Artigo 367 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 367. Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0027053-20.2019.8.16.0017 PR 0027053-20.2019.8.16.0017 (Acórdão)

que a decisão proferida pela corte superior é de observância cogente, conforme art. 543-C do Código de Processo Civil.... REPETIÇÃO DE INDÉBITO DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos do art. 28 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0002339-98.2018.8.16.0156 PR 0002339-98.2018.8.16.0156 (Acórdão)

das dívidas anteriores pode ser revisado, com aplicação do art. 367 do Código Civil e da súmula 286 do STJ.A parte aduz.... 25.09.2019)É de se destacar, finalmente que, não obstante o art, 1.426 do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0816571-78.2015.8.12.0001 MS 0816571-78.2015.8.12.0001

(art. 367, CC); b) acordo entre as partes para estabelecimento de novidade obrigacional (art. 360, inc. I a III, CC); c... CONHECIDA EM PARTE, E, NESTA, PROVIDA. APELAÇÃO DO CREDOR-EMBARGADO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0837190-63.2014.8.12.0001 MS 0837190-63.2014.8.12.0001

) a distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. O art. 8º, VI, da Lei Estadual 3.779 de 11/11/2009 (Regimento de Custas Judiciais...: a) existência de obrigação anterior válida (art. 367, CC); b) …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000961-55.2019.8.16.0065 PR 0000961-55.2019.8.16.0065 (Acórdão)

ilegalidades dos contratos anteriores”.Isso porque, nos termos do art. 367 do CC, eventuais nulidades não se convalescem... EXPRESSAMENTE A INTENÇÃO DE NOVAR. NOVAÇÃO QUE NÃO OBSTA O DIREITO DE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0012143-39.2016.8.16.0131 PR 0012143-39.2016.8.16.0131 (Acórdão)

pessoal da parte, devendo-se, portanto, aplicar o prazo decenal, previsto no art. 205 do Código Civil /02, pois a relação... entre as partes. O prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , V …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0027448-27.2010.8.16.0017 PR 2018/0198666-0

obrigações nulas ou extintas" (art. 367 do CC/2002 e art. 1007 do CC/1916 ). A conclusão do Tribunal revisor foi obtida... subjetiva, pois "não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018405-70.2017.8.16.0001 PR 0018405-70.2017.8.16.0001 (Acórdão)

previstos nos artigos 28 e 29 da Lei 10.931 /2004, pois a cédula de crédito bancário e o demonstrativo do débito... e 2º , do Código de Processo Civil (mov. 153.1 – 1º grau).Irresignados, os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0500400-85.2011.8.24.0079 Videira 0500400-85.2011.8.24.0079

estipulação em contrário (art. 364 do CC)" (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. São Paulo: Método, 2018, p. 382... MANTIDA NA ÍNTEGRA. "A novação, tratada entre os arts. 360 a 367 do CC, pode …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição : PET 5000921-91.2016.8.16.0000 PR 5000921-91.2016.8.16.0000 (Acórdão)

, do CPC/2015 ), quais sejam: (Decreto Lei 5.384 /43; (ii) art. 48 do CDC ; (iii) arts. 472 do CPC/1973 e 506 do CPC... em interesse da toda coletividade e, como tal, não se convalida. É o que …