Artigo 366 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 366. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.

Página 1 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2020

, 834, 835, 837, 838 e 839 Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada ("Código Civil") e artigos 130... e 794 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada ("Código de …

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Outubro de 2020

e nos demais documentos da Emissão ("Valor Garantido"), nos termos do artigo 822 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002..., parágrafo único, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do …

Andamento do Processo n. 0004960-26.2003.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial - 22/10/2020 do TJES

comprovado as fls. 30/31 e o exonera do pagamento nos moldes do art. 366 do Código Civil. Em manifestação de fls. 168 e ss...Andamento do Processo n. 0004960-26.2003.8.08.0024 - Execução de Título …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5011331-72.2018.4.03.6100 SP

de todas as ações ou execuções contra o devedor, prevista nos artigos 6º e 52 , III , da Lei . 11.101 /2005, dispõe o caput do art.... 50 desta Lei. É certo que o instituto da novação encontra-se …

Andamento do Processo n. 5011331-72.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

encontra-se regulamentado nos artigos 360 e seguintes do Código Civil(CC), dos quais merecemdestaque os artigos 364 a 366... inúteis ou protelatórias. É o que estabelece o artigo 370, do Código de …

Página 1168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

encontra-se regulamentado nos artigos 360 e seguintes do Código Civil ( CC ), dos quais merecemdestaque os artigos 364...Pg. 1168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2143412-57.2020.8.26.0000 SP 2143412-57.2020.8.26.0000

ocorre pagamento indireto, que extingue a própria obrigação principal. 3. O art. 366 do Código Civil também esclarece...-se por atos praticados pelo credor, especificados no art. 838 do Código Civil

Página 1429 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

Pg. 1429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2020 Súmula 7/STJ (cerceamento de de defesa). Entretanto, a parte... agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (arts. 360, 366, …

Página 5100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

. 105 , III , a e c , da CF , alegando violação dos arts. 125 e 1.022 do NCPC ; 13 da Lei 8.245 /91; 366 e 838 do CC/02... DO LOCADOR – ART. 13 DA LEI N. 8.245 /91 – CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA …

Página 5101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

, e 1022 do NCPC ; e, 13 da Lei n. 8.245 /91; 366 e 831 , I, do CC/02 . Sustentou, em suma, (1) que o Tribunal sul... (art. 1022 do NCPC ) No que concerne à alegada omissão no acórdão, depreende-se …