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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

; ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99; ART. 5º, “CAPUT”, CF; ART. 5º, XXVI, CF; ART. 42, §2º, CF – PEDIDO NÃO CONHECIDO... eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias... APRECIADA POR ESTA TURMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §5º DO PROVIMENTO N...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15741178 PR 1574117-8 (Acórdão)

do contido no art. 40, caput, art. 149, parágrafo único, e art. 195, § 5°, todos da Constituição da República, e art. 42, §§ 2.... Desta forma, a restituição das alíquotas indevidamente descontadas não ofende o art. 42, § 2º da Constituição da República... das alíquotas somente pode ser criada nas hipóteses em que a p...

Pg. 42. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

do benefício de pensão por morte a inaplicabilidade de limitação o mesmo em conformidade com os artigos 42, §2 da CF, 159 c/c 30..., §3º da Constituição Estadual e artigos 2 e 24 da Lei Complementar nº 614/13. Em suma, requer, em caráter liminar... até a prolação da sentença.6. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento ...

Pg. 92. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/03/2017

do processo de nº4604073/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada... em vista o que consta do processo de nº7378880/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição..., nos termos do art.40, §§7º, inciso I, 8º e 18, da Constituição...

Pg. 93. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 22/03/2017

do processo de nº8524511/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada... de nº8230240/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela...6618721/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art.42, §2º,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15245522 PR 1524552-2 (Acórdão)

entre contribuintes que se encontram em idêntica situação (artigo 150, II da Constituição Federal).2. Até o decurso... Federal, que dispõe: "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora..., pois afronta o disposto no artigo 150, II, da Constituição da República: "...

Andamento do Processo n. 1.020.098 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2017 do STF

, aponta-se ofensa aos artigos 24 , XII , § 4º ; e 42 , § 2º , da Constituição Federal . Nas razões recursais, sustenta... (e-DOC 2, p. 115). No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102 , III , a e d , do permissivo constitucional... à Constituição Federal . É o relatório. Decido. O Tribunal de origem deu pro...

Andamento do Processo n. 1.021.054 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/03/2017 do STF

, a e d , do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos artigos 24 , XII , § 4º ; e 42 , § 2º , da Constituição Federal... anterior. Inteligência da Emenda Constitucional 41 , de 19.12.2003 que, ao conceder nova redação ao art. 42 , § 2º... configurada. Inaplicabilidade do artigo 54 da Lei Federal n. 9.784 /99. D...

Andamento do Processo n. 1021654-61.2015.8.26.0564 - Processo Digital - 21/03/2017 do TJSP

, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (ART. 42 DA CR/88 ). AOS PENSIONISTAS DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL... E DOS TERRITÓRIOS APLICA-SE O QUE FOR FIXADO EM LEI ESPECÍFICA DO RESPECTIVO ENTE ESTATAL (ART. 42, § 2º DA CR/88). LEI... E DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA E DÁ PROVIDÊNCIAS C...

Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

DO ART. 42 DA CR/88. AFASTAMENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998, QUE DISPÕE SOBRE REGRAS GERAIS DOS REGIMES PRÓPRIOS...Pg. 1703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017 2...º DA CR/88). LEI ESTADUAL N. 452/1974, QUE INSTITUI A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍC...

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