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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 371 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 371 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 371. O devedor somente pode compensar com o credor o que este lhe dever; mas o fiador pode compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

Inteiro Teor. Recurso Especial: 9233320128240011 Brusque 0000923-33.2012.8.24.0011

Recurso Especial n. 0000923-33.2012.8.24.0011/50000, Brusque Recorrente : Confiança Companhia de Seguros S/A Em Liquidação Extrajudicial Advogado : Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) e

Pg. 6564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

ADVOGADO DANILO TALASSIO CAMPOS(OAB: 310141/SP) RÉU USINA MOEMA ACUCAR E ALCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO(OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO DE ALMEIDA JUNIOR(OAB: 88830/MG)

Pg. 6579. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

ocorreu em 07 de abril de 2011 , data posterior ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 45, por força do inc. XXIX, do art. 7º, da CF/88, a autora tinha até 07 de abril de 2016 para fazer

Pg. 6287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

I - RELATÓRIO ROGÉRIO PERPÉTUO DOS SANTOS , devidamente qualificado, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de NG BIOENERGIA S.A. , sustentando, em síntese, que nas funções de motorista de transbordo

Pg. 6293. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/07/2017

pressupostos processuais e condições da ação. Nada há para ser declarado quanto a estas matérias. Inaplicável o instituto jurídico da compensação, enquanto prejudicial de análise meritória, uma vez

Andamento do Processo n. 0011245-96.2016.5.15.0133 - RTSum - 14/07/2017 do TRT-15

4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP PROCESSO Nº 0011245-96.2016.5.15.0133 RTSum S E N T E N Ç A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: Dispensado (art. 852, I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO: A

Pg. 5195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

de gestão operacional . Apontou labor em sobrejornadas sem as pagas correspondentes, além do não gozo dos intervalos intra e interjornada mínimos legais. Aduziu ter sofrido danos morais em face do

Pg. 5225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

AUTOR: GABRIELLE GIOVANA DOS SANTOS EUZEBIO RÉU: ESCANDINAVIA VEICULOS LTDA RPP/GJCTR D E S P A C H O 1- Ciência do laudo pericial e honorários pleiteados de id 03de0e8,374244e, por 10 (dez) dias,

Pg. 5241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

40%) com relação às parcelas efetivamente pagas (súmula 362 do Eg. TST), eventual pleito relacionado com férias + 1/3 (vide regramento próprio no art. 149 da CLT), assim como eventual pretensão de

Pg. 5269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/07/2017

contínuo, e ainda na própria audiência INICIAL, foi determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. O r. laudo pericial veio ao feito sob ID a002ce1, com manifestação do

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