dos acontecimentos, as partes litigantes, no dia 1 de dezembro de 2016, firmaram instrumento de confissão de dívida, com o propósito de efetivar a renegociação e quitação da dívida anterior vencida,…
Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0315666-49.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315666-49.2016.8.24.0038
Apelação Nº 0315666-49.2016.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: CRISTIANE BRANCHER STEUERNAGEL (AUTOR) ADVOGADO: ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) APELADO: RESIDENCIAL…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1560350 SE 2019/0233349-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1560350 - SE (2019/0233349-4) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …
Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco Bv Financeira Credito Financiamento e Investimento
AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , pensionista, RG no , CPF/MF sob o no , residente e domiciliada na CEP: , endereço eletrônico: , por…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 712064 SP 2015/0113569-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712064 - SP (2015/0113569-0) DECISAO Trata-se de agravo de ERCÍLIA CARBONE GUIM contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da …
Andamento do Processo n. 5307711-49.2019.8.09.0051 - Recurso Especial em Embargos de Declaração na - 30/04/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/04/2021 12:12:40 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…
Página 4707 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021
recibo de pagamento, tampouco qualquer documento que evidencie um suposto acordo, com a embargada/apelada, quanto ao abatimento e quitação do débito. 3. A matéria relativa a suposta irregularidade do…
Página 4708 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021
No que concerne aos artigos 356, 367 e 410 do CC e 10 do CPC, vê-se que não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à…
Página 1193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021
Capítulo VII DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Art. 8º O interessado poderá optar por pagar ou parcelar, na forma do Programa de Regularização Fiscal - REFIS, os saldos…
Petição - Ação Revisão
A2F)(44 Consultoria & Assessoria Jurídica 099.9.700~ .9% EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. F W4MA…