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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 369 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 3542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

igualmente averbadas Não preenchimento dos requisitos do art. 369 , do Código Civil para que haja compensação Para haver... aos arts. 805 , 835 e 857 do Novo Código de Processo Civil . Sustentam, em síntese, que "tendo sido formalizada a PENHORA... foi interposto contra decisão publicada na vigência do Novo Código de ...

Pg. 715. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018

da decisão de recebimento da demanda, recorrível nos termos do art. 17, § 10, da Lei n. 8.426/92, em razão... dilação probatória, denotando a iliquidez da obrigação, o que impossibilitaria a compensação, nos termos do artigo 369... do Código Civil. 8. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. (TJ-DF 070129620201...

Pg. 3523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

os artigos 368 e 369 do Código Civil e súmulas 18 e 48 do C. TST. DA JUSTIÇA GRATUITA Em face da declaração de pobreza... 37, verbis: " POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389... E 404 DO CÓDIGO CIVIL . É indevida a restituição à parte, nas lides decorr...

Pg. 6004. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/08/2018

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à... e 369 do Código Civil e Súmula 18/TST), indefiro qualquer compensação. Do mesmo modo, não havendo prova de pagamento... contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civ...

Pg. 2797. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2018

. DA COMPENSAÇÃO. DA DEDUÇÃO DE VALORES. A fim de que seja admitida a compensação na forma do artigo 368 do Código Civil... , com a redação dada pela Lei 10.035 /00. Nos termos do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 832 da CLT , as parcelas deferidas... os requisitos da Lei 5.584 /70 e por força dos entendimentos...

Pg. 2828. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2018

368 do Código Civil, faz-se necessário que estejam presentes os pressupostos previstos nos artigos 369 e 370..., § 3º, da Constituição da República e artigo 876, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/00..., porquanto não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e por força dos entendimento...

Pg. 2840. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2018

na forma do artigo 368 do Código Civil, faz-se necessário que estejam presentes os pressupostos previstos nos artigos 369... ou advocatícios, porquanto não preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70 e por força dos entendimentos cristalizados... nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST. 4.11. DA COMPENSAÇÃO. DA DEDUÇÃ...

Pg. 3303. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2018

remuneratórias da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Deve a parte reclamada proceder ao recolhimento na forma.... Sendo o pagamento o fato gerador do recolhimento, consoante dicção do artigo 46 da Lei 8.541/92, neste momento deve... do Código Civil - necessários à compensação invocada pela defesa. Os aba...

Pg. 3325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2018

do que dispõe o artigo 889-A, § 2º, da CLT. 10. DESCONTOS FISCAIS Autorizo a retenção do imposto de renda incidente... sobre as parcelas remuneratórias da condenação, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92. Deve a parte reclamada proceder..., antes da manifestação judicial. Sendo o pagamento o fato gerador do recolhiment...

Pg. 3335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 17/08/2018

satisfeitos os pressupostos -estabelecidos nos arts. 369 e 370 do Código Civil - necessários à compensação invocada pela defesa... artigo 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST. Destaco que a cogência da lei 8.212/91, que disciplina o tributo... vias, nos termos do que dispõe o artigo 889-A, §2º, da CLT. 10. D...

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