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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 369 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 369 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Andamento do Processo n. 2015.0001.005764-5 - Embargos de Declaração na Apelação Cível N. - 25/05/2018 do TJPI

, deve haver a referida compensação de valores, conforme os arts. 368 e 369 do Código Civil, levando em consideração.... FERNANDO CARVALHO MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO.../embargado, conforme ofício 014/2015 expedido pela Caixa Econômica Federal. A...

Andamento do Processo n. 0624901-48.2017.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2018 do DJCE

E DE COISAS FUNGÍVEIS (ART. 369, CC/2002). SE A EXISTÊNCIA DE UMA DAS DÍVIDAS É CONTROVERSA, DEPENDENDO DA PROVA... mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO...

Andamento do Processo n. 0000176-12.2018.5.22.0001 - RTSum - 25/05/2018 do TRT-22

, § 6.º, da CRFB/1988 e no art. 927 do Código Civil. Quanto à pretensão da segunda reclamada de que lhe sejam estendidos.... A esta última, nos termos do art. 12 do Decreto-lei n.º 509/1969, são extensivos todos os privilégios concedidos à Fazenda Pública... da segunda reclamada e embora o Supremo Tribunal Federal tenh...

Andamento do Processo n. 0000201-25.2018.5.22.0001 - RTSum - 25/05/2018 do TRT-22

na presente sentença, com fundamento no art. 37, § 6.º, da CRFB/1988 e no art. 927 do Código Civil. Quanto à pretensão... e telégrafos, como tenta fazer crer. A esta última, nos termos do art. 12 do Decreto-lei n.º 509/1969, são extensivos... salário-de-contribuição (art. 28, incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212/91)...

Andamento do Processo n. 0000844-17.2017.5.22.0001 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-22

do Código Civil de 2002, muito menos do artigo 884 do mesmo diploma, por inexistir enriquecimento sem causa. VII - Até.../1988, art. 7.º, XXII; Lei n.º 8.213/1991, art. 19; CLT, art. 157). Para isso, torna-se obrigatória a adoção de medidas... reclamante. Pois bem. O fato em tela subsume-se à hipótese prevista no Códi...

Andamento do Processo n. 0002010-84.2017.5.22.0001 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-22

de sua violação" (art. 5.º, X, da CRFB/88). Seguindo essa linha, o Código Civil de 2002 prevê que "Aquele que, por ação... Extraordinário n.º 709212-DF, e, ao decidir a questão, declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036..., vigente a partir de 11/11/2017. Considerando que a presente ação foi...

Andamento do Processo n. 0000924-76.2015.5.07.0030 - Ro - 25/05/2018 do TRT-7

DE COMPENSAÇÃO Incabível, na hipótese, a compensação pretendida pela recorrente. À luz do disposto no art. 369 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000924-76.2015.5.07.0030 - Ro - 25/05/2018 do TRT-7 Processo RO-0000924-76.2015.5.07.0030... DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): SAM JIN DO BRASIL INSTALAC...

Andamento do Processo n. 0000488-42.2017.5.05.0018 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-5

da Lei de Introdução ao Código Civil: "Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico... desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. § 1º As disposições da Lei 5.869, de 11..., conforme estabelece o artigo 253, da Consolidação das L...

Andamento do Processo n. 0010823-95.2016.5.15.0077 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-15

, mas decorre de lei ou vontade das partes, nos termos do artigo 265, do Código Civil, hipóteses não configuradas no caso em tela... nos artigos 389 e 404, do Código Civil. Com o advento do Código Civil de 2002, houve inovação acerca da abrangência... (IDaba31d5), julgo procedente o pedido. DA COMPENSAÇÃO Conforme disp...

Andamento do Processo n. 0010980-34.2017.5.15.0077 - RTOrd - 25/05/2018 do TRT-15

. DA COMPENSAÇÃO Conforme disposto no artigo 369, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho... do artigo 412, do Código Civil e Orientação Jurisprudencial 54, da SDI-1, do C. TST. Inviável a execução direta do valor..., como aqueles erigidos no artigo 319, do Código de Processo Civil, conten...

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