Artigo 368 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101340-49.2016.5.01.0009 • 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

e referente a coisa fungível, do autor com as rés (art. 368 e 369 do Código Civil). Defiro a dedução dos valores..., conforme disposto no artigo 278§1º da lei 6.404/76, respondendo cada uma das …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011335-44.2014.5.01.0043 • 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

. 368 e 369 do Código Civil ) será possível falar-se na adoção de tal instituto até o montante em que se compensarem..., por não preenchidos os requisitos da Lei 5584 /70, sendo certo que o artigo

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0011071-27.2014.5.01.0043 • 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o valor satisfeito pelo empregador no curso da contratualidade. Por seu turno, de acordo com o art. 46 da Lei 8.541..., vencidas e de coisas fungíveis (arts. 368 e 369 do Código Civil ) será …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

no art. 67-E da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ; (Redação dada pela Lei ... ; § 1º do art. 39 , da Lei . 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0101088-03.2018.5.01.0033 • 33ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

ao que dispõe a Lei 605 /49 c/c art. 6º da Lei 10.101 /2000. Quanto aos feriados, à luz dos contracheques acostados, é..., com fulcro no art. 71 , § 4º , da CLT , nos termos da nova redação …

TRT3 • ATSum • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0010911-30.2018.5.03.0035 • 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

credores um do outro, não se podendo falar em compensação, na forma do art. 368 do Código Civil . Não há deduções possíveis... mais contextualizada do art. 71, § 1ª da Lei 8.666 /93, deve-se …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0102048-76.2017.5.01.0070 • 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

a interposição de nova ação a partir desta última data, consoante o artigo 202, do Código Civil de 2002, aplicável... sobre o valor total da condenação, considerando-se as parcelas tributáveis - art

TRT2 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 1000583-44.2020.5.02.0435 • 5ª Vara do Trabalho de Santo André do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

indenizatório (isentas), consoante OJ SDI-I 363 e súmula 368, ambas do TST e art. 12-A da Lei 7.713 /1988. A condenação..., seja sob a ótica do art. 114, §§ 1º e 2º, da CF, seja à luz do art. 1º …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1001409-53.2016.5.02.0292 • 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

serem credoras e devedoras reciprocamente conforme propõe o art. 368 do Código Civil de 2002. Com efeito, autorizo... de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2…

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0102148-87.2016.5.01.0483 • 3ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

já corrigida monetariamente (CLT, art. 883, Lei 8.177/91, art.39 e Súmulas 200 e 381 do TST). A correção monetária... do artigo 28 da lei 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do ar…