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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 367 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40003572520138260302 SP 4000357-25.2013.8.26.0302

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000256516 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4000357-25.2013.8.26.0302, da Comarca de Jaú,

Andamento do Processo n. 1001268-14.2017.8.26.0152 - Embargos à Execução - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1001268-14.2017.8.26.0152 (apensado ao processo 1006459-45.2014.8.26.0152) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Roberto Nami Garibe - ITAU UNIBANCO

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

seguir o seu curso. Não bastasse expirado o prazo, não obstante o disposto pelo artigo 6o da Lei no 11.101/05 apontar para a necessidade de sustação da marcha processual contra os sócios da

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Pg. 5854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

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Andamento do Processo n. 2013/0051612-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

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garantir o cumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo o das pessoas físicas dos seus sócios. Verifico que o douto juízo da comarca de Estrela Do Oeste, SP, concedeu a recuperação

Inteiro Teor. Apelação: APL 10565232420148260002 SP 1056523-24.2014.8.26.0002

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Andamento do Processo n. 0622781-20.2016.8.04.0001 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - 22/03/2017 do TJAM

ADV: EDUARDO AURÉLIO DE VASCONCELOS (OAB 1536/ AM), WESLAYNE MACEDO DE OLIVEIRA (OAB 8621/AM), ANDRÉ RICARDO DA COSTA INÁCIO (OAB 975A/AM) - Processo 0622781-20.2016.8.04.0001 - Despejo - Despejo por

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