Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : AgR Rcl 4001854-13.2016.1.00.0000 PI - PIAUÍ 4001854-13.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 13 14/03/2017 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 24.462 PIAUÍ RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : MINISTÉRIO…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 3232592010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 363 de 16/03/2012 PROCESSO Nº: 323259/10 ENTIDADE: ASSOCIAÇAO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ INTERESSADO: EDUARDO ANDRÉ GAIEVSKI…

Supremo Tribunal Federal STF - ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL : ADPF 0063139-75.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0063139-75.2016.1.00.0000

) os artigos 25, § 3º e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, o que se conclui a partir da própria argumentação... ofensa aos artigos 25, § 3º e 43, § 1º, incisos I e II, da Constituição

Andamento do Processo n. 436 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 31/01/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (1697) FUNDAMENTAL 436 ORIGEM : ADPF - 436 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E…

Página 422 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

14.9.2016; Rcl 24.991/DF, Rel. Min. Teori Zavascki , DJe 29.8.2016; Rcl 21.783/DF, Rel. Min. Dias Toffoli , DJe 28.8.2015 e Rcl 19.439 MC /DF, Rel. Min. Cármen Lúcia , DJe 20.02.2015. 2. Nesse…

Página 423 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Janeiro de 2017

prever o instrumento em suas Constituições, conferindo-lhe desenho normativo muito semelhante ao da ação direta de inconstitucionalidade federal. Nessa linha, o art. 123, inc. III, alínea a , da…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 4001854-13.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4001854-13.2016.1.00.0000

RECLAMAÇÃO – IMPROPRIEDADE – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO PEDIDO. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações: O Ministério Público do Estado do Piauí afirma haver o …

Andamento do Processo n. 24.462 - Reclamação - 21/09/2016 do STF

RECLAMAÇÃO 24.462 (614) ORIGEM : SL - 201600010021278 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECLTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) :…

Página 91 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Setembro de 2016

que ora se examina ( Rcl 18.158/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.589/SP , Rel. Min. GILMAR MENDES – Rcl 18.734-AgR/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO – Rcl 18.764/SP , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – Rcl…

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Setembro de 2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 957   – Página 44   Divulgação terça-feira, 20 de setembro de 2016   Publicação quarta-feira, 21 de setembro de 2016   Prefeita Municipal LEI MUNICIPAL Nº…