Art. 43, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Fevereiro de 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: DECRETA: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a…

Página 565 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

rural); c) distância mínima entre a residência e o ponto de referência. Assim, o pagamento da ajuda de custo de deslocamento não deve ser paga durante os afastamentos, licenças e férias do servidor,…

Página 34 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Novembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1782 – Página 34 Divulgação segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Publicação terça-feira, 26 de novembro de 2019 1.7.1.8.02.2.1.00.00 - Cota-parte da…

Página 1134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Agosto de 2017

Cesar Silva Santana (OAB: 378794/SP) - Ignacia Tomi Shinomya de Castro (OAB: 87284/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Nº 1027021-38.2016.8.26.0562 - Processo Digital.

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2017

Pombos - Vara Única Vara Única da Comarca de Pombos Juiz de Direito: Brenda Azevedo Paes Barreto Teixeira (Cumulativo) Chefe de Secretaria: Aton Marcolino de Oliveira Data: 22/05/2017 Pauta de…

Página 422 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

14.9.2016; Rcl 24.991/DF, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe 29.8.2016; Rcl 21.783/DF, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 28.8.2015 e Rcl 19.439 MC /DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe 20.02.2015. 2. Nesse…

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

prever o instrumento em suas Constituições, conferindo-lhe desenho normativo muito semelhante ao da ação direta de inconstitucionalidade federal. Nessa linha, o art. 123, inc. III, alínea a , da…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2016

que ora se examina ( Rcl 18.158/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.589/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 18.734-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.764/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 957   – Página 44   Divulgação terça-feira, 20 de setembro de 2016   Publicação quarta-feira, 21 de setembro de 2016   Prefeita Municipal LEI MUNICIPAL Nº…

Página 4247 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2015

2. Observados o contraditório e o devido processo legal, e garantida a ampla defesa, não se reconhece a alegada ofensa ao texto legal. 3. Recurso Especial não conhecido." (REsp 278375-RS, 5ª Turma,…