Art. 496 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Página 9289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Abril de 2020

ao artigo 71 , § 4º , da CLT , pela Lei 13.467 /2017, defiro apenas o tempo suprimido (30 minutos), sem reflexos, ante...Pg. 9289. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00207481020175040232

do TST: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS... precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças …

Andamento do Processo n. 0011540-75.2019.5.15.0086 - ATOrd - 30/03/2020 do TRT-15

importe de R$ 40,00, das quais fica isento nos termos do art. 790-A , I, da CLT . Com fundamento no artigo 496 , § 3º..., inciso III, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do a…

O governo vai pagar a indenização do meu funcionário! Será?

do artigo 2º da Lei 7.998 /90. Para o patrão o prejuízo maior é em relação a não aplicação do art. 486, é que ele terá... pública (decreto legislativo 06/2020) . O maior vilão da disseminação do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2607003520085020021

para o conhecimento do recurso. Nesse sentido, a Súmula 422, da C. Corte Revisora. Rescisão do Contrato de Trabalho... ilegalidade ou nulidade na dispensa ocorrida em 31/03/2008, sendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1004457120165010047

de trabalho e sua despedida imotivada. Ademais, a nova redação dada ao artigo 461 do Código de Processo Civil pela Lei ... 8.952 /94, subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 115952720155010063

de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 07/01/2019) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... de trabalho, tendo a Lei 13.467/2017 revogado o § 1º do art. 477 da …

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00006732520195200008

do contrato. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO. JUSTA CAUSA CONTROVERTIDA.1. Tem... causa à mora não será devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Conso…

Extinção do contrato de trabalho por Força Maior (Corona vírus), fato do príncipe e suspensão do contrato de trabalho

de força maior afasta a percepção do seguro-desemprego, ademais não consta no artigo 2º da Lei 7.998/90. Art. 2º O programa... o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida …

Andamento do Processo n. 0021324-77.2019.5.04.0023 - ATSum - 27/03/2020 do TRT-4

distribuída na vigência da Lei 13.467/17, desse modo, aplicável o disposto no artigo 791-A da Consolidação da Leis do Trabalho... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO VISTOS, ETC Dispensado o …