Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Doutrina sobre este ato normativo
Clt Comentada
Homero Batista
A obra de Direito do Trabalho concentra, em um único volume, comentários precisos sobre a CLT e a legislação trabalhista brasileira, abrangendo todos seus segmentos, desde horas extras e banco de horas até férias e salários, desde saúde do trabalho até direitos das gestantes e dos menores apr...
Acórdão, e para apreciação de omissão, contradição ou manifesto equívoco (caso de exame dos pressupostos extrínsecos de recurso), o que não ocorreu nos autos. A mera irresignação com o conteúdo da…
Logo, não tendo sido a multa objeto do recurso ordinário interposto pelo ora embargante, não há como ser objeto de alteração em sede de execução. Outrossim, fora o réu cientificado, desde a sentença,…
de 24 horas semanais, equivale exatamente a 100 (cem) horas mensais, considerando-se que em média o mês possui 25 (vinte e cinco) dias úteis. Disse, ainda, que, se multiplicarmos os 30 (trinta) dias…
quitados durante o vínculo empregatício. Esta Justiça Especializada não detém competência para execução das contribuições previdenciárias devidas por salários já quitados, ante a falta de título…
Alega a autora, em síntese, que a falta do correto registro em sua CTPS afronta o princípio da dignidade humana, tendo causado-lhe “irremediável angústia, desgosto e aflição”. Afirma ainda que sofreu…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 34b6cc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A TATIANE PEDROSO DA COSTA ,…
deste. Será ainda observado o disposto na Súmula 326 do STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca") e…
Agravante: ANTONIO CARLOS DE JESUS SILVA JUNIOR Advogado: Dr. Fernando José Cunha Belfort Agravado: LABORATÓRIOS PFIZER LTDA. Advogado: Dr. Domingos Antonio Fortunato Netto GMALR/mla D E C I S A O…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA DO TRABALHO SÃO PAULO - ZONA SUL. , brasileira, casada, engenheira de alimentos, portadora do RG n.° -X, inscrita no CPF/MF sob o n.° , PIS n.° ,…
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Processo Nº AIRR-XXXXX-30.2014.5.16.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos…