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22 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 204. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

ADMINISTRATIVOS DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGO 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988... ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela.... 1. As ações contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, submetemse a...

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

Embargada: Lucirane Barros Feitosa dos Santos Advogado: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) Advogado: Pedro Raposo Baueb (OAB: 1140/AC) D E C I S Ã O: Decide, à unanimidade, rejeitar

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 22/11/2017

de Mandado de Segurança impetrado por Jurandyr Reis Junior, ora recorrente, contra ato do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Diretor Presidente da

Andamento do Processo n. 0700533-20.2017.8.02.0056 - Mandado de Segurança - 21/11/2017 do TJAL

processante, haja vista que a referência ao art. 42 , § 2º da Constituição Federal não possui relação ao caso, pois a norma... do investigado é nulo, por violar o art. 42 , § 2º , da CF/88 e o art. 1º da Decreto Nacional nº. 20.910 /1932, devendo... art. 2º-B da Lei nº. 9.494 /97, visto que a decisão retro não determi...

Andamento do Processo n. 0600087-91.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TJAC

de pensionistas e inativos encontra previsão no art. 42, § 2º, da CF/88, na redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art. 17.... 40 da Constituição Federal. 2. A nova redação conferida pela EC 41/2003 ao art. 40 da Constituição Federal tem... inativos encontra previsão legal, tanto na esfera federal, por meio da EC nº 4...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, a recorrente aponta violados os artigos 24, inciso XII, § 4º, 25, e 42, § 2º, da Constituição Federal. Diz não... fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543.... PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 543-A, § 2...

Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

comissão processante, haja vista que a referência ao art. 42, § 2º da Constituição Federal não possui relação ao caso... de reintegração do investigado é nulo, por violar o art. 42, § 2º, da CF/88 e o art. 1º da Decreto Nacional nº. 20.910/1932... pela Portaria nº. 033/2005 (fls. 58/59), que em seu art. 2º dispôs que “...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2017

de pensionistas e inativos encontra previsão no art. 42 , § 2º , da CF/88 , na redação dada pela EC nº 41 /2003, c/c o art. 17, § 4º... o art. 40 da Constituição Federal . 2. A nova redação conferida pela EC 41/2003 ao art. 40 da Constituição Federal tem... sustentou o alinhamento entre a previsão contida no art. 17, ...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 21/11/2017

GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV , no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42 , § 2.º , da Constituição... 21.374.414/0001-50, com sede à Avenida Prefeito Caio, nº 203 E - Vila Nova - Arenápolis/MT, na classificação “AB” . Art. 2... de novembro de 2017, referente ao período aquisitivo 2016/2017. Art. 2º -...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 75455320168050000

MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42 , ˜2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA A EC Nº 41 /03. 1... traçadas no art. 40, da CRFB/88 , por força no disposto no art. 42 , § 2º , da Constituição Federal , os quais devem... a redação do art. 42 , § 2º , da Constituição Federal , que estabelecia a...

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