Artigo 497 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.

Andamento do Processo n. 0001350-13.2019.5.22.0004 - ROT - 13/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0001350-13.2019.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA LEAO (OAB: 11401/PI) ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE…

Andamento do Processo n. 0001350-13.2019.5.22.0004 - ROT - 13/04/2021 do TRT-22

Processo Nº ROT-0001350-13.2019.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA LEAO (OAB: 11401/PI) ADVOGADO ADONIAS FEITOSA DE…

Andamento do Processo n. 0101106-13.2019.5.01.0284 - ATSum - 13/04/2021 do TRT-1

Processo Nº ATSum-0101106-13.2019.5.01.0284 RECLAMANTE WILLIAM GONCALVES COSTA DE ASSIS ADVOGADO RAFAEL DE OLIVEIRA QUEIROZ(OAB: 123635/RJ) RECLAMADO GOYTACAZ FUTEBOL CLUBE Intimado(s)/Citado(s): -…

Andamento do Processo n. 0010350-70.2020.5.03.0185 - RORSum - 13/04/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010350-70.2020.5.03.0185 Relator Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida RECORRENTE JOAO EVANGELISTA DOS ANJOS OLIVEIRA ADVOGADO MARIA NILZA PIRES(OAB: 29079/MG) RECORRIDO CONDOMINIO DO…

Andamento do Processo n. 0010350-70.2020.5.03.0185 - RORSum - 13/04/2021 do TRT-3

Processo Nº RORSum-0010350-70.2020.5.03.0185 Relator Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida RECORRENTE JOAO EVANGELISTA DOS ANJOS OLIVEIRA ADVOGADO MARIA NILZA PIRES(OAB: 29079/MG) RECORRIDO CONDOMINIO DO…

Página 423 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Abril de 2021

de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das…

Página 426 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 13 de Abril de 2021

LIANA FERRAZ DE CARVALHO Desembargadora Presidente Processo Nº ROT-0001350-13.2019.5.22.0004 Relator LIANA FERRAZ DE CARVALHO RECORRENTE RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE SOUSA ADVOGADO MICHELINE BARBOSA…

Andamento do Processo n. 0000468-66.2018.5.07.0016 - Rot - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000468-66.2018.5.07.0016 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES…

Andamento do Processo n. 0000468-66.2018.5.07.0016 - Rot - 12/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000468-66.2018.5.07.0016 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO PHELIPE LUCAS DE TORRES SAMPAIO (OAB: 59817/DF) ADVOGADO OSMAR MENDES…

Andamento do Processo n. 0020080-03.2020.5.04.0016 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-4

Processo Nº ATOrd-0020080-03.2020.5.04.0016 RECLAMANTE CLEO PRATES ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR(OAB: 65382/RS) RECLAMADO NOKIA SIEMENS NETWORKS TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA ADVOGADO…