Parágrafo 2 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Outubro de 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – P – N° 838 O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de…

Andamento do Processo n. 8019514-21.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2021 do TJBA

EMENTA 8019514-21.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jose Nilton Silva Damiao Advogado: Rubem Carlos De Oliveira Ramos (OAB:0055892/BA) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8027384-83.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2021 do TJBA

EMENTA 8027384-83.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Antonio Jorge Ferreira Leal Advogado: David Pereira Bispo (OAB:0064130/BA) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8000634-15.2018.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2021 do TJBA

EMENTA 8000634-15.2018.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Agnaldo Da Silva Passos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Impetrado: Secretário…

Andamento do Processo n. 8014572-09.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2021 do TJBA

EMENTA 8014572-09.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Alzira Maria Teixeira Gomes De Jesus Advogado: Bruno Pinho Oliveira Rosa (OAB:0029540/BA)…

Andamento do Processo n. 8001918-53.2021.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/10/2021 do TJBA

EMENTA 8001918-53.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Nunes Ferreira Advogado: David Pereira Bispo (OAB:0064130/BA) Impetrado: Secretario De…

Página 527 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8019514-21.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito…

Página 540 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

ao caso dos autos, diante da ausência de lei prevendo a aplicação da avaliação psicológica, requisito necessário a exigência de submissão ao teste para o ingresso na carreira almejada pelo candidato,…

Página 541 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

nova redação ao art. 42, § 2º, da CF – determinando a aplicação do disposto no art. 40 § 5º, da CF, aos militares dos Estados); c.3) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos de…

Página 542 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

As regras aplicáveis para a aposentadoria do servidor são aquelas vigentes ao tempo em que este reuniu os requisitos para requerer o benefício; ao pensionista, aplicam-se as regras em vigor quando do…