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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. : 241520138260053 SP 0000024-15.2013.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000807143 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000024-15.2013.8.26.0053, da Comarca de São

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1082645 RJ - RIO DE JANEIRO 0004009-57.2010.4.02.5110

Vistos etc. Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos os requisitos para sua admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 5º, XXXVI e LIV, 42, § 3º, e 206, ...

Pg. 395. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2017

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos

Pg. 123. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 178,Inciso VIII c/c o Art. 203 da Lei nº 13,729 de 11/01/2006, RESOLVE excluir do efetivo do Batalhão de Segurança

Pg. 124. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2017

da Constituição Federal/88 e art. 199 da Lei Estadual n° 13.729, de 11 de janeiro de 2006, RESOLVE demiti-lo ex-officio e transferi-lo para a reserva, sem qualquer remuneração ou indenização a contar

Pg. 125. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/10/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Sr. Joel da Silva Morais, Soldado da Polícia Militar do Ceará, tomou posse no cargo de Delegado de Polícia

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3331526320148240023 Capital - Norte da Ilha 0333152-63.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0333152-63.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3113890620148240023 Capital - Norte da Ilha 0311389-06.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Recurso Inominado n. 0311389-06.2014.8.24.0023 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

), de modo que a cobrança de indenização não viola os artigos 42, § 3º, e art. 206, IV, ambos da CR. [...] [AC.... Esp., E-DJF2R 26/3/2014] [...] 1. A União Federal faz jus ao ressarcimento de investimentos feitos em profissional.... Fruição de benesses de preparo avançado. O texto legal prevê a indenização (art. 116 e...

Pg. 203. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/09/2017

, § 3°, inciso II, c/c art. 42, § 1° da Constituição Federal/88 e art. 199 da Lei Estadual n° 13.729, de 11 de janeiro..., e com fundamento no art. 142, § 3°, inciso II, c/c art. 42, § 1° da Constituição Federal/88 e art. 199 da Lei Estadual n...° 5666951/2016-VIPROC, e com fundamento no art. 142, § 1° c/c art. 42, § 3...

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