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21 de abril de 2019
Artigo 301 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 301 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

I - inexistência ou nulidade da citação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

II - incompetência absoluta; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

III - inépcia da petição inicial; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IV - perempção; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

V - litispendência; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vl - coisa julgada; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

VII - conexão; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Vlll - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - compromisso arbitral; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

IX - convenção de arbitragem; (Redação dada pela Lei nº 9.307, de 23.9.1996)

X - carência de ação; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. (Incluído pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 4o Com exceção do compromisso arbitral, o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1725903 RO 2018/0040321-8

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tribunal PODER JUDICIÁRIO de justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do estado Gabinete do Desembargador ORLOFF NEVES ROCHA de goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 12º

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Uma análise precária da controvérsia, própria do momento, à margem do contraditório, revela que o Tribunal de Justiça, em Acórdão transitado em julgado nos autos do agravo de instrumento, reconheceu

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478006 MS 2014/0218172-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.478.006 - MS (2014/0218172-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LUIZ CARLOS DE FREITAS RECORRENTE : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA RECORRENTE : ADUFMS SEÇAO SINDICAL DA ANDES SINDICATO NACIONAL ADVOGADO : RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - MS00623...

Pg. 5589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2018

mesmo havia prazo para defesa, bem como igualmente nada difere do que vigia nas lutas dos gladiadores contra as feras nas arenas romanas, onde amarrar uma das mãos do lutador era considerado normal,

Apelação Cível n. 0413813.21 - 06/02/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 02/02/2018 16:22:15 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5220976.18.2016.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Habilitação de Crédito ( L.E. )

Pg. 625. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/02/2018

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Pg. 852. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/01/2018

É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via

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