Art. 43, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10000209320195020432 SP

, em seu art. 43 , § 1.º (antigo parágrafo único), a regra de que a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor total..., que regulamenta a contribuição previdenciária prevista no art. 195 , …

Página 4158 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Março de 2020

art. 276 do Decreto nº 3.048/1999. Se descumprido tal prazo é que se poderá falar em mora e, consequentemente, em juros e multa, como penalidades pelo atraso do pagamento, e não a partir da data da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610816 SP 2019/0324292-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.610.816 - SP (2019/0324292-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SARAH CRISTINA ELIAS ADVOGADO : JOSÉ CARLOS CAMPOS GOMES - SP278784 AGRAVADO : …

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Fevereiro de 2020

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI: DECRETA: Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10015531820135020232 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº 1001553-18.2013.5.02.0232 AGRAVO DE PETIÇAO AGRAVANTE: VIA VAREJO S/A ADV. (A/S):…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1592336 SP 2019/0290976-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.336 - SP (2019/0290976-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE FAUSTINO ADVOGADO : MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO - SP205914 AGRAVADO : INSTITUTO …

Página 2056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.592.336 - SP (2019/0290976-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOSE FAUSTINO ADVOGADO : MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO - SP205914 AGRAVADO : INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000833-39.2016.8.10.0087 - Procedimento de Conhecimento - 16/01/2020 do TJMA

PROCESSO Nº 0000833-39.2016.8.10.0087 (8802016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REU: BANCO DO BRASIL e MUNICÍPIO DE GRAÇA…

Página 565 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Janeiro de 2020

rural); c) distância mínima entre a residência e o ponto de referência. Assim, o pagamento da ajuda de custo de deslocamento não deve ser paga durante os afastamentos, licenças e férias do servidor,…

Página 3066 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS…