Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Decisão: 0020130-05.2021.5.04.0821 (ROT) Redator: RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA MARTINS COSTA Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 20/05/2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 15.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de CONDEFER COMERCIO E INDUSTRIA DE…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __ a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, filho de Dora Silvestre Damasceno, nascido aos 07.09.1962, portador da cédula de…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO. PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Ação Trabalhista que…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 15.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Ação Trabalhista que move em face de CONDEFER COMERCIO E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO TRABALHO DA 17a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n° , por seu advogado nos autos da reclamação trabalhista movida em face de FUNDAÇÃO CENTRO DE…
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc28987 proferida nos autos. MARCIA JACQUELINE Recorrente(s): XIMENES NUNES RICARDO GRESSLER (RS -…
Advocacia Gomes & Angelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LINS - SP. Processo n.° (embargos) Processo n.° 1000378-50.2017.8.26.0322 (principal)…
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