Artigo 363 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Página 420 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

Pg. 420. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/10/2020 Trata-se AÇÃO... do espólio do investigado. Exegese do art. 363, caput, do CC. ( TJGO – AC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028164-54.2020.8.26.0002 SP 1028164-54.2020.8.26.0002

dos artigos 363 , 734 e 737 do Código Civil . O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas... como de consumo, uma vez que a ré se amolda à definição de fornecedora, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1028164-54.2020.8.26.0002 SP 1028164-54.2020.8.26.0002

. Inteligência dos artigos 363, 734 e 737 do Código Civil. O transportador responde pelos danos causados às pessoas... AÉREO NACIONAL. PANDEMIA DA COVID-19. Relação de consumo. Força maior. As …

Página 63 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 14 de Setembro de 2020

FILHO, ambos qualificados, com fundamento no art. 363 , I, do Código Civil , determinando, em conseqüência.... 4º , inciso I, do Código de Processo Civil , o autor WALESSON VICTOR DE SOUSA, como …

Página 293 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

de paternidade. Código Civil, art. 363, II, ‘in fine’. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor... artigo 966 do Código de Processo Civil. Eventual discordância quanto …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0084276-45.2018.1.00.0000 PA 0084276-45.2018.1.00.0000

rescisória. Investigação de paternidade. Código Civil, art. 363, II, in fine. Decisão que teve como comprovadas relações... no art. 966, do Código de Processo Civil, em seus pronunciamentos , não …

Andamento do Processo n. 0062517-84.1986.8.17.0001 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/08/2020 do TJPE

contrariou o disposto no art. 1º da Lei 4.414/64, o art. 363 do CC/2002 e arts. 183, 471, 473 e 535 do CPC/15, na medida... REsp 1.665.599/RS (tema 291). Por isso que, atento ao disposto no art. …

Página 1309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2020

de ingressar com Ação de Investigação de Paternidade, as enumeradas no artigo 363 do antigo Código Civil /1916... prevista no artigo 274 , caput e parágrafo único , do CPC , a saber: Art. 274. Não …

Página 1332 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Julho de 2020

, § 6º , da Constituição Federal , artigo 1.607 do Código Civil , artigo 27 da Lei 8.069 /90 e nas Leis 5.478 /68... dos artigos 1.596 do Código Civil e 27 da Lei 8.069/90: ¿O filho, ou …

Página 2901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

o disposto no art. 319, II do Código Processo Civil. Intime-se. - ADV: ZACARIAS ALVES COSTA (OAB 103489/SP) Processo... CAUSAM” - ART. 363 , DO CC . I - FALECIDO O INDIGITADO PAI, A AÇÃO DE …