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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 2651. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

I - sem indenização aos cofres públicos, quando contar mais de 5 (cinco) anos de oficialato, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo; e II - com indenização das despesas feitas pela União, com a

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/03/2017

Conselheiros-Substitutos OMAR PIRES DIAS (Relator) e FRANCISCO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; o Conselheiro Presidente BENEDITO ANTONIO ALVES; o Procurador do Ministério Público de Contas, ERNESTO TAVARES

Pg. 27. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/03/2017

INSTITUIDOR: Demilson Felix do Livramento CPF n. 981.949.922-49 RESPONSÁVEL: Vera Lucia Leite – Diretora Executiva do IPMS CPF n. 629.246.642-68 ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: OMAR PIRES DIAS

Pg. 192. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/03/2017

dispositivos legais e regulamentares aplicáveis, opina favoravelmente à aprovação das referidas matérias a serem submetidas à deliberação dos Acionistas em Assembleia Geral, conforme a Lei

Pg. 193. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/03/2017

O(A) SECRETÁRIO(A) DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº6076470/2015 - VIPROC, com fundamento no art.2º,

Pg. 194. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/03/2017

Federal, RESOLVE CONCEDER à(s) BENEFICIÁRIA(S) abaixo relacionada(s), filha(s) do ex-2º TENENTE - MANOEL OLIMPIO SOARES, falecido no dia 26/04/1991, a pensão policial militar POR REVERSÃO de sua

Pg. 195. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/03/2017

abaixo e vigência a partir de 18/01/2013: NOME: BRENO SALES FREITAS GOIANA; PARENTESCO: FILHO MENOR; CPF: 070.659.183-60; VALOR: R$1.567,29; NOME: ANA LETÍCIA VASCONCELOS BEZERRA DE FREITAS;

Pg. 15. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/03/2017

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE TUBARÃO – EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE PRAZO Nº 002/2017 AO CONVÊNIO Nº 2016TR01530. PROCESSO Nº SDR20 1430/2016. CONCEDENTE: Estado de Santa Catarina, através

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 28/03/2017

PORTARIA n° 824/IPREV DE 20/03/2017 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IPREV, no uso de suas atribuições, RESOLVE conceder Pensão Previdenciária, a contar de

Andamento do Processo n. 1.023.522 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.023.522 (662) ORIGEM : ARE - 00135106720138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO PAULO

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