Parágrafo 1 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000139-87.2020.5.02.0054 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 1000139-87.2020.5.02.0054 (ROT) RECORRENTE: BANCO SAFRA S A , NATHALIE RICCOMI MIEDZINSKI AMARANTE…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021314-73.2016.5.04.0561

Acórdão: 0021314-73.2016.5.04.0561 (AP) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: Seção Especializada em Execução Data: 04/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Página 89 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Abril de 2021

Matrícula nº 2496859, na qualidade de Secretário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publiquese, comunique-se, anote-se e cumpra-se. Gabinete da Defensoria Pública-Geral…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002082-76.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009855321 (Nº CNJ: 0002082-76.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057950-73.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009757675 (Nº CNJ: 0057950-73.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0057939-44.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009757568 (Nº CNJ: 0057939-44.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0063797-56.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009816141 (Nº CNJ: 0063797-56.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0002111-29.2021.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009855610 (Nº CNJ: 0002111-29.2021.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0065323-58.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009831405 (Nº CNJ: 0065323-58.2020.8.21.9000) 2021/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0060613-92.2020.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) JPOE Nº 71009784307 (Nº CNJ: 0060613-92.2020.8.21.9000) 2020/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE URUGUAIANA.