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25 de setembro de 2018
Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Pg. 1089. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/08/2018

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Apelação Cível n. 0015077.74.2017 - 13/08/2018 do TJGO

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Pg. 227. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

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Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC" (fls. 196/102e). Requer, ao final, "a) seja admitido... frontalmente Lei Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC" (fls. 196/102e). Requer, ao final... controvérsia. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, ao juiz compete deter...

Pg. 5589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

frontalmente Lei Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC" (fls. 196/102e). Requer, ao final... a alegação de preclusão consumativa. Isto porque a lei (artigos 300 e 301 do CPC), permite e exige dos agravantes, ora... (CPC, artigo 301, I), o que foi feito, tendo sido alegada na primeira oportunidade...

Apelação Cível n. 0413813.21 - 06/02/2018 do TJGO

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Pg. 625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

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Pg. 852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2018

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Pg. 835. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

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