Inciso II do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700659-73.2017.8.02.0055 AL 0700659-73.2017.8.02.0055

de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, sendo assim também desrespeitada a Lei 5.869/73 (Código de Processo... Civil), em seu artigo 301, II e §4º, porquanto a incompetência em razão da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700387-16.2016.8.02.0055 AL 0700387-16.2016.8.02.0055

5.869 /73 ( Código de Processo Civil ), em seu artigo 301 , II e § 4º, porquanto a incompetência em razão da matéria... do presente recurso. Explico: -Na dicção dos arts . 1.009, caput, e 1.010 …

Andamento do Processo n. 0700387-16.2016.8.02.0055 - Apelação - 24/04/2020 do TJAL

reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, sendo assim também desrespeitada a Lei 5.869 /73 (Código... de Processo Civil), em seu artigo 301 , II e § 4º, porquanto a incompetência …

Página 247 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Abril de 2020

5.869/73 (Código de Processo Civil), em seu artigo 301, II e §4º, porquanto a incompetência em razão da matéria foi... e 3º do art. 85, CPC). Sem condenação do réu (Fazenda Pública Municipal) em …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700442-30.2017.8.02.0055 AL 0700442-30.2017.8.02.0055

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Paulo Barros da Silva Lima 1 Apelação n.º 0700442-30.2017.8.02.0055 Indenização Trabalhista 1ª Câmara Cível Relator: Des. Paulo Barros da Silva Lima Apelante:…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 343-14.2012.5.09.0094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

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A C Ó R D A O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a…

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.981 - AL (2013/0249339-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO ADVOGADO : DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA E …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

6.830/80, que fixa o prazo de 30 dias para o oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, ao determinar, em seu § 3º, que "(...) as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos,…

Página 2851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos, etc. Elisiane de Fátima Lauter Pavão ajuíza reclamatória trabalhista contra FRS S.A. Agro Avícola Industrial e JBS Aves Ltda. em 26 de janeiro de…