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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 2, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

Andamento do Processo n. 1.726 - Tutela Antecipada na Ação Originária - 06/09/2016 do STF

TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.726 (565) ORIGEM : AO - 1726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES)

Pg. 62. Supremo Tribunal Federal STF de 06/09/2016

Dessa forma, por configurar hipótese de força maior ou caso fortuito, a Corte de Contas determinou o trancamento das contas e o arquivamento do processo. Confira-se trecho do julgado: “10.

Andamento do Processo n. 1.726 - Ação Originária - 09/08/2016 do STF

AÇÃO ORIGINÁRIA 1.726 (480) ORIGEM : AO - 1726 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 09/08/2016

Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 2.871/RJ , Rel. Min. LUIZ FUX – ACO 2.873/RO , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, v.g.). Sendo assim , em face das razões expostas, tendo em vista , sobretudo, a superveniente

Pg. 31. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2012

INGRESSO DO PROCESSO NO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DEFICIENTE VISUAL. INVALIDEZ APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. COMPROVAÇÃO DO DIAGNÓSTICO PRECEDENTE. PREMISSA QUE FUNDAMENTA O ATO COATOR

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