Artigo 369 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Andamento do Processo n. 0810291-34.2020.8.14.0301 - 15/07/2020 do TJPA

e de fungibilidade entre os créditos – Requisitos exigidos pelo art. 369 do Código Civil – Inadmissibilidade de ser imposto... aos artigos 356 a 359 do Código Civil Brasileiro – juntou documentos. …

Página 2157 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

pelo art. 369 do Código Civil – Inadmissibilidade de ser imposto o recebimento de prestação de modo diverso do pactuado... do Código Civil ). Ademais, não se mostra viável a compensação de dívida …

Andamento do Processo n. 5368259.11.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - Autos - 14/07/2020 do TJGO

do artigo 369 do Código Civil, já que a parte recorrida ainda é devedora de quantia em aberto e superior. Requer..., ambos do Código de Processo Civil, e o fato do causídico residir em outro Estado …

Página 2136 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

de qualquer quantia paga. Aduz que tem que haver a compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, já...-o, visto que as intimações são feitas nos termos dos artigos 270 e 272, …

Página 353 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Julho de 2020

na forma simples. Antes, todavia, deve haver a compensação, nos termos do art. 369 do Código Civil. Dos danos morais No tocante... do verbete 159, que assenta: “cobrança excessiva, mas de boa­fé, …

Página 11909 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

em dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do Código Civil). Do mesmo modo, não há dedução a ser... da União, nos termos do art. 832, § 7º, da CLT c/c Portaria n.º

Página 11913 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

(arts. 368 e 369 do Código Civil). Do mesmo modo, não há dedução a ser autorizada, porque a presente condenação se limita... a sua comprovação. 8. Não houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Ci…

Página 16930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

do Autor, vedado pelo artigo 884 do Código Civil . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De início, o deferimento dos honorários... do art. 791-A , da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho , com a redação dada …

Página 16940 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Julho de 2020

, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil ). Fica autorizada, no entanto, a dedução de valores... se prestigiar o enriquecimento sem causa do Autor, vedado pelo art…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07122818320188020001 AL 0712281-83.2018.8.02.0001

, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil..., nos termos do artigo 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil . …