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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3431420125090094

Agravante: FUNDAÇAO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Advogado : Dr. Dino Araújo de Andrade Agravado : ADILSON SOSNOWSKI Advogado : Dr. Irineu Antônio Feiten Agravada : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2490920125090016

A C Ó R D A O 2ª Turma GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional não emitiu tese quanto ao tema, tampouco foi instado a

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1395981 AL 2013/0249339-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.981 - AL (2013/0249339-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE : UNIAO EMBARGADO : JOSÉ AFONSO FREITAS MELRO ADVOGADO : DAGOBERTO COSTA SILVA DE OMENA E OUTRO(S) - AL009013 DECISAO Cuida-se de embargos declaratórios, fundados no Novo CPC/2015, opostos contra decisão que conheceu...

Pg. 3204. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

6.830/80, que fixa o prazo de 30 dias para o oferecimento dos Embargos à Execução Fiscal, ao determinar, em seu § 3º, que "(...) as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos,

Pg. 2851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO SENTENÇA Vistos, etc. Elisiane de Fátima Lauter Pavão ajuíza reclamatória trabalhista contra FRS S.A. Agro Avícola Industrial e JBS Aves Ltda. em 26 de janeiro de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1252620115020252

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado :Dr. Dirceu Marcelo Hoffmann Agravante: MILTON ESPÓSITO Advogado :Dr. José Henrique Coelho Agravante: PETROS - FUNDAÇAO PETROBRAS DE

Inteiro Teor. : 14066790220158120000 MS 1406679-02.2015.8.12.0000

1 Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Gabinete do Desembargador Paulo Alberto de Oliveira Embargos de Declaração nº 1406679-02.2015.8.12.0000/50001 Embargante: Caixa

RECURSO ESPECIAL: REsp 1366056 RS 2011/0281168-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.366.056 - RS (2011/0281168-6) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : TELMO RICARDO SCHORR ADVOGADO : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032158 RECORRIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : CÉSAR ...

Pg. 6954. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/10/2017

Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV, encontra respaldo no artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94. A reserva deve ser efetuada sobre o montante líquido da condenação, sob pena de se estar

Pg. 1100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/10/2017

001910/2009. Relatora Desembargadora Ivana Mércia Nilo de Magaldi. Publicado no DJ de 27/03/2009); "Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

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