Art. 368 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.

Andamento do Processo n. 5002245-03.2019.4.02.5120 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2019 do TRF-2

art. 368 do CC, sem, portanto, a incidência de juros e outros encargos pela mora. (...)" Intimem-se 2o Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu Boletim: 2019504857... PROCEDIMENTO DO JUIZADO …

Andamento do Processo n. 1013970-20.2018.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJSP

).”, leia-se: “Posto isso, e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil..., desde logo, eventual compensação de valores, com fundamento no artigo 3…

Andamento do Processo n. 1045272-47.2017.8.26.0602 - Embargos à Execução - 14/11/2019 do TJSP

líquida e vencida a que alude o já citado art. 368 do Código Civil . No tocante ao valor do aluguel, o documento de fls. 142... de responsabilização dos herdeiros, por força do que dispõe …

Andamento do Processo n. 0716203-31.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2019 do TJDF

se traduzem em remissão da dívida, na forma do artigo 385 do Código Civil: Art. 385. A remissão da dívida, aceita...-se, ainda, que a comprovação de créditos recíprocos havidos entre os autores e o …

Andamento do Processo n. 0722882-13.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJDF

metade das quantias devidas. Pugna pela compensação, na forma do artigo 368 do Código Civil. Requer, nesses termos...-atuarial do Plano, consagrada no recurso repetitivo 1.312.736/RS, entretanto …

Andamento do Processo n. 0704764-38.2018.8.07.0017 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

obrigatório, na hipótese de morte, será pago ao beneficiário indicado nos termos do art. 792 do Código Civil (Lei 6.197... aos beneficiários da vítima falecida referiu-se aos termos do art. 792 do C…

Andamento do Processo n. 1001716-38.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJMT

47, 49, §§ 1º e 2º, 50, § 1; 59, caput, 119 e 122, da Lei n. 11.101/2005; artigos 368 e 369, do Código Civil, e artigo... referido precedente, constou que o art. 61, § 2º, da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 0449963.39.2014.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

da outra. […] Outrossim, o ordenamento jurídico pátrio prevê, nos termos do artigo 368 Código Civil, que Se duas pessoas forem ao mesmo tempo... 699, REsp 1412433/RS), é no sentido de ser …

Andamento do Processo n. 0300595-68.2018.8.24.0092 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

, ambos calculados desde a data de cada desconto indevido, sendo admitida a compensação (art. 368 do Código Civil/2002... CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DO CÓDIG…

Andamento do Processo n. 0301279-90.2018.8.24.0092 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJSC

a compensação (art. 368 do Código Civil/2002); b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor... Roberto. Responsabilidade Civil,10ª ed. rev. atual. e ampl., São …