RELATORA[Cabimento, Assédio Moral, Gestante, Multa de 40...

Pg. 1246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

, não depende da modalidade do contrato de trabalho, se por prazo determinado, como é o contrato temporário regulado pela Lei 6.019/74, ou por prazo indeterminado.... inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 500 da CLT, por não se tratar de empregada estável, já que a estabilidade ocorreria... em 01/11/2014, o...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

a regra insculpida no art. 500 da CLT: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito... validada, porquanto ausente o acompanhamento da entidade sindical correspondente, requisito formal exigido pelo art. 500... da Norma Consolidada. Da leitura do referido artigo, inevitável concluir que a cha...

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO 0001106-05.2015.5.12.0004 (RO) RECORRENTE: INDIANARA CORREA RECORRIDO..., qual seja, a chancela sindical preconizada no art. 500 da CLT, impõe-se o reconhecimento da invalidade do "pedido de demissão...Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-1...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

equivocado o entendimento esposado na origem, no sentido de ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 500 da CLT..., da CRFB, e o art. 10, II, alínea "b", do ADCT, assim como o teor da Súmula 244 do TST. Requer seja determinada... da ausência de comprovação pelas rés da observância dos requisitos previstos...

Pg. 1256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

temporário regulado pela Lei 6.019/74, ou por prazo indeterminado. A proteção à maternidade preconizada na Carta... art. 500 da CLT: "o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo... ausente o acompanhamento da entidade sindical correspondente, requisito forma...

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

Pg. 1262. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017 VOTOS Acórdão Processo RO...) Intimado(s)/Citado(s): - HENGST INDUSTRIA DE FILTROS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO .... INVALIDADE . Não tendo sido observada formalidade essencial do ato, qual se...

Pg. 1264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

desta necessidade não comprova, por si mesmo, o alegado acréscimo extraordinário de serviço. Nos termos do art. 2º da Lei... 6.019/74, para que a contratação de trabalhador temporário seja lícita, mister se faz que fique inequivocamente... sentido de ser inaplicável ao caso a regra insculpida no art. 500 da CLT, po...

Pg. 1265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 17/05/2017

o acompanhamento da entidade sindical correspondente, requisito formal exigido pelo art. 500 da Norma Consolidada. Da leitura... pela Lei 6.019/74, ou por prazo indeterminado. A proteção à maternidade preconizada na Carta Magna é direito... qual, aliás, já gozava da estabilidade provisória, sendo plenamente aplicáv...

Pg. 7190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/05/2017

sem a assistência do sindicato profissional, com fundamento no artigo 500 , da CLT (ID 4a40114 - Pág. 2). Todavia, o só... pelo qual foi perpetrado (contrato de trabalho que perdurou de 13.04.15 a 30.10.2015, ID e56975a - Pág. 2... pelo artigo 500 , da CLT , eis que se encontrava em estado gestacional e, portant...

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