Art. 43, § 1, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 24462 PI - PIAUÍ 4001854-13.2016.1.00.0000

apontado como olvidado. Sustenta ofendidos os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição de 1988... 4.837/2015, considerados os artigos 25, § 3º, e 43, § 1º, incisos I e II, da …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3232592010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 363 de 16/03/2012 PROCESSO Nº: 323259/10 ENTIDADE: ASSOCIAÇAO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ INTERESSADO: EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI…

Andamento do Processo n. 436 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 31/01/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1697) FUNDAMENTAL 436 ORIGEM : ADPF - 436 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E…

Página 422 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

14.9.2016; Rcl 24.991/DF, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe 29.8.2016; Rcl 21.783/DF, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 28.8.2015 e Rcl 19.439 MC /DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe 20.02.2015. 2. Nesse…

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

prever o instrumento em suas Constituições, conferindo-lhe desenho normativo muito semelhante ao da ação direta de inconstitucionalidade federal. Nessa linha, o art. 123, inc. III, alínea a , da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4001854-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado do Piauí afirma haver o …

Andamento do Processo n. 24.462 - Reclamação - 21/09/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.462 (614) ORIGEM : SL - 201600010021278 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2016

que ora se examina ( Rcl 18.158/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.589/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 18.734-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.764/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 957   – Página 44   Divulgação terça-feira, 20 de setembro de 2016   Publicação quarta-feira, 21 de setembro de 2016   Prefeita Municipal LEI MUNICIPAL Nº…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 28 de Novembro de 2012

Parágrafo único. As empresas integrantes do orçamento de investimento atendem, no que couber, as normas gerais da Lei Federal 4.320/1964, inclusive para fim de consolidação dos orçamentos e da…