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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Inteiro Teor. 12765720115020242 Cotia - SP

, "a", da Constituição Federal, preceitua, em seu art. 43, § 1.º (antigo parágrafo único), a regra de que a contribuição previdenciária... previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei nº 8.212, de 24.07.1991, e do art. 195, I, 'a', da CF/1988." A ausência... o artigo 840 do Código Civil, permitindo às par...

Processos contra condenação de senador Acir Gurgacz e deputado João Rodrigues estão na pauta desta quinta-feira (8)

de incentivos regionais constante do artigo 43 , parágrafo 1º , inciso II , e parágrafo 2º , inciso III , da Constituição... Região que considerou que "a expressão 'receita', introduzida no artigo 195 , inciso I , alínea b , da Constituição Federal... que "improcede a alegada inconstitucionalidade da MP, por ofensa ao...

Pg. 539. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 30/10/2018

Conjunta 01/2014 tem amparo nos artigos 32-A e 43, § 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei nº 8.212 de 24 de 1991. Pelo exposto... de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991. Com efeito...-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamen...

Pg. 24461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

A Lei 8.212/91, que regulamenta a contribuição previdenciária prevista no art. 195, I, "a", da Constituição Federal, preceitua, em seu art. 43, § 1.º (antigo parágrafo único), a regra de que a

Pg. 24465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/10/2018

fls. 2045/2049, sustentando, em síntese, a incidência da contribuição social considerando a prestação de serviços como fato gerador da exação mencionada. Contraminuta da executada às fls. 2052/2061.

Inteiro Teor. 10002567820145020607 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1000256-78.2014.5.02.0607 (AP) AGRAVO DE PETIÇAO RECORRENTE: UNIAO RECORRIDOS: SAUL FARIAS

Pg. 14511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

A decisão agravada assim fundamentou: "(...) Quanto a incidência da quota previdenciária sobre o 13º salário, o que se apura, no presente caso, é o valor dos 13ºs salários, e não este somado ao

Pg. 14516. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

Sempre entendi que o fato gerador da contribuição social se dá no momento do pagamento feito ao trabalhador, surgindo, daí, a obrigação previdenciária, porquanto, o artigo 195, inciso I, alínea "a"

Pg. 14521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2018

por terem previsto fato gerador diverso do expressamente estabelecido no dispositivo constitucional em comento. Importante ressaltar, que se discutiu, no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte, à luz

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117794220175150121 0011779-42.2017.5.15.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª TURMA - 11ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO

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