Art. 43, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040782720194039999 SP

ao recurso extraordinário. Não é inconstitucional o art. 2º da Lei federal nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991. (AI... regionais e o desenvolvimento nacional. Autoriza-o o art. 151, I, da Constituiç…

Página 95 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do artigo 43, § 2º, inciso III, da Constituição... Federal, combinado com o comando do artigo 40 do Ato das Disposições …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00008332320185060122

. 195, I, alínea "a" da Constituição Federal e art. 43, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91. Pugna para que seja determinado... As alterações imprimidas ao parágrafo 2º do art. 43 da Lei nº. 8.212/91 …

Página 917 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2...º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00016283620175200005

, alínea a, da Constituição Federal e do art. 43, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212/1991, aplicando-se os acréscimos... das contribuições para a seguridade social está prevista no art. 195, §7º, da …

Andamento do Processo n. 474.111 - Recurso Extraordinário - 04/09/2019 do STF

do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT.” O acórdão recorrido não..., a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 150, …

Página 298 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º..., III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50076940220184047001 PR 5007694-02.2018.4.04.7001

, todos da Constituição de 1988. Pugna pelo prequestionamento dos seguintes dispositivos: Artigo 1º e 2º da Lei nº 12.546/2011, §5º, Art. 4º... do Decreto nº 7.633/2011, Lei nº 13.043/14, artigos 21 …

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019

constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Do exposto...Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/09/2019 …

Andamento do Processo n. 585.663 - Recurso Extraordinário - 02/09/2019 do STF

, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada...) ORIGEM : AMS - 200261060014682 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCED. : SÃO …