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16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Pg. 300. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação conferida pela citada EC, e Decreto Estadual n° 30.886/02. (AF) 004...Pg. 300. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018 se manifestem sobre o art... DAS OSTRAS 2 VARA Ação: 0025023-84.2010.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00317083...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/11/2018

3578300/2015 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda... do processo de nº 2084906/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal... o que consta do processo de nº 3691199/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos ter...

Pg. 101. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/11/2018

CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19... Constitucionais Transitórias e Art. 42, § 2º da Constituição Federal, RESOLVE CONCEDER aos BENEFICIÁRIOS abaixo... do processo de nº 7048619/2016 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42,...

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 14/11/2018

CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19..., com fundamento no art. 42, §1º da Constituição Federal, art. 20 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e art.... 32, alínea “a” da Lei nº 897 de 06 de dezembro de 1950, e art. 2º da...

Pg. 174. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

. Dispõe o artigo 42, §2º, da CF, que os militares dos Estados se submetem às regras dispostas em lei específica... deslinde da presente contenda, convém trazer à baila os preceitos legais concernentes à matéria. Estabelece o art. 42..., § 3º, X, ambos da Constituição Federal”. (c.f.: RMS 27.555/AM, Rel. Ministra LAURIT...

Pg. 1015. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

expressa no ordenamento jurídico. As vedações dispostas nos artigos 42, §§2º, 4º e 6º, da Constituição Federal...): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha..., do Decreto-lei 667/69, foi abolida pela Constituição de 1988, a qual contempla...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

por morte, concedida com fundamento no art.. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda.... Ordenar o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar nº 202... em que dispõe a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 12/11/2018

por morte, concedida com fundamento no art.. 42, § 2 °, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... a Constituição Estadual, em seu artigo 59, inciso III e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar nº 202/2000 e art. 1º, IV..., nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, l...

Pg. 435. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

DO TJ/BA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE REMETE À LEI ESTADUAL ESPECÍFICA A DISCIPLINA DOS DIREITOS... DE PENSIONISTAS E MILITARES ESTADUAIS. DIREITO DE PARIDADE ASSEGURADO PELO ART. 121 DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO... DE OBSERVÂNCIAA PERMANÊNCIA POR 12 (DOZE) MESES NA REFERÊNCIAANTERIOR - ...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 12/11/2018

2.578, de 20 de abril de 2012; CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 42 , § 2º , da Constituição Federal de 1988... de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 24, incisos I, VII, e XII do Estatuto da Fundação, c/c o art. 86 da Lei nº 1818... em data oportuna não prejudicial ao serviço público e ao...

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