Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Página 165 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Maio de 2021

dos acontecimentos, as partes litigantes, no dia 1 de dezembro de 2016, firmaram instrumento de confissão de dívida, com o propósito de efetivar a renegociação e quitação da dívida anterior vencida,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0315666-49.2016.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0315666-49.2016.8.24.0038

Apelação Nº 0315666-49.2016.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: CRISTIANE BRANCHER STEUERNAGEL (AUTOR) ADVOGADO: ALOÍSIO TUROS FILHO (OAB SC006285) APELADO: RESIDENCIAL…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1560350 SE 2019/0233349-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1560350 - SE (2019/0233349-4) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por …

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário contra Banco Bv Financeira Credito Financiamento e Investimento

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL- RJ TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, , pensionista, RG no , CPF/MF sob o no , residente e domiciliada na CEP: , endereço eletrônico: , por…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 712064 SP 2015/0113569-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 712064 - SP (2015/0113569-0) DECISAO Trata-se de agravo de ERCÍLIA CARBONE GUIM contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da …

Andamento do Processo n. 5307711-49.2019.8.09.0051 - Recurso Especial em Embargos de Declaração na - 30/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/04/2021 12:12:40 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 4707 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

recibo de pagamento, tampouco qualquer documento que evidencie um suposto acordo, com a embargada/apelada, quanto ao abatimento e quitação do débito. 3. A matéria relativa a suposta irregularidade do…

Página 4708 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

No que concerne aos artigos 356, 367 e 410 do CC e 10 do CPC, vê-se que não foram objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à…

Página 1193 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Abril de 2021

Capítulo VII DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Art. 8º O interessado poderá optar por pagar ou parcelar, na forma do Programa de Regularização Fiscal - REFIS, os saldos…

Petição - Ação Revisão

A2F)(44 Consultoria & Assessoria Jurídica 099.9.700~ .9% EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUÍZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. F W4MA…