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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

fins de responsabilização da CEF, nos termos do artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil -73, motivo... do art. 301 do mesmo diploma legislativo, seja quando o réu trouxer dados inéditos ao processo, tendo a parte autora... controvertidos. 8. O objetivo do Código de Processo Civil é claro: evitar delongas i...

Pg. 786. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

a proferir decisão monocrática terminativa, comfulcro no artigo 557 do antigo Código de Processo Civil . O magistrado a quo... do antigo CPC /1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo 2/STJ: "Aos recursos interpostos... de ordempública passível de apreciação ex officio a qualquer tempo e grau d...

Pg. 823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do antigo Código de Processo Civil . Da Decadência O magistrado a quo deixou de analisar o pleito de reconhecimento... a forma de julgamento nos termos do artigo 557 do antigo CPC /1973. Nesse sentido, restou editado o Enunciado Administrativo... 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC /1973 (relativ...

Pg. 1599. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/04/2017

, ou seja, quando as ações propostas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301 , §§ 1º e 2º do CPC... difusos e coletivos, assegurados no art. 129 , III , da CF/88 , não havendo que se falar em impossibilidade jurídica de ajuizamento da respectiva ação civil pública.... E PROCESSUAL CIVIL....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060550 SP 2017/0040612-0

falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 na hipótese em que, embora rejeitados os embargos.... RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 na hipótese... prospera. Não conheço da aduzida violação dos arts. 301 , X , 356 , I , 798 , 844 ,...

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp 928684 GO 2016/0145821-3

, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301 , parágrafo 1º , e 467 , Código de Processo Civil..., incidindo no ponto a Súmula 83 do STJ. O artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Processo Civil , claramente.... Depreende-se do artigo 1.022 , e seus incisos, do novo Código de Process...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 783630 RS 2015/0232797-6

16 da Lei n. 7.347 /85; 301 , X , do Código de Processo Civil e 186 e 188 do Código Civil , verifica-se que não foram... , ao art. 2-A da Lei 9.494/1991 e ao art. 6º do Código Civil , sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa...-A da Lei 9.494/1991 e ao art. 6º do Código Civil , sustentando, em síntese, a ilegiti...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1527312 PE 2015/0084299-4

do art. 301 , §§ 1º e 2º , 461, 474, ambos do CPC /1973, do art. 9º da Lei n.º 6.538 /1978, do art. 25 , § 1º , da Lei n.º... violação do art. 301 , §§ 1º e 2º , 461, 474, ambos do CPC /1973, do art. 9º da Lei n.º 6.538 /1978, do art. 25 , § 1º... , da Lei n.º 8.987 /1995; dos arts. 421 e 422 do Código Civil e art. 51...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 995840 RS 2016/0264065-0

dos seguintes dispositivos legais: artigos 301 , V e §§ 1º e 2º e 267 , V , ambos do CPC /73; artigo 19 da Lei n. 7.347 /1985... de admissibilidade dos recursos, as regras do Código de Processo Civil de 1973 , diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado... DO STJ. 1. A suscitada violação do art. 535 do Código d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 829235 PR 2015/0308517-2

aos arts. 535 , I e II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao art. 10, VIII, 11 e 12, parágrafo único, da Lei n... normativo. Sustenta violação aos arts. 535 , I e II , do Código de Processo Civil de 1973 , ao art. 10, VIII, 11 e 12.... 87 , 128 , 131 , 267 , I , 301 , § 4º , 331 , §§ 2º e 3º , 332 , 333 , I , 460...

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