Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 111 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Agosto de 2019

ADV: MOYSÉS MAIA FONTES FILHO (OAB 15772/BA), MARIA CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 18958/BA) - Processo 0569820-12.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Enquadramento - AUTORA: Oede Senna Sousa...

Página 510 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

do Estado de Santa Catarina, que se encontrava aposentado à época do falecimento. Relatou que atualmente percebe valor inferior ao que lhe é devido, haja vista que os proventos deveriam ser...

Página 512 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

com regras distintas das dos pensionistas dos servidores civis, a que se refere o art. 42, § 2º, da mesma Carta Política [...] (grifou-se). Pois bem. Do referido julgado e dos elementos expostos nos...

Andamento do Processo n. 8005280-34.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do TJBA

VOTO 8005280-34.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Raimundo Amorim Muniz Advogado: Rodrigo Viana Panzeri (OAB:3281700A/BA) Impetrado:...

Andamento do Processo n. 8019845-37.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 21/08/2019 do TJBA

EMENTA 8019845-37.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Gilmar Do Sacramento Magalhaes Advogado: Adhemar Santos Xavier (OAB:1555000A/BA) Impetrado:...

Andamento do Processo n. 0301064-95.2016.8.24.0024 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJSC

Apelação Cível n. 0301064-95.2016.8.24.0024 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelante : Ilza Góes Advogado : Gedson Pagnussatt (19808/SC) Apelado : IPREV Instituto de Previdência do Estado...

Andamento do Processo n. 0302890-62.2016.8.24.0023 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJSC

Apelação Cível n. 0302890-62.2016.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelante : Edite Maria Severino Advogada : Daniele Cesca Tamagno (43379/SC) Advogado : Rodrigo Dal’ Forno de...

Andamento do Processo n. 0302892-32.2016.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 21/08/2019 do TJSC

Apelação / Remessa Necessária n. 0302892-32.2016.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelante : Amanda Gomes Lino Advogada : Daniele Cesca Tamagno (43379/SC) Apelado : Instituto de...

Andamento do Processo n. 0308727-35.2015.8.24.0023 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJSC

Apelação Cível n. 0308727-35.2015.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelante : Lurdes Georgina Camargo Advogado : João Sergio Valdrigues Godoi Araldi (30973/SC) Apelado : Instituto...

Andamento do Processo n. 0309335-96.2016.8.24.0023 - Apelação / Remessa Necessária - 21/08/2019 do TJSC

Apelação / Remessa Necessária n. 0309335-96.2016.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu Apelante : Rosimeri Beirão Ferreira Advogado : João Sergio Valdrigues Godoi Araldi (30973/SC)...