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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301, inc. I do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478006 MS 2014/0218172-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.006 - MS (2014/0218172-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE FREITAS RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA RECORRENTE : ADUFMS SEÇAO SINDICAL DA ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - MS00623...

Pg. 5589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

mesmo havia prazo para defesa, bem como igualmente nada difere do que vigia nas lutas dos gladiadores contra as feras nas arenas romanas, onde amarrar uma das mãos do lutador era considerado normal,

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1536402 SP 2014/0174684-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.536.402 - SP (2014/0174684-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FINASA SUPLICY CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A AGRAVANTE : VIDIGAL E ASSOCIADOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA AGRAVANTE : BANCO PORTO SEGURO S/A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074983966 RS

TCSD Nº 70074983966 (Nº CNJ: 0262511-50.2017.8.21.7000) 2017/Cível apelações cíveis. processual civil. PRELIMINAR DE NULIDADE. citação por edital. requisitos preenchidos. não verificada violação ao

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1039753 SP 2017/0002942-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.039.753 - SP (2017/0002942-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - SP211648 AGRAVADO : CLEBER TASSI ADVOGADO : PAULO CESAR COLOMBO E OUTRO(S) - SP280078 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ...

Pg. 4490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

Nas razões recursais, o recorrente alegou violação ao disposto nos arts. 20, §§ 3º e 4º, 267, IV, 301, I e X, 362, todos do CPC. Aduz carência de ação, porque a parte recorrida jamais se negou a

Andamento do Processo n. 0516848-85.2006.8.26.0554 - Execução Fiscal - 29/09/2017 do TJSP

Processo 0516848-85.2006.8.26.0554 (554.01.2006.516848) - Execução Fiscal - Prefeitura Municipal de Santo Andre -Materiais Pconstr Porto Ribeiro Sa - - Carlos Roberto Ferreira - - Refinaria Nacional

Pg. 874. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2017

BEZERRA SILVÉRIO (OAB 254903/SP) Processo 0049189-17.2012.8.26.0554 (554.01.2012.049189) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Viação São Camilo Ltda - 3748/2012 - Vistos.Diante a petição

Andamento do Processo n. 0201601-62.2005.8.21.0021 - 22/09/2017 do TJRS

021/1.05.0020160-3 (CNJ 0201601-62.2005.8.21.0021) -GIOVANA STELLO DE SÁ, SILVANA STELLO E OUTROS (PP. CRIS DANIELE TERRES 75860/RS E RAFAEL LUNELLI DA ROCHA 74586/RS) , SUCESSÃO DE NOELY BATISTA

Andamento do Processo n. 0080317-55.2017.5.22.0000 - MS - 22/09/2017 do TRT-22

PROCESSO TRT MS - 0080317-55.2017.5.22.0000 IMPETRANTES : MUNICÍPIO DE MATIAS OLÍMPIO ADVOGADO : Francisco Wellder de Sousa - OAB/PI 8943 AUT . COATORA : MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI

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