Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Inteiro Teor. : 10147559120168260053 SP 1014755-91.2016.8.26.0053

pela apelante, em suas razões recursais, de que o art. 42, § 2º, da Constituição Federal aplica-se ao caso em tela, já... do instituidor da pensão, anterior ou posterior à edição de qualquer destas normas; (iii) aplica-se o art. 42, § 2º... DECORRENTE DE TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078174 SP 2017/0071511-6

" do disposto no artigo 42, § 2o., da Constituição Federal (redação da EC 41/2003) Precedentes Recurso desprovido (fls. 155... artigo 42, § 2o., da Constituição Federal (redação da EC 41/2003) Precedentes Recurso desprovido (fls. 155). 2..., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, obj...

Andamento do Processo n. 1.088.705 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.088.705 (1009) ORIGEM : ARE - 00333324220138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :

Pg. 1735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

se aplicam aos servidores militares, "ex vi" do disposto no artigo 42, § 2o., da Constituição Federal (redação da EC 41/2003... (artigo 3o. que foi editada posteriormente à concessão do benefício — Leis Federais 9.717/1998 e 8.213/1991 que não...) — Precedentes — Recurso desprovido (fls. 155). 2. Nas razões do Apelo E...

Pg. 1175. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

o art. 42, § 2º da Constituição Federal fixou que se aplica às pensões devidas aos dependentes de ex-policiais militares... o art. 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite, exceto..., §§ 7º e 8º, da Constituição Federal da seguinte forma: “Aos servidores titu...

Pg. 583. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

0063259-73.2008.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município do Salvador Procurador do Município: Gisane Tourinho Dantas Apelado: Gizelia Daniel Silva Relator: Lígia Maria Ramos Cunha

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 17/11/2017

Tratam os autos do ato de pensão por morte em favor de Nildo Herminio Maria, submetido à apreciação deste Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 59, III, da Constituição Estadual, art.

Pg. 132. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/11/2017

interesse de agir, entende este juízo que não merece prosperar, isso porque não há que se falar, aqui, em meio desnecessário para que a Autora alcance o bem da vida buscado na Ação. Como se sabe,

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

I – Não incidem juros compensatórios e moratórios no pagamento de precatórios efetuado na forma prevista no art. 33 do ADCT, salvo, quanto aos últimos, na hipótese de atraso na quitação das

Pg. 304. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

cabimento do recurso extraordinário pela alínea c do art. 102, III, da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de

×