Artigo 499 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado.
§ 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos arts. 477 e 478.
§ 3º - A despedida que se verificar com o fim de obstar ao empregado a aquisição de estabilidade sujeitará o empregador a pagamento em dobro da indenização prescrita nos arts. 477 e 478.

Petição - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 01a REGIÃO, RJ. TRT 01a Região Processo n° Acórdão da 07a Turma Desembargador presidente: FERNANDO ANTONIO…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Fls.: 2 Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da 38a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. PE. . , nos autos da reclamação trabalhista que move em face de DOMINUS ENGENHARIA LTDA. e outra, vem, por seu…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

EXMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo Reclamante: (IUS 320426) Reclamada: e - ECT A E - ECT , Empresa Pública Federal da Administração Pública Indireta,…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária contra Jadi Industria de Matrizes

Fls.: 36 Fls.: 2 EXMO SR. DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5a VARA DE NOVO HAMBURGO/RS PROCESSO N°: JADI INDUSTRIA DE MATRIZES LTDA-EPP, empresa já devidamente qualificada, nos autos da reclamatória…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA __ a VARA ESPECIALIZADA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO - RS Uma justiça do Trabalho morosa não é nada mais do que um fantasma de justiça. A fome…

Petição - Ação Incorporação

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 72a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: E A E - ECT , Empresa Pública Federal da Administração Pública Indireta,…

Página 417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

6º)." Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (arts. 2º, 3º e 499 da CLT)…

Página 420 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Janeiro de 2022

matéria que trata da incorporação da gratificação de função recebida por mais de 10 anos será analisada, no período anterior a 11/11/2017, sob a vertente da legislação anterior à Lei 13.467/2017, bem…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Sendas Distribuidora

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ. Luci Fernandes Marques , brasileira, , comerciária, portadora da C.T.P.S. de n° 35.513, série 098/RJ, e da identidade…

Petição Inicial - Ação Adicional Noturno contra Sendas Distribuidora

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ. , brasileira, , comerciária, portadora da C.T.P.S. de n° 35.513, série 098/RJ, e da identidade de n° , SSP-DETRAN/RJ,…