Art. 301, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07004423020178020055 AL 0700442-30.2017.8.02.0055

de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, sendo assim também desrespeitada a Lei 5.869 /73 (Código de Processo... Civil), em seu artigo 301 , II e § 4º, porquanto a incompetência em razão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3431420125090094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2490920125090016

A C Ó R D A O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1395981 AL 2013/0249339-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.981 - AL (2013/0249339-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO ADVOGADO : DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA E …

Página 3204 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2017

6.830/80, que fixa o prazo de 30 dias para o oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, ao determinar, em seu § 3º, que "(...) as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos,…

Página 2851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 27 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos, etc. Elisiane de Fátima Lauter Pavão ajuíza reclamatória trabalhista contra FRS S.A. Agro Avícola Industrial e JBS Aves Ltda. em 26 de janeiro de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1252620115020252

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravante: MILTON ESPÓSITO Advogado :Dr. José Henrique Coelho Agravante: PETROS - FUNDAÇAO PETROBRAS DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 14066790220158120000 MS 1406679-02.2015.8.12.0000

1 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Paulo Alberto de Oliveira Embargos de Declaração nº 1406679-02.2015.8.12.0000/50001 Embargante: Caixa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1366056 RS 2011/0281168-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.056 - RS (2011/0281168-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : TELMO RICARDO SCHORR ADVOGADO : TELMO RICARDO ABRAHAO …

Página 6954 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Outubro de 2017

Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A reserva deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar…