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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 724. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2017

pelo Requerente na peça de ingresso. Por fim, quanto à tutela provisória, o art. 294 do Código de Processo Civil dispõe..., decido. A usucapião fundamentada no art. 1.238 do Código Civil é instituto de direito privado que garante a aquisição... ou a nulidade da citação é matéria de ordem pública, que pode ser reconhec...

Andamento do Processo n. 0534746-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 26/07/2017 do TJBA

ADV: ANDRÉA FREIRE TYNAN, JOSE EDMAR DA SILVA (OAB 12449/BA), JAQUISSON SANTOS FONSECA (OAB 48562/BA) -Processo 0534746-91.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de

Pg. 279. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/07/2017

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Inteiro Teor. Apelação: APL 1320356420098060001 CE 0132035-64.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PROCESSO Nº 0132035-64.2009.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVEL – COMARCA DE FORTALEZA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 8ª

Apelação: APL 1320356420098060001 CE 0132035-64.2009.8.06.0001

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROFESSORA. CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEXAME E ...

Andamento do Processo n. 1004162-85.2017.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1004162-85.2017.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Osvaldo Benedito Ferreira - Vistos,Recebo a petição de págs. 29/30 como emenda à inicial. Anote-se. Defiro ao

Pg. 1190. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO COLENCI (OAB

Andamento do Processo n. 1002216-78.2017.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1002216-78.2017.8.26.0079 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Maria Flavia Maiello Ferreira - Trata-se de pedido de ação de Despejo com pedido de tutela antecipada, cumulada

Pg. 2213. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

Processo 1001533-41.2017.8.26.0079 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Fls. 38: Defiro o bloqueio do veículo objeto

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8678720125020067

                      Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.                       Advogado :Dr. Heitor Pinto e Silva Filho                       Agravado : VALTER SILVA                      

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