Art. 367 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.
NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Considera-se ultra petita a sentença que analisa pedido, embora correlato ao principal, que não foi expressamente formulado pela ...
VLM Nº 70073498156 (Nº CNJ: 0113930-93.2017.8.21.7000) 2017/Cível NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO EXECUTADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
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Processo 0055674-06.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum - Defeito, nulidade ou anulação - Percival Menon Maricato - Telmo Cortes de Carvalho e Silva - - Maria Amélia Aioly de Carvalho e Silva - -
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000468097 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015387-03.2016.8.26.0576, da Comarca de São
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000468298 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027263-25.2015.8.26.0564, da Comarca de São
CMH Nº 70072121049 (Nº CNJ: 0422298-52.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS MONITÓRIOS. NOVAÇÃO, mediante acordo, após o ajuizamento da monitória e
JMP Nº 70073783284 (Nº CNJ: 0142443-71.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O prazo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.857 - SP (2012/0071094-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HELOISE WITTMANN - SP301937 JULIANA CAMPOLINA REBELO HORTA E OUTRO(S) - SP301795 RECORRIDO : S/A PAULISTA DE CONSTRUCÕES E COMÉRCIO ADVOGADO : FER...
(3404) RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.857 - SP (2012/0071094-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : HELOISE WITTMANN -