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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 368 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 368 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Apelação: APL 15947249 PR 1594724-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos da fundamentação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.INVERSÃO DO ÔNUS DA ...

Apelação: APL 15794402 PR 1579440-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos da fundamentação. EMENTA: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDID...

Agravo de Instrumento: AI 15782888 PR 1578288-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em julgar prejudicado em parte o recurso e, quanto ao mais, dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO D...

Agravo de Instrumento: AI 16473628 PR 1647362-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PE...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412992 SP 2013/0345644-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.992 - SP (2013/0345644-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DIVAMED - DISTRIBUIDORA IRMÃOS VALOTTO DE MEDICAMENTOS LTDA ADVOGADO : MANOEL ROBERTO RODRIGUES E OUTRO(S) - SP038794 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORA : MARIA AMÉLIA SANTIAGO DA SILVA MAIO E OUTRO(S...

Pg. 79. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/04/2017

, 368 , 821 , 824 , 827 , 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 do Código Civil , e dos artigos 130 e 794 do Código... do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”). 5... Debêntures; (iv) cessão fiduciária, nos termos do § 3º do artigo 66-B da...

Pg. 314. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2017

DO IMPUGNADO, QUE ORA ARBITRO EM R$ 600, 00 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 85 , 2.º E 8.º). 2. INTIMEM-SE. 3. APÓS... JURÍDICOS, O QUE FAÇO COM ARRIMO NA ALÍNEA B DO INCISO III DO ARTIGO 487 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. PUBLIQUE..., QUE ORA ARBITRO EM R$ 400, 00 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 85 , 2.º E...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

pessoas são, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra ( Código Civil , art. 368 ), e efetua-se entre dívidas líquidas..., vencidas e de coisas fungíveis ( Código Civil , art. 369 ). Esses requisitos não se encontram na espécie. Além disso..., sendo ressarcido posteriormente, após a comprovação nos autos (artigo 2...

Pg. 1092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2017

emanados da Corregedoria Regional, sob pena de liberação do valor total da autora, nos exatos termos da Lei 10.035 /00.... Frise-se que o art. 33, § 5º da Lei 8.212/92, não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor... pelo empregador ostentam natureza salarial, em conformidade com o art. 458 ...

Andamento do Processo n. 0000894-26.2016.5.23.0106 - RTOrd - 20/04/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000894-26.2016.5.23.0106 RECLAMANTE PAULO ROBERTO FERREIRA COELHO ADVOGADO RODRIGO REIS COLOMBO(OAB: 12868/MT) ADVOGADO JOSE RODOLFO NOVAES COSTA(OAB: 7436-O/MT) ADVOGADO ALINE

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