Art. 499 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
§ 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.
§ 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

Página 59 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

(em) tomado posse, nos termos do artigo 52, parágrafo 3º, da Lei 10.261/68, o(s) Decreto(s) adiante citado(s), na parte..., da Lei 10.261/68 e com fundamento no artigo 2º, inciso II, do Decreto

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 135, inciso III da Lei 10.261/68 e de acordo com o artigo 2º, inciso II do Decreto 53.966/2009... do artigo 135, inciso III, da Lei 10.261/68 e com fundamento no Decreto

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9262920175190002

, do TST. Ao exame. Inicialmente, insta ressaltar que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei ... de que o art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, extinguiu …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101398120155010050

E ANTES DA LEI 13.467/2017 - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSAO... e contraminuta. Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1493820175050421

, pelo qual este Relator, com fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho... ao Ministério Público do Trabalho, ante o disposto no artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1014496520165010073

do contrato de trabalho do empregado, aplicando-se o entendimento enunciado na Súmula n.º 372 C. TST, mesmo em se tratando..., nos termos da Súmula 636 do STF. Registre-se, ainda, que nos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1003504920165010012

contratual lesiva, consagrado no mesmo art. 468, caput, Consolidado. Releva notar que o direito à incorporação... jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações t…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - embargos declaratórios em recurso ordinário rito sumaríssimo : ED 00012457320185100014 DF

JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Identificação PROCESSO n.º 0001245-73.2018.5.10.0014... nos contratos individuais de trabalho, praticada pelo empregador, quando …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - recurso ordinário : RO 00008397420175100018 DF

. Com a Lei 13.467/2017, que modificou o art. 791-A da CLT, passaram a ser devidos na Justiça Trabalhista os honorários... definido pelo art. 5º, XXIX da CF, razão pela qual não há prescrição a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10139-81.2015.5.01.0050

INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015 /2014 E 13.105 /2015 E ANTES DA LEI 13.467 /2017 - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO... que se extrai a partir da interpretação dos arts. 468 , parágrafo …