Artigo 371 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Andamento do Processo n. 0010363-95.2020.5.15.0133 - ATOrd - 09/10/2020 do TRT-15

caso do imposto de renda, o art. 20 da MP 497, de 27/07/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713/88, bem como a OJ...Andamento do Processo n. 0010363-95.2020.5.15.0133 - ATOrd - 09/10/2020 …

Página 14700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2020

meritória, uma vez que ausentes os requisitos do art. 767 da CLT c/c arts. 368/ 371 do Código Civil , principalmente... artigo 37 da Constituição Federal ; não ofende o § 1º do artigo 169 , também, …

Página 15091 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

do art. 767 da CLT c/c arts. 368/371 do Código Civil, principalmente o requisito de dívidas "homogêneas". Observo...Pg. 15091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10

Página 15094 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Outubro de 2020

os requisitos do art. 767 da CLT c/c arts. 368/371 do Código Civil, principalmente o requisito de dívidas "homogêneas...Pg. 15094. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 0…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003034-70.2019.8.26.0625 SP 1003034-70.2019.8.26.0625

, do C.P. C., do art. 6º , VII I, 7º, parágrafo único, 13, 14, § 3º, I I, 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumido..., bem como dos arts. 186 , 927 e 942 , do Código Civil . Pede o …

Andamento do Processo n. 0011087-07.2017.5.15.0133 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-15

antes do início da vigência da Lei 13.467 /2017, vale dizer, distribuídos até o dia 10/11/2017, serão processados... art. 186 do Código Civil quando menciona"aquele que (…) causar dano a …

Andamento do Processo n. 0011087-07.2017.5.15.0133 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-15

de análise meritória, uma vez que ausentes os requisitos do art. 767 da CLT c/c arts. 368/ 371 do Código Civil... da vigência da Lei 13.467 /2017, vale dizer, distribuídos até o dia 10/11/2017, …

Página 19042 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

do art. 767 da CLT c/c arts. 368/ 371 do Código Civil , principalmente o requisito de dívidas "homogêneas". Observo... obter a indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil quando …

Página 19047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Setembro de 2020

do art. 767 da CLT c/c arts. 368/ 371 do Código Civil , principalmente o requisito de dívidas "homogêneas". Observo... obter a indenização encontra-se expressa no art. 186 do Código Civil quando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2098619-33.2020.8.26.0000 SP 2098619-33.2020.8.26.0000

único , e o art. 421-A , III, do Código Civil , no plano prático é preciso ter cautela extrema com os efeitos de eventuais... de desproporção das prestações. Ausência de razão para a aplicação da …