Artigo 496 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 496 - Quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025573-38.2017.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025573-38.2017.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D A O 2ª Turma Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011849-74.2016.5.03.0009 MG 0011849-74.2016.5.03.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 03ª Turma PROCESSO nº 0011849-74.2016.5.03.0009 (ROT) RECORRENTE: ADENICE CASTRO DE SOUZA, SERVICO NACIONAL DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018885520175010004 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101888-55.2017.5.01.0004 (ROT) RECORRENTE: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES (em recuperação judicial). RECORRIDO: LUIZ CARLOS FERREIRA DOS SANTOS. RELATOR: Des. JORGE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025573-38.2017.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025573-38.2017.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D A O 2ª Turma Relatora : Juíza Convocada BEATRIZ…

Andamento do Processo n. 0010160-63.2021.5.03.0059 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010160-63.2021.5.03.0059 AUTOR RANDRIELE DE SOUSA NOGUEIRA ADVOGADO NATALIANA FERREIRA VOILANTE(OAB: 203622/MG) RÉU AUTO POSTO PANORAMA LTDA ADVOGADO TULIO FIORI REZENDE…

Andamento do Processo n. 0010160-63.2021.5.03.0059 - ATSum - 07/05/2021 do TRT-3

Processo Nº ATSum-0010160-63.2021.5.03.0059 AUTOR RANDRIELE DE SOUSA NOGUEIRA ADVOGADO NATALIANA FERREIRA VOILANTE(OAB: 203622/MG) RÉU AUTO POSTO PANORAMA LTDA ADVOGADO TULIO FIORI REZENDE…

Página 1679 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 7 de Maio de 2021

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho desta Vara. Curitiba, 07/05/2021 JURANDIR MENEZES JUNIOR Servidor 1. Para realização da perícia médica, nomeio o Dr. Alfredo Andersen Neto. 2.

Página 1340 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

TRABALHISTAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO - PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO DOBRO DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO Discute-se se houve dispensa discriminatória em razão de idade.

Página 1353 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 7 de Maio de 2021

1. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade dos recursos, deles conheço. 2. MÉRITO 2.1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO (RECURSO DO RECLAMANTE) A…

Página 11495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 7 de Maio de 2021

Reboucas; Revisor: Jose Marlon de Freitas). CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Por se tratar de regra exceptiva à contratação mais prestigiada pelo Direito do…