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26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Andamento do Processo n. 0020323-55.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJBA

- GAP - NAS REFERÊNCIAS IV E V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À... PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DA BAHIA . INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC N...

Andamento do Processo n. 0020320-03.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 26/06/2017 do TJBA

- NAS REFERÊNCIAS IV E V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL... ESPECÍFICAA DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121...

Pg. 2379. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

, C.C. ART. 42, § 2º, CF – LEI ESPECÍFICA – NECESSIDADE.1. A PENSÃO DEVIDA AOS DEPENDENTES DO SERVIDOR FALECIDO DEVE.... IMPRESCINDÍVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA TORNAR APLICÁVEL O ART. 40, § 7º, I E II CF, NOS TERMOS DO ART. 42, § 2º, CF... A MESMA REGRA ESTABELECIDA PARA OS CIVIS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSE...

Pg. 157. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

- NAS REFERÊNCIAS IV E V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL... GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICAA DISCIPLINA... ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADU...

Pg. 1980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO POR FORÇA DE PRISÃO CAUTELAR, COM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ART. 42, §1º E §2º, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. ART. 5º, INCISO VIII, E ART. 7, INCISO I, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 260/67, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI...Pg. 1980. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJ...

Pg. 232. Supremo Tribunal Federal STF de 23/06/2017

, e § 4º, e 42 , § 2º , da Constituição Federal . O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º , da Constituição Federal , tendo em vista que tal regra expressamente... do art. 85 , § 2º e § 3º, do CPC e eventual concessão de justiça gratuita. Publi...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 23/06/2017

. PENSÃO MILITAR. SEGURADO DO RPPS. FALECIDO EM ATIVIDADE PROVENTOS DA PENSÃO: REMUNERAÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ART. 42, §2º..., falecido a 7.7.2013, no valor da remuneração recebida pelo policial militar, de acordo com o artigo 42, §2º..., da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10160697220168260053 SP 1016069-72.2016.8.26.0053

dos dependentes dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, o artigo 42, § 2º, com a redação dada... não editada a lei específica a que se refere o parágrafo 2º , do artigo 42 da CR , em sua nova redação, ao pensionista... DOS PROVENTOS ADMISSIBILIDADE ART. 40 , § 7º, C.C. ART. 42 , § 2º, CF LEI ...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

das polícias Militares dos Estados, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares... os mesmos objetivos, inclusive sendo estes mantidos nos dias de hoje, com definição descrita no art. 42, § 2º da CF. Da mesma forma... - O constituinte de 88, ao estabelecer, no §4º, do art. 40,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1107434 SP 2017/0119444-1

com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO e REEXAME... Paulo - Inteligência das Leis Federais nºs 9.717/98 e 8.213/91 à luz do art. 42, § 2º, da CF - Regime previdenciário...). No caso, confira-se, no que interessa, o acórdão recorrido: "Ou seja, em razão do ...

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