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20 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

de incentivos regionais constante do artigo 43 , parágrafo 1º , inciso II , e parágrafo 2º , inciso III , da Constituição... ao quanto estabelecido no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo método... Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195 ,...

Andamento do Processo n. 2159290-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2017 do TJSP

Nº 2159290-27.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 1134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2017

Cesar Silva Santana (OAB: 378794/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1027021-38.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 30/09/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024913-02.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.006922-3/SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 249130219964036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 25/03/2011 APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024913-02.1996.4.03.6100/SP 1999.03.99.006922-3/SP RELATORA : Desembargadora

Pg. 1458. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/05/2017

Pombos - Vara Única Vara Única da Comarca de Pombos Juiz de Direito: Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Aton Marcolino de Oliveira Data: 22/05/2017 Pauta de

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (5), às 14h

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (5), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. Os julgamentos são transmitidos em tempo real pela TV

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira (22) - Atualizada

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quarta-feira (22), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Inteiro Teor. : 3232592010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 363 de 16/03/2012 PROCESSO Nº: 323259/10 ENTIDADE: ASSOCIAÇAO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ INTERESSADO: EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI

Andamento do Processo n. 436 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 31/01/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1697) FUNDAMENTAL 436 ORIGEM : ADPF - 436 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E

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