Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700659-73.2017.8.02.0055 AL 0700659-73.2017.8.02.0055

reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, sendo assim também desrespeitada a Lei 5.869 /73 ( Código de Processo.... Artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700387-16.2016.8.02.0055 AL 0700387-16.2016.8.02.0055

(Código de Processo Civil), em seu artigo 301, II e §4º, porquanto a incompetência em razão da matéria foi devidamente... há de ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, sendo …

Andamento do Processo n. 0000629-96.2014.4.02.5106 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-2

; 301 , §§ 1º , 2º e 3º e 469 , inciso III , todos da Lei Federal 5.869 /1973 ( Código de Processo Civil vigente à época... da sentença), atuais artigos 203 , § 2º; 337 , §§ 1º, 2º e 3º; da Lei

Andamento do Processo n. 0700387-16.2016.8.02.0055 - Apelação - 24/04/2020 do TJAL

reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, sendo assim também desrespeitada a Lei 5.869 /73 (Código... de Processo Civil), em seu artigo 301 , II e § 4º, porquanto a incompetência …

Página 247 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Abril de 2020

5.869/73 (Código de Processo Civil), em seu artigo 301, II e §4º, porquanto a incompetência em razão da matéria foi... e 3º do art. 85, CPC). Sem condenação do réu (Fazenda Pública Municipal) em …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0581077-96.2019.8.09.0000

, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil de 2015. II ? O art. 301 da lei processual civil prevê que a tutela.... 301, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, CPC. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11076-64.2015.5.15.0127

A GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. Evidenciada a inexistência de identidade de partes, não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei …

Andamento do Processo n. 0011076-64.2015.5.15.0127 - AIRR - 17/10/2019 do TST

Processo Nº AIRR-0011076-64.2015.5.15.0127 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante(s) FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" -…

Página 4911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

2833/2019 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Outubro de 2019 contido na Tese Jurídica nº 4, pois, não restou caracterizada nos autos a inidoneidade da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0038670-07.2017.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301248205/2019 PROCESSO Nr: 0038670-07.2017.4.03.6301 AUTUADO EM 09/08/2017 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇAO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…