Art. 43, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Fevereiro de 2020

do disposto no artigo 43 , Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320 /64, a anulação das seguintes dotações... ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015531820135020232 SP

como acolher a pretensão do órgão previdenciário. Nos termos do inciso VIII , do art. 114 da Constituição Federal... da CF e no parágrafo único do art. 43 da lei 8.212/91), somente sendo possível a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592336 SP 2019/0290976-7

violação da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 42, caput e § 1°, 43, caput e § 1°, "a", e 201, I, da CF/88, no que concerne à prova..., a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de …

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

violação da Lei n. 8.213/91 e dos arts. 42, caput e § 1°, 43, caput e § 1°, "a", e 201, I, da CF/88, no que concerne à prova..., a alegação genérica de violação da lei federal, sem indicar, de …

Andamento do Processo n. 0000833-39.2016.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 16/01/2020 do TJMA

II do caput e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando... da punibilidade dos crimes que praticaram. Segundo o art. 6º, §1º da referida …

Página 565 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

e do § 1º do art. 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), sujeitando-se a pessoa... e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente …

Página 51 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Dezembro de 2019

em conformidade, ainda, com o disposto art. 43, § 1º, o inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. RESOLVE... Público-Geral do Estado do Maranhão , no uso das atribuições que lhe …

Página 25 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Dezembro de 2019

o art. 134 , § 2º , da Constituição Federal em conformidade, ainda, com o disposto art. 43 , § 1º , inciso III o da Lei... Federal nº 4.320 , de 17 de março de 1964. RESOLVE: Art. 1 Fica aberto …

Página 80 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 6 de Dezembro de 2019

, ainda, com o disposto art. 43, § 1º, o inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. RESOLVE: Art. 1 Fica aberto para... do Maranhão , no uso das atribuições que lhe conferem o art. …

Andamento do Processo n. 1026328-92.2017.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 04/12/2019 do TJSP

À SOMATÓRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EXEGESE DO ARTIGO 43, CAPUT E §§ 1.º E 2.º, DA LCE N.º 1.059... PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SEM A INCIDÊNCIA DO REDUTOR …