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26 de abril de 2017
Artigo 365 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 365 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 365. Operada a novação entre o credor e um dos devedores solidários, somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação subsistem as preferências e garantias do crédito novado. Os outros devedores solidários ficam por esse fato exonerados.

Andamento do Processo n. 1122113-08.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1122113-08.2015.8.26.0100 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Susan Carmen Gonzaga Martins - - João do Carmo Monteiro Martins - - Jaime Luiz Martins - Banco Pine

Pg. 286. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

ilimitada e solidária.” (EAg 1.179.654/SP, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 13.4.2012). 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037241120168260268 SP 1003724-11.2016.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231098 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1003724-11.2016.8.26.0268, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1041565 SP 2017/0006359-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.565 - SP (2017/0006359-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEIDE SZABO AGRAVANTE : ARPAD SZABO AGRAVANTE : GILSON ROMANATO AGRAVANTE : ELOA MORMILO ROMANATO AGRAVANTE : GILBERTO ROMANATO AGRAVANTE : ELIANA MOREIRA DA SILVA ROMANATO ADVOGADOS : JOÃO DI LORENZE VICTOR...

Andamento do Processo n. 2017/0006359-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/03/2017 do STJ

(1570) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.565 - SP (2017/0006359-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEIDE SZABO AGRAVANTE : ARPAD SZABO AGRAVANTE : GILSON ROMANATO AGRAVANTE :

Pg. 662. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

(1570) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.565 - SP (2017/0006359-0) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : CLEIDE SZABO AGRAVANTE : ARPAD SZABO AGRAVANTE : GILSON ROMANATO AGRAVANTE :

Pg. 664. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

entendimento no sentido de que "[a] recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores

Pg. 665. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1.º do art. 50 desta Lei. § 1.º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos

Andamento do Processo n. 2143205-97.2016.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - 27/03/2017 do TJSP

Nº 2143205-97.2016.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de

Pg. 1875. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2017

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