Art. 496 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00200186020195040383

previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir... reclamatória. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa 41/2018 …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102231120175150119 0010223-11.2017.5.15.0119

de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)" Devida... DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSOS s 0010223-11.2017.5.15.0119 e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00100387020175150119 0010038-70.2017.5.15.0119

DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSOS s 0010038-70.2017.5.15.0119 e 0010223-11.2017.5.15.0119 (conexos... prevista no art. 121 da Lei 8.213 /91. Todavia, ante ao reconhecimento do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 13171520125020072

de direito privado. E seus empregados estão submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre... do Tribunal Pleno do TST. De acordo com o artigo 12 do Decreto-lei n° 509, …

Andamento do Processo n. 0011027-14.2018.5.15.0096 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

-se. DA EFICÁCIA TEMPORAL DA LEI N.º 13.467 /2017 Como é cediço, a Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452 /43) sofreu...: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI

Andamento do Processo n. 1000793-13.2019.5.02.0312 - ROT - 29/05/2020 do TRT-2

da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/05/2020 -Aba de Movimentações; recurso... estabilitário, conformeprevisão no artigo 496 da CLT,não é possível divisar …

Andamento do Processo n. 1001429-28.2019.5.02.0037 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

, II, in fine: 378. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei 8.213/91. (Conversão... para o reconhecimento da garantia de emprego prevista no art. 118, da Lei . 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 1001386-02.2018.5.02.0466 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado... trabalhista, ou seja, aquela disposta no art. 7º, XXIX da Constituição …

Andamento do Processo n. 1001386-02.2018.5.02.0466 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-2

nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado... trabalhista, ou seja, aquela disposta no art. 7º, XXIX da Constituição …

Página 189 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Maio de 2020

teleológica do art. 10, II, "b", do ADCT, adotada pacificamente pelo Tribunal Superior do Trabalho. É esta concepção... da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). …