Art. 368 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00180302220108260006 SP 0018030-22.2010.8.26.0006

judicial de R$ 5.199,85, considerada a compensação prevista no artigo 368 , do Código Civil . Sobreveio manifestação... de Embargos de Declaração Cível 0018030-22.2010.8.26.0006/50000, da …

Página 20 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

, extrajudiciais e/ou verbas indenizatórias, quando houver, nos termos do artigo 822 2 da Lei 10.406 6, de 10 de janeiro de 2002... 4, 366 6, 827 7, 834 4, 835 5, 837 7, 838 8 e 839 9 da Lei 10…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00010726320195200005

o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS De acordo com o texto do art. 791-A da CLT , com a redação dada pela Lei... que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10250691820178260100 SP 1025069-18.2017.8.26.0100

do valor de R$ 4.853,16, lançado a título de honorários contratuais. Nos termos do Art. 22 , § 2º , da Lei 8.906 /94.... Ainda que o artigo 664 do Código Civil , estabeleça que o mandatário tem …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20277582220208260000 SP 2027758-22.2020.8.26.0000

, como as subordinadas à condições suspensiva, não sendo exigíveis, são incompensáveis, saldo (Código Civil de 2002, art. 372) se penderem..., presentes os requisitos a tanto necessários (arts. 368

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10032890820198260664 SP 1003289-08.2019.8.26.0664

a dinheiro, pois traz como obrigado o próprio Estado. Compensação que tem esteio no art. 368 do Código Civil e art. 78, § 2º... DE SAO PAULO 13.918, de 2009 que alterou a taxa de juros prevista no a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1823387 RS 2019/0186534-9

: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368 do Código Civil). Impossibilidade de se compensarem... de créditos: ausência dos pressupostos do instituto da compensação (art. 368

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1530428 SP 2019/0184424-5

quanto ao cumprimento do art. 100, parágrafo 14 da Constituição Federal. Dívida acrescida de juros calculados segundo a Lei Estadual n.º..., o recorrente alega a violação aos artigos 170 e 170-A do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1426127 PE 2013/0413144-5

dos arts. 1°, 2°, e 42, caput e §1° da Lei 1.060/50, e art. 5°, inciso LXXIV da CF/88, 368 a 380, do Código Civil; 20..., ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 22 e 23 da Lei n. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2027758-22.2020.8.26.0000 SP 2027758-22.2020.8.26.0000

- Possibilidade, presentes os requisitos a tanto necessários (arts. 368 e 369 do Código Civil) e havendo concordância...