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22 de maio de 2019
Artigo 364 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 364 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Pg. 20. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/05/2019

. 364 e 366 do Código Civil). Todavia, na recuperação judicial o art. 59 da Lei 11.101/2005, diz que o plano... do 2º edital de credores (art. 55 da lei 11.101/2005) 10) caso haja a apresentação de alguma oposição, será designada...), sendo que não há sucumbência quanto a essas peças (art. 7º, § 1º da lei 11.101/2005) ...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 20803057320198260000 SP 2080305-73.2019.8.26.0000

as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil ), a novação decorrente do plano de recuperação... do artigo 940 do Código Civil' ('Falência e recuperação de empresa: o novo regime de insolvência empresarial', 2ª ed., Rio... e o § 1º do art. 49 da Lei 11.101 /05. A este respeito, doutrina...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7199814720178020001 AL 0719981-47.2017.8.02.0001

prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil ), a novação decorrente do plano de recuperação traz... que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantias da dívida, como previsto no art. 364 do Código... estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil ), a novação...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024161025044001 MG

concernente aos artigos. 49, § 1º e 59, "caput" da Lei . 11.101 /05, sendo oportuna a transcrição: "Art. 49. Estão sujeitos à.... - Por força do disposto no artigo 49, § 1º e artigo 59, "caput" da Lei . 11.101 /2005, os credores de sociedade empresária... data, obrigando-se o devedor e credores a todos os seus ter...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 4564820158250067

, nos termos do art. 584 , inciso III , do caput da Lei n 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil... extintas, nos termos do que dispõem os arts. 364 e 365 do Código Civil , a respeito da novação comum: Art. 364... que um dos principais efeitos da novação civil é a extinção dos acessórios e garantia...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10334249720168260602 SP 1033424-97.2016.8.26.0602

e na Lei 11.101 /05. Enquanto o diploma civil prevê a extinção dos acessórios e das garantias da dívida (art. 364... previamente pactuados, os quais serão substituídos, nos moldes do art. 59 , da Lei 11.101 /05 e art. 360 do Código... desta Lei. Por meio da novação o devedor irá contrair nova dívida que substitu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20001646720198260000 SP 2000164-67.2019.8.26.0000

a extinção dos acessórios e das garantias da dívida (art. 364 do Código Civil ), a Lei de Recuperação Judicial determina... das obrigações possui tratamento distinto no Código Civil e na Lei 11.101 /05. É dizer, enquanto o diploma civil prevê..., extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por te...

Inteiro Teor. Recurso Especial 40168901020178240000 Tubarão 4016890-10.2017.8.24.0000

, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano... o presente recurso especial alegando violação ao art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil; e divergência jurisprudencial no... o prosseguimento das ações e execuções contra eles. Cumprida a ...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000577-11.2017.5.08.0009 - CumSen - 10/05/2019 do TRT-8

por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil ), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra... se confunde com a prevista pelo art. 360 , I do Código Civil , verbis: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor...Andamento do Processo n. 0000577-11.2017.5.08.0009 - CumSen - 10/05/2019...

Pg. 921. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2019

Pg. 921. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2019 dano moral, resolvendo... honrar seus compromissos financeiros.3. Nos termos do art. 59 , da Lei n. 11.101 /2005, o plano de recuperação judicial... das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 daquela Lei. 4 . Como ...

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