Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Página 1514 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Dezembro de 2020

, ressaltando não estar configurado o animus novandi, positivado nos artigos 360 a 367, do Código Civil. Ressalta que é.../2017 – configuraria injustiça para com a parte consumidora, violando o …

Página 1451 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Dezembro de 2020

, independentemente de pedido ou previsão legal no título executivo (Lei n. 8.177/91, art. 39; CC, art. 395, CLT; TST, Súmula... irrecorrível, adquire a força da coisa julgada na data da sua …

Página 1452 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 17 de Dezembro de 2020

, independentemente de pedido ou previsão legal no título executivo (Lei n. 8.177/91, art. 39; CC, art. 395, CLT; TST... irrecorrível, adquire a força da coisa julgada na data da sua publicação …

Página 279 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

do artigo 367 do Código Civil, ressalto que as disposições nulas não se... e tem vigência de 10 (dez) anos prorrogáveis sucessivamente (art. 133 da Lei n. 9.279/1996). 4. Embargos de declaração... …

Página 280 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

do que dispõe o artigo 367 do Código Civil. A respeito da sequência contratual, ou negocial, que ocorreu no caso em apreço... de novação obrigações nulas ou extintas“ (art. 367 do CC/2002) [...]. …

Página 282 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

do artigo 367 do Código Civil, ressalto que as disposições nulas não se convalidam com a simples novação, o que possibilita... a nulidade das cláusulas dos contratos anteriores englobados por ela, …

Página 284 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

). Com fulcro na exegese do artigo 367 do Código Civil, ressalto que as disposições nulas não se convalidam com a simples... com o deferimento do registro e tem vigência de 10 (dez) anos …

Página 285 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

o artigo 367 do Código Civil. A respeito da sequência contratual, ou negocial, que ocorreu no caso em apreço, o STJ também... obrigações nulas ou extintas“ (art. 367 do CC/2002) [...]. (grifei). …

Página 287 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

(fls. 26/32). Com fulcro na exegese do artigo 367 do Código Civil, ressalto que as disposições nulas não se convalidam... do que dispõe o artigo 367 do Código Civil. A respeito da sequência …

Página 289 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Novembro de 2020

pelo contrato em discussão (fls. 26/32). Com fulcro na exegese do artigo 367 do Código Civil, ressalto... por ela, a teor do que dispõe o artigo 367 do Código Civil. A respeito da sequência …