Artigo 500 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 500 - O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. (Revigorado com nova redação, pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)

Página 6025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

único, da CLT, 13º salário, nos termos do art. 1º da Lei 4.090/62, e recolhimentos ao FGTS, correspondentes... pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, …

Página 6029 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

do adicional de 1/3, nos termos do art. 146, parágrafo único, da CLT, 13º salário, nos termos do art. 1º da Lei 4.090/62... art. 10, II, "b", do ADCT, tendo em vista a sua contratação para trabal…

Página 6033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

, parágrafo único, da CLT, 13º salário, nos termos do art. 1º da Lei 4.090/62, e recolhimentos ao FGTS, correspondentes... da Lei 6.019/74, e que prestou serviços em favor da segunda …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00000553020195120032 SC

REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000055-30.2019.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: DANIELA MULER... contra sua vontade. Ressalto, neste ponto, conforme já abordado no acórdão, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00214904720205040000

, encaminhe-se ao Ministério Público do Trabalho para parecer, a teor do art. 12 da Lei 12.016/2009. PORTO ALEGRE/RS, 08... Vistos, etc. A reclamada na ação trabalhista

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000548320205020060 SP

. Contrato de Trabalho: 16/01/2018 até 20/12/2019. Ajuizamento da ação: 21/01/2020. Lei 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista... pela empregada. Sentença mantida. RELATÓRIO Dispensado o relatório, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 00008997520195070013

REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO 0000899-75.2019.5.07.0013 (RORSum) RECORRENTE: LUCIVANDA..., manifestar-se oralmente, tal como previsto no art. 895, § 1º, inciso III, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00214428820205040000

a todas as espécies de estabilidade e não somente à antiga estabilidade decenal. A Lei 13.467/17 não revogou o art. 500 da CLT...-se ao Ministério Público do Trabalho para parecer, a teor do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Instrumento Em Recurso Ordinário : AIRO 00006436520195070003

extrajudicial: "Art. 652. Compete às Varas do Trabalho: (Redação dada pela Lei 13.467, de 2017): f) decidir quanto à... desta Consolidação. (Incluído pela Lei 13.467, de 2017) Art. 855-D. No …

Andamento do Processo n. 0020104-93.2020.5.04.0351 - ATOrd - 03/07/2020 do TRT-4

e que a rescisão do contrato de trabalho não teve a assistência sindical, conforme determina o art. 500 da CLT. Diante... da inobservância do art. 500 da CLT, pelo que presumo a despedida sem justa …