Art. 369 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Página 32 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Novembro de 2019

III do Livro I da Parte Especial do Código Civil, que trata das obrigações.Nesse caso, o executado pode invocar... líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (art. 369 do CC).Sendo assim, traga o …

Página 335 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Novembro de 2019

sucumbenciais (art. 98, § 3º, do CPC), há impedimento para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. 3. Agravo... o disposto no art. 4º, §1º, da Lei 1.060/50. 3.1. Precedente do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024150014215001 MG

, ficando isenta a FHEMIG do pagamento das custas e despesas, conforme disciplina do art. 10, inciso I, da Lei Estadual ..., deixa-se claro que, para alegar a compensação, ao executado basta …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07213873420188070000 DF 0721387-34.2018.8.07.0000

. 369 do Código Civil, a compensação efetua-se entre dívidas vencidas. Portanto, o executado não pode requerer a compensação... DE VALORES. POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07078735120188070020 DF 0707873-51.2018.8.07.0020

considerações acerca do art. 369 do Código Civil. Relata que não há nos autos nenhum documento que comprove que o bem seria.... Assevera que, em momento algum, impediu que o autor usufruísse do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00361334720158070001 DF 0036133-47.2015.8.07.0001

Complementar 108/2001 e artigos 186 e 927 do Código Civil. A sociedade anônima Banco do Brasil S/A ofereceu... do art. 487, I do Código de Processo Civil.” Em suas razões recursais (fls. 1-34, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0721387-34.2018.8.07.0000 DF 0721387-34.2018.8.07.0000

. PARCELAS VENCIDAS. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código Civil é claro ao determinar que a compensação... de valores acontece apenas entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas …

Andamento do Processo n. 0724617-50.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJDF

autora não possui o requisito da exigibilidade, incabível a compensação, haja vista a previsão do art. 369 do Código Civil...), há impedimento para a compensação, nos termos do art. 369 do Código Ci…

Andamento do Processo n. 0124566.73.2017.8.09.0042 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ARTIGOS 368 E 369 DO CÓDIGO CIVIL... dos requisitos inerentes do instituto insculpidos no artigo 369 e seguintes do …

Andamento do Processo n. 5076501.95.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 20/11/2019 do TJGO

permitida nos termos da Resolução 1.129/86 do Banco Central, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, que faculta... devido ao banco credor, na forma do art. 369 do CC, resolvendo-se o mérito do …