Artigo 364 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Petição - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO Autos n. (Embargos à Execução) BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira inscrita no…

Petição - Ação Contratos Bancários contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP Autos n° E CONEXÕES LTDA E OUTROS, já qualificados nos autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO que move em face de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0040375-20.2012.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0040375-20.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 0040375-20.2012.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único : 0040375-20.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à…

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP Processo n° BANCO DO BRASIL S.A., por sua advogada que esta subscreve, nos autos da ação em…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a(PRIMEIRA) VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITATIBA - SP Autos do Processo SAJ sob n°. ( Ação Indenizatória c.c. Pensão Provisória e Pedido de Tutela…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Hitorin Mangueiras e Conexoes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP Autos n° 1005283-86.2014.8.16.0014 E CONEXÕES LTDA E OUTRO , já qualificado nos autos de EMBARGOS A EXECUÇÃO…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n° Embargos à Execução , já qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe…

Petição - Ação Nota Promissória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP. Ação: Execução de Título Extrajudicial Processo n° , por seu advogado que esta subscreve, nos autos da ação de…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Fmi Securitizadora

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LIMEIRA -S.P. Processo n°: .71.2018.8.26.0320 ÚSTRIA BRASILEIRA DE RODAS E AUTO PEÇAS LTDA, em recuperação judicial, já…