Artigo 497 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 0020130-05.2021.5.04.0821

Decisão: 0020130-05.2021.5.04.0821 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 20/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…

Manifestação - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Condefer Comercio e Industria de Ferros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de CONDEFER COMERCIO E INDUSTRIA DE…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Trabalhista - Atord - contra Condefer Comercio e Industria de Ferros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, filho de Dora Silvestre Damasceno, nascido aos 07.09.1962, portador da cédula de…

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Condefer Comercio e Industria de Ferros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO. PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Ação Trabalhista que…

Recurso - TRT02 - Ação outras Hipóteses de Estabilidade - Atord - contra Condefer Comercio e Industria de Ferros

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 15.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de CONDEFER COMERCIO E…

Impugnação - TRT02 - Ação Plano de Cargos e Salários - Atord - contra Fundacao Centro de Atendimento Socioeducativo AO Adolescente - Fundacao Casa - SP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , por seu advogado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE…

Página 6044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc28987 proferida nos autos. MARCIA JACQUELINE Recorrente(s): XIMENES NUNES RICARDO GRESSLER (RS -…

Página 6046 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 20 de Maio de 2022

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição. Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 268, do Tribunal Superior do Trabalho. -…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Sabino contra Agencia Brasileira de Planejamento Econômico - Ageplan

Advocacia Gomes & Angelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS - SP. Processo n.° (embargos) Processo n.° 1000378-50.2017.8.26.0322 (principal)…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - de Prefeitura Municipal de Sabino contra Agencia Brasileira de Planejamento Econômico - Ageplan

Advocacia Gomes & Angelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS - SP. Processo n.° (embargos) Processo n.° 1000378-50.2017.8.26.0322 (principal)…