Parágrafo 2 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006814-55.2013.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006814-55.2013.4.03.6110 POLO PASSIVO PPE FIOS ESMALTADOS S.A ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Modelo XXXIII Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAB Constitucional - Ação Declaratória de Constitucionalidade

AO JUÍZO DA PRESIDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MESA DO SENADO FEDERAL, presentada pelo Presidente do Senado Federal, representada pela Advocacia do Senado Federal, endereço eletrônico …, com…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0600001-03.1998.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0600001-03.1998.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

A D V O G A D O S EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. , situada na .888/0001-93, na cidade e estado de São Paulo cujo endereço…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados

PFN/MS 364 MCA/ILC/2021. EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DE JUNDIAÍ/SP. REF. PROC. N° EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A. EMBARGADO: UNIÃO…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5020116-86.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020116-86.2019.4.03.6100 POLO ATIVO LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS ADVOGADO(A/S) RICARDO DA COSTA RUI | 173509/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001950-69.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001950-69.2020.4.03.6100 POLO ATIVO NP BRASIL SERVICOS E PROJETOS EIRELI ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE MEIRA COELHO | 313533/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001950-69.2020.4.03.6100 /…

Intimação - Apelação Cível - 0600001-03.1998.4.03.6105 - Disponibilizado em 10/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0600001-03.1998.4.03.6105 POLO ATIVO ENGEPACK EMBALAGENS SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) LEO KRAKOWIAK | 26750/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO…

Petição - Ação Desvio de Função contra Chocolates Garoto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ESPIRITO SANTO Proc: Rte.: Rda.: CHOCOLATES GAROTO S/A CHOCOLATES GAROTO S/A , já qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Assédio Moral

Fls.: 2 Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados - Centro - Porto Alegre/RS Fone: / - CEP: Avenida Rio Branco, N.° 847/1004 - Centro - Florianópolis/SC Fone: - CEP: EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a)…