Art. 363 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70081692790 RS

360,362 e 363 do Código Civil. Não havendo disposição de patrimônio da incapaz, não havia necessidade de intervenção...Inteiro Teor. "Embargos de Declaração Cível": EMBDECCV 70081692790 RS CCM

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 2422 DF - DISTRITO FEDERAL 0001375-59.2014.1.00.0000

de paternidade. Código Civil, art. 363, II, in fine. Decisão que teve como comprovadas relações sexuais entre o ora autor e a mãe..., os quais foram rejeitados. Alegando violação de literal …

Andamento do Processo n. 0000169-42.2010.8.05.0221 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - 11/10/2019 do TJBA

DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. CÓDIGO CIVIL, ART-363. NA INVESTIGAÇÃO... minorada, colocando-se a criança em situação frágil e vulnerável. Não é …

Andamento do Processo n. 1.578.109 - Agravo em Recurso Especial - 11/10/2019 do STJ

e III, e 1.022, I e II, do CPC/2015, 360, II, 362, 363 e 422, do Código Civil. Em síntese, sustenta que o Tribunal... trabalhista, nos termos do artigo 346. inciso I. do Código Civil. Nesse …

Página 912 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Outubro de 2019

DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. CÓDIGO CIVIL, ART-363. NA INVESTIGAÇÃO... ser minorada, colocando-se a criança em situação frágil e vulnerável. Não …

Página 6275 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019

/2015, 360, II, 362, 363 e 422, do Código Civil. Em síntese, sustenta que o Tribunal de origem: a) deixou...Pg. 6275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/10/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

Página 512 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

COM PETIÇÃO DE HERANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. CÓDIGO CIVIL, ART-363. NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE “POST..., colocando-se a criança em situação frágil e vulnerável. Não é só. O Código C…

Página 2627 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

apenas quem assinou o termo de novação (artigo 363 e 365 do Código Civil). 5. Assim, julgo EXTINTA a ação em relação... provisória. Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “A tutela de …

Página 2044 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

- Aplicação do art. 299 do Código Civil” (TJSP; Agravo de Instrumento 0005500-67.2011.8.26.0000; Rel. Des. Roque... se presume. Logo, por força do artigo 363, do Código Civil, não pode o …

Andamento do Processo n. 0005366-80.2014.8.17.0260 - Ação de Investigação de Paternidade - 05/09/2019 do TJPE

, do art. 2o, da Lei 8.560/92, bem como no caput, do art. 363, do Código Civil, e, mais, no § 6o, do art. 227... , nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, da …