Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0150672-45.2008.8.26.0000 - Apelação Cível - 28/02/2020 do TJSP

MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO A 100% DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. EXEGESE DAS REGRAS DOS ARTIGOS 40, § 7º E 42 , § 2º DA CF C....C. EC 41 /03. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI ESTADUAL N. 452/74 PELA CF …

Andamento do Processo n. 8017381-06.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJBA

. EQUIVALÊNCIA DEVIDA. APLICABILIDADE DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 E ART. 42 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA... (periculum in mora) e a relevância do fundamento do recurso (verossimilhança …

Página 3134 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

% DOS VENCIMENTOS/PROVENTOS. EXEGESE DAS REGRAS DOS ARTIGOS 40, § 7º E 42, § 2º DA CF C.C. EC 41/03. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 26 DA LEI... VISTA DO ARTIGO 1040, II DO CPC PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO …

Página 976 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Fevereiro de 2020

das alegações). Art. 42 - (...) § 2º- Observado o que dispõe o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos.... 42 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. CONCESSÃO DE TUTELA CONTRAA …

Andamento do Processo n. 8028071-94.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TJBA

E PENSIONISTAS NA FORMA DO ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CUMULADO COM O ARTIGO 121, DA LEI 7.990/2001... a compensar os riscos inerentes à atividade policial, restando vedado pelo artigo

Página 2502 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NECESSIDADE LEI ESPECÍFICA AOS PENSIONISTAS DOS MILITARES DOS ESTADOS (ART. 42 , § 2º , CF... MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO POSSIBILIDADE FALECIMENTO DO INSTITUIDOR EM …

Página 391 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Fevereiro de 2020

policial, restando vedado pelo artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal o seu pagamento simultâneo. Revela-se, então... DEFERIMENTO - VANTAGEM QUE IMPORTA NA IMPLANTAÇÃO TAMBÉM AOS INATIVOS E …

Página 137 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

CONCEDER, com fundamento no art. 42 , § 2º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional..., nos termos do art. 42 , § 2º , da Constituição Federal , com redação dada pela …

Página 138 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020

CONCEDER, nos termos do art. 42 , § 2º , da Constituição Federal , com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 , de 19... o que consta do processo de nº 7700311/2018 - VIPROC, RESOLVE …

Andamento do Processo n. 0000866-17.2019.4.03.6339 - 26/02/2020 do TRF-3

) a apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de dez dias, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei9.099/95... do art. 93, inc. XIV, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do …