Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. : 19154720135200002

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº 0001915-47.2013.5.20.0002 (RO) 

Andamento do Processo n. 0000380-54.2017.4.04.9999 do dia 21/07/2017 do TRF-4

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000380-54.2017.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : DULCE MARIA BLUME ADVOGADO : Ricardo Campos Mattiello APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0233496-22.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0233496-22.2012.8.26.0000 - Processo Físico - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Romeneli Factoring e Fomento Mercantil Ltda - Agravado: Itaú Unibanco S/A ( Atual Denominação de Banco

Andamento do Processo n. 2085610-09.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2085610-09.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 1070537-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1070537-05.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Base e Recursos Humanos Ltda - - Dulcineia Steckelberg de Souza e Castro -

Andamento do Processo n. 0040189-21.2017.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0040189-21.2017.8.26.0100 (processo principal 1020073-45.2015.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO SAFRA S/A -

Andamento do Processo n. 1067236-50.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1067236-50.2017.8.26.0100 - Produção Antecipada de Provas - Provas - Amauri Pereira dos Santos - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput),

Andamento do Processo n. 0037262-82.2017.8.26.0100 - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0037262-82.2017.8.26.0100 (processo principal 0184748-57.2006.8.26.0100) - Cumprimento de sentença -Alimentos - Ana Luiza Rodrigues Imbernon Clemente - Vistos.Recebo a emenda de fls. 41/43.

Andamento do Processo n. 1029377-40.2016.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1029377-40.2016.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.G.S. - Y.S.Q.G. - Vistos.Em conformidade com o artigo 301, § 3º do Código de Processo Civil, acolho a preliminar arguida na

Andamento do Processo n. 1000170-76.2017.8.26.0060 - Ação Civil Pública - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000170-76.2017.8.26.0060 - Ação Civil Pública - Obrigações - M.P.E.S.P.M.A.S. - G.T.C. - - M.A. - Já assentados os pressupostos da tutela de urgência (fl. 32/33) e face ao caráter cautelar

×