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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Artigo 369 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Aline Carvalho

Aline Carvalho -

Embargos a Ação Monitória

ou omissão imputável ao devedor, não incide este em mora. Assim se expressa o art. 396 do Código Civil de 2002..., apresentar EMBARGOS À MONITÓRIA, com fulcro nos artigos 702 e seguintes do Código de Processo Civil, com pedido... de documento hábil para o manejo da ação - Inteligência do art. 1.102a do Código de Proce...

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