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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 0010700-36.2015.5.15.0044 - AIAP - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AIAP-0010700-36.2015.5.15.0044 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO AGRAVANTE RESIDENCIAL GIARDINO DOLCE VITTA ADVOGADO WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB: 208174/SP) AGRAVADO APARECIDO GOMES

Andamento do Processo n. 0010700-36.2015.5.15.0044 - AIAP - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº AIAP-0010700-36.2015.5.15.0044 Relator RICARDO ANTONIO DE PLATO AGRAVANTE RESIDENCIAL GIARDINO DOLCE VITTA ADVOGADO WELINGTON FLAVIO BARZI (OAB: 208174/SP) AGRAVADO APARECIDO GOMES

Pg. 2963. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

hipótese de invalidade do título executivo, pois no caso trata-se de falta de citação válida, passível de apreciação pelo juízo de ofício e a qualquer tempo, nos termos do art. 301, I, c/c § 4º, do

Pg. 2966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

julgamento. Requer o processamento e o provimento daquele apelo. E tem parcial razão. Eis o teor da decisão que denegou seguimento ao seu agravo de petição, por incabível (ID d39f4e0): "Denego

Andamento do Processo n. 0001385-84.2016.5.09.0021 - RTSum - 22/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTSum-0001385-84.2016.5.09.0021 AUTOR ADALTO JOSE DE TOLEDO ADVOGADO MARIO SENHORINI (OAB: 10880/PR) RÉU FABIANO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO TIMOTEO CALISTRO DE SOUZA (OAB: 55093/PR)

Pg. 739. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 22/03/2017

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO ADALTO JOSE DE TOLEDO, autor, devidamente qualificado, ajuizou Ação Trabalhista pelo rito sumaríssimo em face de FABIANO TEIXEIRA DA SILVA, réu, alegando, em síntese,

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1061457 RJ 2017/0042185-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.457 - RJ (2017/0042185-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE : CARINE DE LIMA TORRES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2...

Andamento do Processo n. 2017/0042185-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/03/2017 do STJ

(2308) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.457 - RJ (2017/0042185-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSÉ MONTEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE : CARINE DE LIMA TORRES ADVOGADO :

Pg. 3457. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/03/2017

propriedade e o direito de posse, deve-se preferir o que melhor atende à função social no caso concreto; que a União é detentora de milhares de imóveis espalhados pelo país, ao passo que os

Andamento do Processo n. 0469267-7 do dia 17/03/2017 do DJPE

0469267-7 Apelação Protocolo : 2017.00005851 Comarca : Abreu e Lima Vara : Primeira Vara da Comarca de Abreu e Lima Ação Originária : 0000284-49.2003.8.17.0100 Apelante : AMBEV S.A Advog : Carlos

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