Artigo 364 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Contrarrazões - Ação Administração judicial

23/06/2021 Número: Classe: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Órgão julgador: 13a Vara Cível e Empresarial de Belém Última distribuição : 23/04/2021 Valor da causa: Assuntos: Administração judicial Segredo de…

Página 61 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2021

Odebrecht Mobilidade S.A. CNPJ/MF nº 19.215.328/0001-53 – NIRE 35.300.458.885 Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2021 Dia, Hora e Local: Em 30 de abril de…

Andamento do Processo n. 0011739-14.2020.5.15.0070 - ETCiv - 21/06/2021 do TRT-15

Processo Nº ETCiv-0011739-14.2020.5.15.0070 EMBARGANTE AMERRA HEARTLAND AGRI FUND E,LP ADVOGADO ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO(OAB: 234137/SP) EMBARGANTE ENERFO SUGAR PTE. LTD. ADVOGADO ALDO AUGUSTO…

Página 8991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

sobejar, após a aludida quitação dos citados créditos trabalhistas, até o limite do crédito ora executado e apontado na inicial, para, outrossim, determinar a imediata aplicação de multa diária em…

Página 8996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

(embargantes destes autos) e honorários advocatícios de seus advogados. Acresce-se que se não houvesse novação da dívida, por certo, o juízo da 22ª Vara Cível da Capital de São Paulo, teria…

Página 9000 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Junho de 2021

desobediência, conforme preconiza o preceito legal do artigo 330 do Código Penal. Em tal diapasão, defiro, sobre mais, o arresto imediato de todo eventual crédito detido pelos executados em razão da…

Petição - Ação Despejo para Uso Próprio

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 30o VARA CIVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo no . , já qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS , que lhe é movida , vem,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11345-79.2018.5.15.0101

Agravante : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA Procurador:Dr. Alberto Roselli Sobrinho Agravada : PATRICIA REGINA CAMARGO DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Kely da Silva Alves IGM/nn/as…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1878897 SP 2021/0129748-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1878897 - SP (2021/0129748-0) DECISAO Cuida-se de agravo interposto por FERNANDO ANTONIO DE QUEIROZ ABLAS e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11345-79.2018.5.15.0101

Agravante : FUNDAÇAO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA Procurador:Dr. Alberto Roselli Sobrinho Agravada : PATRICIA REGINA CAMARGO DE OLIVEIRA Advogada :Dra. Kely da Silva Alves IGM/nn/as …