Artigo 497 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Página 4918 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Agosto de 2022

Acórdão, e para apreciação de omissão, contradição ou manifesto equívoco (caso de exame dos pressupostos extrínsecos de recurso), o que não ocorreu nos autos. A mera irresignação com o conteúdo da…

Página 4919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 18 de Agosto de 2022

Logo, não tendo sido a multa objeto do recurso ordinário interposto pelo ora embargante, não há como ser objeto de alteração em sede de execução. Outrossim, fora o réu cientificado, desde a sentença,…

Página 5856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Agosto de 2022

de 24 horas semanais, equivale exatamente a 100 (cem) horas mensais, considerando-se que em média o mês possui 25 (vinte e cinco) dias úteis. Disse, ainda, que, se multiplicarmos os 30 (trinta) dias…

Página 12782 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Agosto de 2022

quitados durante o vínculo empregatício. Esta Justiça Especializada não detém competência para execução das contribuições previdenciárias devidas por salários já quitados, ante a falta de título…

Página 12783 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Agosto de 2022

Alega a autora, em síntese, que a falta do correto registro em sua CTPS afronta o princípio da dignidade humana, tendo causado-lhe “irremediável angústia, desgosto e aflição”. Afirma ainda que sofreu…

Página 12785 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b6cc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A TATIANE PEDROSO DA COSTA ,…

Página 12787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Agosto de 2022

deste. Será ainda observado o disposto na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca") e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-30.2014.5.16.0022

Agravante: ANTONIO CARLOS DE JESUS SILVA JUNIOR Advogado: Dr. Fernando José Cunha Belfort Agravado: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. Advogado: Dr. Domingos Antonio Fortunato Netto GMALR/mla D E C I S A O…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela - Atord - contra Sistemas de Ingredientes & Biotecnologia Aplicada Industria e Comercio e União Federal (Pgf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO SÃO PAULO - ZONA SUL. , brasileira, casada, engenheira de alimentos, portadora do RG n.° -X, inscrita no CPF/MF sob o n.° , PIS n.° ,…

Página 1509 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Agosto de 2022

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Processo Nº AIRR-XXXXX-30.2014.5.16.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos…