Art. 366 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Página 3594 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

, deve esta ocorrer em razão do quanto disposto nos artigos 364, 365 e 366 do Código Civil, uma vez que se trata... feito nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07083758720188070020 DF 0708375-87.2018.8.07.0020

% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º do artigo 85, c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil... preceitua o art. 366 do Código Civil. Portanto, o fiador não poderia ser …

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 31 de Outubro de 2019

, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme em vigor, e nos artigos 130, II e 794...Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 31/10/2019 único, nos artigos

Página 536 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Outubro de 2019

nos artigos 366, 827, 829, 836, 837 e 838 do Código Civil, reiterando assim o caráter autônomo e abstrato desta fiança.... Parágrafo Segundo - Em cumprimento ao disposto no artigo 1.647 do Código Ci…

Página 9 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2019

, do Código Civil l Brasileiro, com renúncia expressa aos benefícios dos artigos 333 3, parágrafo único o, 366 6, 821 1, 824 4... 9 do Código Civil l Brasileiro e dos artigos 130 0 e 794 4 do Código

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70081030488 RS

. 999, I, e 1.647, III, ambos do Código Civil/16; arts. 235, 360 e 476, todos do Código Civil/02; art. 283 do Código... reforma do acórdão recorrido. Apontou contrariedade aos seguintes …
há 19 dias

Página 24 do DOEPE (DOEPE) de 26 de Outubro de 2019

dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil Brasileiro... Civil Brasileiro e dos artigos 130 e 794 do Código de Processo Civil

Página 36 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 25 de Outubro de 2019

e 839 da Lei 10.406, de 10-01-2002, conforme alterada, e artigos 130 e 794 da Lei 13 .105, de 16-03-2015, conforme... a publicação do ato, com fulcro no art . 7º da Lei 10 .520/2002 . Aplico, …
há 21 dias

Página 18 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Outubro de 2019

(“ Obrigações Garantidas ”), como principais pagadoras e devedoras solidárias, nos termos do Art. 818 da Lei 10.406/02... os previstos nos Arts. 333, § único, 364, 366, 368, 821, 827, 828, 829, …
há 21 dias

Página 19 do DOEPE (DOEPE) de 24 de Outubro de 2019

, nos termos do Art. 818 da Lei 10.406/02, conforme alterada (“ Código Civil ”), obrigando-se por todos os valores devidos..., 835, 837, 838 e 839, todos do Código Civil, e nos Arts. 794 da Lei