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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: ParMPF no REsp 1503460 DF 2014/0332029-8

; Art. 2-A da Lei n. 9.494 /97 combinado com arts. 113 , 301 , II , e 267 , IV , do Código de Processo Civil... autorizada a estar em juízo; Art. 2-A da Lei n. 9.494 /97 combinado com arts. 113 , 301 , II , e 267 , IV , do Código... do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Proc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7676837120008060001 CE 0767683-71.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA HELENA LÚCIA SOARES Processo: 0767683-71.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Maria Alice Ferreira Ramalho Apelado: Maria

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 981340 RN 2016/0239658-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.340 - RN (2016/0239658-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 CLÁUDIA VIRGÍNIA CARVALHO PEREIRA DE MELO - PE020670 VICTOR HUGO MEDEIROS DE MORAIS E OUTRO(S) - RN012683 AGRAVADO : ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 673724 PR 2015/0053564-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.724 - PR (2015/0053564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 DOUGLAS BONTEMPO GOMES - DF030468 AGRAVADO : CILENE ADELAIDE WANKE MULLER AGRAVADO : DEISI DENIR LEGN...

Andamento do Processo n. 2015/0053564-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(3872) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 673.724 - PR (2015/0053564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE

Andamento do Processo n. 2016/0239658-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/04/2017 do STJ

(4029) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 981.340 - RN (2016/0239658-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

Pg. 4061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

ESTÁ OBRIGADA A DISCORRER SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE QUANDO A DECISÃO ESTIVER EMBASADA EM FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR MATÉRIA, QUE FOI

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 330/358), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 113, 301, II, § 4º, do

Pg. 335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 07/04/2017

diversa. (sem grifos no original) Ocorre, entrementes, que há, nos autos, comprovação acerca da presença de relação estatutária entre os litigantes. Com efeito, as partes firmaram contrato

Andamento do Processo n. 0001206-83.2016.8.10.0115 - Procedimento de Conhecimento - 06/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001206-83.2016.8.10.0115 (12062016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: RAIMUNDA FERREIRA ADVOGADO: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA (

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