Artigo 364 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40236002820188240900 Brusque 4023600-28.2018.8.24.0900

por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil ), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra...), notadamente porque, conforme dispõe o artigo 899 do Código Civil ,"O …

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil ), a novação decorrente do plano de recuperação traz... ainda que a aprovação do pano de recuperação judicial, é causa de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1875998 SP 2020/0122674-3

11.101/05; 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil); 994, VI, 1.029 e seguintes, do CPC; 364, 394... 11.101/05; 4º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução ao Código Civil)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1493838 SP 2019/0118853-3

- PRESUNÇAO QUE JÁ EMANAVA DO REVOGADO ART. 4º, DA LEI 1.060/50,ESTANDO AGORA EXPRESSA NO § 3º, DO ART. 99, DO NOVO CÓDIGO... dos arts. 364 e 366 do Código Civil, sustentando, em síntese, que o …

Andamento do Processo n. 5159699.18.2020.09.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2020 do TJGO

das regras dos artigos 6º e 52, III, da Lei 11.101/2005; e é pacífica a jurisprudência de que a suspensão não alcança..., §1º, 50, §1º, 52, III, 59, caput e §1º e 61, §2º, da Lei 11.101/2005; …

Página 6236 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Junho de 2020

, desacolho a impugnação, nos termos dos artigos 6º, 49, §1º, 50, §1º, 52, III, 59, caput e §1º e 61, §2º, da Lei 11.101... artigo 59 da Lei n. 11.101/2005, por se tratar de crédito de …

Página 43 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

, 830 , 834 , 835 , 837 , 838 e 839 da Lei 10.406 , de 10/01/2002, conforme alterado e artigos 130 e 794 da Lei 13.105... em conformidade com as práticas contábeis adotadas no Brasil, com a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200426096001 MG

do fiador, devendo ser observadas as previsões legais constantes dos artigos 364 e 366 , 838 e 844, I, todos do Código... aos benefícios constantes dos artigos 827 , 830 , 834 , 835 , 837 e 838 do C…

Andamento do Processo n. 5405062.15.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/06/2020 do TJGO

, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano... de que a novação não se estende aos coobrigados (LREF, art. 49, § 1º). De …

Página 1118 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Junho de 2020

, nos termos dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/05, bem como art. 360, I, c/c 364 do CC. Sendo evidente..., única e exclusivamente, na forma prevista no Plano, e não por meio da carta de fiança, nos …