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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Andamento do Processo n. 5001611-66.2018.4.03.6105 - Apelação - 13/11/2018 do TRF-3

art. 43 , § 2º , III , da CF . Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra da não... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITR . ARTIGO 153 , § 4º , III , CF/1988 . CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO..., não é compatível com a via dos embargos de declaração. Assim, se o acórdão violou os a...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

com fundamento no art. 43, §2º, III, da CF. Esse especial diferencial estabelecido pela Lei Maior, mais do que a regra...Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018 Não há ponto omisso, obscuro... termos: APELAÇÃO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. 1. ...

Pg. 400. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

mostra-se clara e precisa, semrepresentar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 3º, III, 5º, II, 43, § 2º, III, 150..., I, § 6º e 170, VII, da CF, arts. 96, 100, 111 e 170-Ado CTN, art. 40, parágrafo único, do ADCT, arts. 504, 506, 524... e 12.456/2011, Decreto nº 517/92, arts. 21 a 29 da Medida Provisória nº 6...

Pg. 405. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

desenvolvida mostra-se clara e precisa, semrepresentar ofensa às disposições contidas nos arts. 2º, 3º, III, 5º, II, 43, § 2º..., III, 150, I, § 6º e 170, VII, da CF, arts. 96, 100, 111 e 170-Ado CTN, art. 40, parágrafo único, do ADCT, arts. 504, 506.../94 e 12.456/2011, Decreto nº 517/92, arts. 21 a 29 da Medida Prov...

Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

de incentivos regionais constante do artigo 43 , parágrafo 1º , inciso II , e parágrafo 2º , inciso III , da Constituição... Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal... que "improcede a alegada inconstitucionalidade da MP, por ofensa ao...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1010220185170101

gerador), nos termos da Constituição Federal (art. 195, inc. I, alínea a) e do art. 43, parágrafos 2º e 3º da Lei n. 8.212.... Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias , como dispõe o § 2º do artigo 43 da Lei 8.212/91 e assim já vinha... (CF, art. 195), do INSS para a União Federal. Portanto hoje, são ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 21026520135120006

que o debate da matéria não pode ser alçado por violação literal do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal . 2... Lei n. 11.941 /2009 o § 29 do art. 43 da Lei n. 8.212 /1991, que assim dispõe: § 2º Considera-se ocorrido o fato gerador..., uma vez que o artigo 195 , inciso I da Constituição Federal estabelece com...

Pg. 42. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/11/2018

da Constituição Federal estabelece como fato gerador o crédito ou o pagamento de verbas salariais." Alega violação dos arts. 43, §§ 2..., nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não... das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195,...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2018

Conjunta 01/2014 tem amparo nos artigos 32-A e 43, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 24 de 1991. Pelo exposto... de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Com efeito... (satisfação da obrigação), julgo extinta a execução que se processa nos a...

Pg. 404. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/10/2018

Emseguida aquele juízo declinou da competência para conhecer e julgar o feito, emrazão do polo passivo ser composto pela União Federal, sendo os autos remetidos a este juízo. Decido. Ratifico os atos

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