Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 136 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 15 de Agosto de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória Vitória - 2º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0270/2019 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 1.153.412 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.412 (552) ORIGEM : 03123890720158240023 - TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) : ESTADO DE SANTA...

Página 271 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Agosto de 2019

revisão geral anual dos servidores públicos do município . Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2019. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.412 (552) ORIGEM :...

Andamento do Processo n. 0804417-67.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2019 do TJRN

ADV: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 1037400A/RN) Processo: 0804417-67.2019.8.20.0000 -AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS CHAVES - AGRAVADO: Secretário Municipal de...

Página 410 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível (Segunda Câmara Cível) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: SAMUEL VILAR DE OLIVEIRA MONTENEGRO (OAB 1037400A/RN) Processo: 0804417-67.2019.8.20.0000...

Andamento do Processo n. 5260126.57.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 25/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 24/07/2019 08:10:03 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5260126.57.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF; Lei...

Página 1212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Julho de 2019

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5260126.57.2019.8.09.0000 3ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AUTOR :...

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 22 de Julho de 2019

GRUPO : I EMENTA: CONSULTA. CONHECIMENTO. MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA. QUADRO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO REMUNERADA COM OUTRO CARGO PÚBLICO NA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÕES REGULAMENTADAS. EMENDA...

Página 205 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2019

No presente feito, verifica-se que o Autor cursou o Instituto Militar de Engenharia (IME) de 11/02/08 a 29/11/2012 (fls. 52 e 161), tendo pedido demissão, publicada no DOU (Diário Ofial da União) em...

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Regulamentação de Visitas : 80032927520198050000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8003292-75.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito...