Art. 43, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Andamento do Processo n. 0010746-22.2011.4.03.6110 - Apelação Cível - 03/06/2020 do TRF-3

de incentivos regionais constante do artigos 43, § 2º, inciso III, da Constituição e 40 doADCT, conforme ementa a seguir... de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos …

Página 1277 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada como comando do art... e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição

Página 1278 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2020

. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3..., considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo…

Andamento do Processo n. 5008839-39.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum Cível - 01/06/2020 do TRF-3

futuras aquisições, por força do disposto no artigo 43, § 2º, inciso III, da Constituição Federal, combinado como artigo 40... art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não asseguramdireito …

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2020

de Manaus, no tocante às futuras aquisições, por força do disposto no artigo 43, §2º, inciso III, da Constituição Federal... e da seletividade, previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição F…

Página 4816 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Apropósito: “DIREITO.... Os artigos 92 e 92-Aestenderamreferido prazo por mais 10 anos e 50 …

Página 1393 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020

da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada... a preliminar, passo à análise da liminar. O mandado de segurança é …

Andamento do Processo n. 5000546-70.2017.4.03.6105 - Apelação Cível - 15/05/2020 do TRF-3

. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º , 43 , § 2º , III , 151 , I E 170 , I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INAPLICABILIDADE... de que, a teor dos incentivos regionais previstos nos artigos 43 , § 2º , …

Página 799 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

regionais previstos nos artigos 43, § 2º, inciso III, da Constituição, 40 e 92 doADCT, há direito ao creditamento..., § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA …

Página 801 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Maio de 2020

dos incentivos regionais previstos nos artigos 43, § 2º, inciso III, da Constituição, 40 e 92 doADCT, há direito...Pg. 801. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …