Art. 364 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação.

Página 12 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

, 364, 366, 368, 821, 824, 827, 834, 835, 836, 837, 838 e 839, todos da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme... que não está incurso em nenhum dos crimes e situações prevista no Artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 21570119720198260000 SP 2157011-97.2019.8.26.0000

da dívida, que o exonerava da condição de garantidor (art. 364, 365 e 366 do Código Civil). Assevera que a decisão atacada foi... surpresa, pois jamais teve oportunidade de se manifestar, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21063155720198260000 SP 2106315-57.2019.8.26.0000

que, na espécie, não tem aplicação o disposto no artigo 365 do Código Civil de 2002, porque a hipótese prevista... deste Tribunal, “o disposto no artigo 59, da Lei 11.101/05, aplica-se apenas à …

Andamento do Processo n. 0717026-08.2017.8.07.0000 - Recurso Especial - 13/09/2019 do TJDF

dispositivos: a) artigos 364, 368 e 377, todos do Código Civil, porque, tendo os recorridos anuído com a garantia real...) artigo 815 do Código de Processo Civil, defendendo a necessidade de serem …

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

o enunciado 266 da Súmula do STJ; b) artigo 492 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão deixou de se manifestar... sorte não colhe o apelo quanto à apontada violação ao artigo 492, …

Página 5105 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

da sua responsabilidade (do fiador), conforme dispõe o art. 838, I, do Código Civil Brasileiro. Nesses termos, cito precedentes... extinção do contrato primitivo e da fiança que lhe era acessória (a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21450531720198260000 SP 2145053-17.2019.8.26.0000

, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Ademais, o aval é garantia tipicamente cambiaria e, não obstante solidário... ou coobrigados em geral por garantia. Ainda que se procure alegar a …

Página 7993 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

anteriores ao pedido, tal situação não enseja a extinção das garantias da obrigação nos termos do artigo 364, do Código Civil..., pois a lei especial trouxe um regramento específico para os casos …

Página 1839 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

, tal situação não enseja a extinção das garantias da obrigação nos termos do artigo 364, do Código Civil, pois a lei...Pg. 1839. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/09/2019 …