Art. 43, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 43 , Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 /64, a anulação das seguintes dotações... ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do …

Andamento do Processo n. 0000833-39.2016.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 16/01/2020 do TJMA

II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando... com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, …

Página 565 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

de 10%, tendo como referência fixa o vencimento-base do Nível I, Classe 1, jornada de 20 horas (art. 31, inc. II... e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos …

Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Novembro de 2019

nos artigos 42 e nos incisos l, II, III e IV do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64”. Art. 3º - Fica o poder executivo... orçamentárias. Art. 2º - O artigo 6º, Inciso II da Lei Municipal n.º …

Julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus prossegue nesta quinta-feira (25)

do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, não justifica exceção ao regime... ao quanto estabelecido no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II da Lei …

STF inicia julgamento sobre creditamento do IPI de insumos da Zona Franca de Manaus

que a invocação da previsão constitucional de incentivos regionais constante do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, e parágrafo... 2º, inciso III da Constituição Federal, não justifica exceção ao …

STF realiza sessões plenárias nesta quarta-feira (24) às 9h30 e às 14h

, inciso II, e parágrafo 2º, inciso III, da Constituição Federal, não justifica exceção ao regime da não-cumulatividade.... A União entende que a invocação da previsão constitucional de incentivos …

Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

de incentivos regionais constante do artigo 43 , parágrafo 1º , inciso II , e parágrafo 2º , inciso III , da Constituição... ao quanto estabelecido no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II da Lei …

Andamento do Processo n. 2159290-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2017 do TJSP

Nº 2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017

Cesar Silva Santana (OAB: 378794/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1027021-38.2016.8.26.0562 - Processo Digital.