Artigo 370 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 370. Embora sejam do mesmo gênero as coisas fungíveis, objeto das duas prestações, não se compensarão, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.

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reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Fica... – Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei

Página 17105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

das Leis do Trabalho e Súmulas 18 e 48 do C. TST, podendo ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil)....Pg. 17105. …

Página 17109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil ). Fica autorizada, no... neste julgado, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa da …

Andamento do Processo n. 0011954-03.2013.5.15.0145 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

de dívidas de naturezas jurídicas distintas (fungíveis entre si ou homogêneas), ex vi do disposto o artigo 370, do Código Civil... e 10º, do artigo 100, da vigente Carta Política, in verbis: "Art. …

Página 17630 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Agosto de 2020

ou homogêneas), ex vi do disposto o artigo 370, do Código Civil, mormente em se tratando de crédito alimentar, como é..., do art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 1845721 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ

do direito da autora, uma vez que o mesmo não exercite o seu direito de locatário, na forma do art. 54, § 2º, da Lei ... não pode ser considerada como substitutivo da prestação de contas de que …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00110553620195150099 0011055-36.2019.5.15.0099

do reclamante em parcelas de natureza trabalhista (art. 368, 369 e 370 do Código Civil). Outrossim, a dedução de eventuais... nos termos do artigo 412 do Código Civil. Sem razão. A fixação das …

Andamento do Processo n. 0021015-74.2019.5.04.0017 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-4

como de denúncia do contrato de emprego. Assim, considerado o início da relação em 08/02/2010, nos termos do art. 1º da Lei ... compensatória de 40%, forte no art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90. …

Andamento do Processo n. 0000442-51.2013.5.15.0071 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Registre-se que as regras quanto às despesas processuais... da vítima. A redação do art. 186 do Código Civil exige a concomitância dos dois …

Andamento do Processo n. 0000442-51.2013.5.15.0071 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-15

a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Registre-se que as regras quanto às despesas processuais e aos honorários... a uma das hipóteses previstas no artigo 295, parágrafo único, do Código de …