Art. 497 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 497 - Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estável despedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Erik Janson, Advogado
há 3 dias

Pagamento de Verbas Trabalhistas pelos Estados e Municípios

Pagamento de Verbas Trabalhistas pelos Estados e Municípios Leia nossos artigos em: https://www.erikjanson.adv.br/#blog.... Assim se encontra redigido o mencionado artigo celetista: Art. 486 - No …

Estado de calamidade pública e a demissão de empregado

pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943.” A Medida provisória estabelece que para fins trabalhistas o estado..., constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2607003520085020021

para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, a Súmula 422, da C. Corte Revisora. Rescisão do Contrato de Trabalho... ilegalidade ou nulidade na dispensa ocorrida em 31/03/2008, sendo …

Andamento do Processo n. 1000537-18.2019.5.02.0491 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

), que demande o afastamento, conforme Súmula 378, II, do TST: "Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei ... artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho e em consonância …

Andamento do Processo n. 1000537-18.2019.5.02.0491 - ATOrd - 27/03/2020 do TRT-2

concessivo (artigo 149 da Consolidação das Leis do Trabalho ). Assim, exceto quanto às ressalvas supra, extingo com resolução.... Prevê o artigo 21 da Lei 8.213 /91: Art. 21.Equiparam-se também ao …

Página 22607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

, razão pela qual, com fundamento no artigo 496 da Consolidação das Leis do Trabalho e em consonância com a Súmula 396, I3... ao reconhecimento da garantia provisória de emprego prevista pelo artigo

Página 22620 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Março de 2020

que se falar em indenização em dobro, conforme pretendido pela autora, não se tratando das hipóteses previstas no art. 497... a acidente do trabalho, para os “efeitos desta lei”. Portanto, a …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00210131220175040523

: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (...) II - São pressupostos para... a indenização referente ao período de garantia provisória de emprego prevista no …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112466920175150061 0011246-69.2017.5.15.0061

pelo trabalhador, declaro que o autor é portador da garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei n. 8.213/1991, que preceitua... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 6ª CÂMARA - 3ª …

Andamento do Processo n. 0020701-04.2019.5.04.0511 - ATSum - 20/03/2020 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020701-04.2019.5.04.0511 AUTOR LEOCIR GIOVANI DA SILVA ADVOGADO JANETE CLAIR MEZZOMO ZONATTO(OAB: 37999/RS) RÉU TRANSPORTADORA BLZ LTDA ADVOGADO ZOLAIR ZANCHI(OAB: 32757/RS)…