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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3979520165060005

sobre as contribuições previdenciárias, na forma do art. 195, I, "a", da CF/1988 e do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº... previdenciárias, na forma do art. 195, I, "a", da CF/1988 e do art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. O Eg. Tribunal Superior..., da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos...

Pg. 20294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo... retroagir à época da prestação dos serviços. O § 2º do art. 43 colide com o art. 195, I, a, da CF, o qual menciona... no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal que o fato gerador da contri...

Pg. 20300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

Pg. 20300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018 O § 2º do art. 43 colide...-de-contribuição. Podemos inferir do que consta no artigo 195 , I , a e II da Constituição Federal que o fato gerador... com o art. 195 , I , a , da CF , o qual menciona que as contribuições são devidas de a...

Pg. 20305. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Pela redação do art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/91... dos serviços. O § 2º do art. 43 colide com o art. 195, I, a, da CF, o qual menciona que as contribuições são devidas... da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. ...

Pg. 20310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/12/2018

direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido...-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. Pela redação do art. 43, § 2º... época da prestação dos serviços. O § 2º do art. 43 colide com o art. 195, I, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 352004920085020053

de alegação de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, nos termos do que dispõe o art. 896, § 2º..., nos termos do artigo 114, VIII, da Carta Magna. 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não..., inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. - violação do(a) Consoli...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 30/11/2018

nº 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... do Município de Formiga, nos termos do artigo 28, I, “a”, artigos 42, 43 inciso III, § 2º e artigos 45, 47, 48, 49, 52... da Constituição Federal de 1988, com Oficial dos Municípios Mineiros • ANO...

Inteiro Teor. 13615220175200009

desde a prestação do serviço (fato gerador), nos termos da Constituição Federal (art. 195, inc. I, alínea a) e do art. 43... durante todo o período laboral, conforme art. 43, parágrafos 2º e 3º, da Lei n. 8.212/91. DA SÚMULA 14: Faz-se oportuno... em relação ao assunto, quando alterou o artigo 43 supracitado, incluind...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 9793520165060122

, nos termos do contido nos artigos 5º , "caput", 195 , inciso I , da CF , bem como o artigo 43 , §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.212 /91... convertida na Lei nº 11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212 /91. V - Para o labor realizado... de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460 /96). VI - O imposto de renda ...

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