Artigo 369 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

TRT3 • ATOrd • Horas Extras • 0011515-21.2017.5.03.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

de obrigações, conforme inteligência do art. 767 da CLT c/c os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST... de indenização, seja patrimonial ou moral, encontra disciplina no arti…

Andamento do Processo n. 0832743-56.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - 20/01/2021 do TJMS

do Código de Processo Civil. No presente caso, conforme expressamente consignado no dispositivo da sentença de f. 10-18...-se, de pleno direito, a compensação entre estas, até o limite em que …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1002219-04.2017.5.02.0612 • 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de que a Ré é credora da parte autora (artigos 368 e 369, do Código Civil). Entretanto, a fim de evitar o enriquecimento... em andamento, de acordo com o art. 6º da Lei de Introdução às Normas do …

Andamento do Processo n. 2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 19/01/2021 do TJGO

, nos termos do art. 85, § 2° do Código de Processo Civil." Em face da sentença supracitada insurgem-se os recorrentes.... Gabinete do Desembargador Anderson Máximo de Holanda APELAÇÃO CIVIL

Andamento do Processo n. 0010377-56.2019.5.15.0055 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

recíprocas de dívidas de natureza trabalhista, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil e da Súmula 18 do TST, motivo... está em vigor art. 2º da Medida Provisória 808 /2017, que previa …

Andamento do Processo n. 0010377-56.2019.5.15.0055 - ATOrd - 19/01/2021 do TRT-15

de natureza trabalhista, nos termos dos arts. 368 e 369 do Código Civil e da Súmula 18 do TST, motivo pelo qual não há... 368, VI, do TST. Não haverá incidência de imposto de renda sobre …

Andamento do Processo n. 5024425-19.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 19/01/2021 do TRF-3

. Nesse sentido, a decisão do Superior Tribunalde Justiça, proferida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil(STJ..., REsp n. 1.138.206, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.08.10, submetido ao …

Página 749 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Janeiro de 2021

os requisitos de liquidez, exequibilidade e fungibilidade do crédito alegado – artigo 369 do Código Civil . Com vistas... sobre as parcelas de natureza salarial, inclusive decorrente de reflexos, …

Página 752 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Janeiro de 2021

contrapostos Os parágrafos 3º e 4º do art. 791-A , da CLT , introduzidos pela Lei n. 13.467 /2017, violam o disposto no art. 5º... perseguida, porquanto ausentes os requisitos de liquidez, …

Página 1197 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

quantia, estando atendidos, assim, os requisitos do art. 369 do Código de Processo Civil. Sustenta que a impugnada deve... Capítulo VII do Código Civil, e sobre o assunto, os art. 368 e 369 daquele …