Art. 301 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
(Revogado)
IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)
X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11076-64.2015.5.15.0127

, da Lei Federal 5.869/1973 (CPC); 337, VII, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC/2015; e 18 da Lei 4.717/1965. 2.... Evidenciada a inexistência de identidade de partes, não é possível divisar …

Andamento do Processo n. 0011076-64.2015.5.15.0127 - AIRR - 17/10/2019 do TST

de identidade de partes, não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal ... 5.869/1973 (CPC); 337, VII, §§ 1º e 4º, e 485, V, do CPC/2015; e 18 da Lei

Página 4911 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Outubro de 2019

de identidade de partes, não é possível divisar violação dos artigos 267, V, e 301, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Federal 5.869/1973... delineados pelo art. 896-C, § 11, da CLT. Agravo de instrumento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00386700720174036301 SP

, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei ... 70.235/1972, art. 62; Lei 5.869/1973, art. 301, § 2º; Decreto-lei

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

, inciso III, todos da Lei Federal 5.869/1973 (Código de Processo Civil vigente à época da sentença). Foram... até 31/12/2014, ou seja, momento anterior ao início da vigência da Lei n.º

Página 661 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Junho de 2019

). Infere-se do artigo 301 da Lei 5.869/1973, vigente à época do ato citatório da agravante, porque apresentada sua peça... neste artigo”. O artigo 51, inciso VII, da Lei 8.078/1990 reputa nulas de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 00696012120198090000

, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte... do direito de desistência da referida compra” (fl. 46 dos autos …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07004423020178020055 AL 0700442-30.2017.8.02.0055

, e em qualquer grau de jurisdição, sendo assim também desrespeitada a Lei 5.869/73 (Código de Processo Civil), em seu artigo 301.... ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 03646158220188090000

de desistência da referida compra” (fl. 46 dos autos convencionais). Infere-se do artigo 301 da Lei 5.869 /1973, vigente à... prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do atual Código de Processo Civ…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1725903 RO 2018/0040321-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.725.903 - RO (2018/0040321-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MARIO ANDRE CALIXTO ADVOGADO : EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JÚNIOR - RO000905 RECORRIDO : MINISTÉRIO …