Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0006317-08.2014.8.24.0025 Gaspar 0006317-08.2014.8.24.0025

SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 47 E 1.064 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PODERES DE REPRESENTAÇAO DO SUBSCRITOR DO CONTRATO... de seu quadro social. Segundo a norma prevista no artigo 47 do Código Civi…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07481881620208070000

(...) (ID 67405399). O instituto da novação, previsto nos artigos 360 a 367 do Código Civil , é forma de pagamento indireto.... Nos termos do artigo 1.019 , inciso I , do novo Código de Processo Civ…

Página 297 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Novembro de 2020

bancários (...) (ID 67405399). O instituto da novação, previsto nos artigos 360 a 367 do Código Civil , é forma de pagamento... provisória, prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816571-78.2015.8.12.0001 MS 0816571-78.2015.8.12.0001

expressamente previsto no Código Civil, tratado especificamente em seus artigos 360 a 367 , e enseja a "substituição... , incisos I a IV , c/c art . 1 . 007 , caput , todos do Código de Processo Civ…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837190-63.2014.8.12.0001 MS 0837190-63.2014.8.12.0001

/2019 (f. 688-700). Nos termos do art . 1 . 003 , § 5º , c/c art . 219 , caput , do Código de Processo Civil/2015... da ação”. O art . 8º , inc. VI , da Lei Estadual 3 . 779 de 11/11/2009 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816571-78.2015.8.12.0001 MS 0816571-78.2015.8.12.0001

(art. 367, CC); b) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional (art. 360, inc. I a III, CC); c... CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA, PROVIDA. APELAÇÃO DO CREDOR-EMBARGADO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837190-63.2014.8.12.0001 MS 0837190-63.2014.8.12.0001

) a distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. O art. 8º, VI, da Lei Estadual 3.779 de 11/11/2009 (Regimento de Custas Judiciais...: a) existência de obrigação anterior válida (art. 367, CC); b) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002683-81.2020.8.26.0037 SP 1002683-81.2020.8.26.0037

acerca da impossibilidade financeira. Dizem os artigos 98 e 99, § 3º, do Novo Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa... que remanesce hígida a penhora do bem do fiador, ante o que dispõe o art.…

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Outubro de 2020

e demais documentos da operação, não se aplicando o disposto nos artigos 360 a 367 do Código Civil. Definições : Todos os termos... o disposto nos artigos 360 a 367 do Código Civil. Definições : …

Andamento do Processo n. 0001173-24.2017.5.23.0026 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-23

os artigos 360 a 367 do Código Civil. Para tanto, seria necessária a anuência de ambas as partes o que, no presente feito, não... houver causado, conforme preleciona o artigo 393 do Código Civil: “A…