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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

Inteiro Teor. : 3232592010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 363 de 16/03/2012 PROCESSO Nº: 323259/10 ENTIDADE: ASSOCIAÇAO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ INTERESSADO: EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI

Andamento do Processo n. 436 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 31/01/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1697) FUNDAMENTAL 436 ORIGEM : ADPF - 436 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E

Pg. 422. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

14.9.2016; Rcl 24.991/DF, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe 29.8.2016; Rcl 21.783/DF, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 28.8.2015 e Rcl 19.439 MC /DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe 20.02.2015. 2. Nesse

Pg. 423. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

prever o instrumento em suas Constituições, conferindo-lhe desenho normativo muito semelhante ao da ação direta de inconstitucionalidade federal. Nessa linha, o art. 123, inc. III, alínea a , da

RECLAMAÇÃO: Rcl 24462 DF - DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado do Piauí afirma haver o Presidente do Tribunal local, no pedido de suspensão de liminar nº 2016.0001.002127-8/PI, olvidado o acórdão atinente à ação...

Andamento do Processo n. 24.462 - Reclamação - 21/09/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.462 (614) ORIGEM : SL - 201600010021278 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 21/09/2016

que ora se examina ( Rcl 18.158/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.589/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 18.734-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.764/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl

Pg. 44. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/09/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 957   – Página 44   Divulgação terça-feira, 20 de setembro de 2016   Publicação quarta-feira, 21 de setembro de 2016   Prefeita Municipal LEI MUNICIPAL Nº

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 28/11/2012

Parágrafo único. As empresas integrantes do orçamento de investimento atendem, no que couber, as normas gerais da Lei Federal 4.320/1964, inclusive para fim de consolidação dos orçamentos e da

Pg. 11. Assembléia Legislativa do Estado de Tocantins AL-TO de 17/10/2012

Art. 33. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dependem de

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