Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001068-68.2020.8.26.0615 SP 1001068-68.2020.8.26.0615

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.778 SAO PAULO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : MILTON DE FREITAS SOUZA ADV.(A/S) : PEDRO ANTONIO PADOVEZI RECDO.(A/S) : SAO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001068-68.2020.8.26.0615 SP 1001068-68.2020.8.26.0615

DECISAO 1. Milton de Fritas Souza formalizou recurso extraordinário manejado, com fundamento em permissivo constitucional, em face de acórdão da Turma do Colégio Recursal de São José do Rio …

Andamento do Processo n. 1.338.778 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.338.778 (645) ORIGEM : 10010686820208260615 - TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) :…

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 21 de Outubro de 2021

com base no art. 19, § 2º, alínea “a”, da Lei nº. 7.517/2003, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº. 8.213/1991), em conformidade com o art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição…

Página 187 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2021

interesse de agir, ao fundamento de ser diminuto o valor do crédito tributário. No extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, aponta violação dos arts.

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Outubro de 2021

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – P – N° 838 O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de…

Página 9 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Outubro de 2021

9º do Decreto nº 7.682, de 07 de Agosto de 1978, o art. 67 da Lei nº 8.666/93, conforme OFN-2021/00122. RESOLVE: Art. 1º. Designar o engenheiro FRANCISCO IVAN BRAGA , matrícula 2199-7, inscrito no…

Página 10 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Outubro de 2021

Conceder PENSÃO VITALÍCIA a MARIA DE LOURDES INÁCIO FIDELIS, beneficiária do ex-servidor falecido, JOÃO FIDELIS DA SILVA, matrícula nº. 501.278-3, com base no art. 50, § 5º, inciso I da Lei nº.

Página 4 da Suplemento do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 16 de Outubro de 2021

dastrada no FNS sob o nº 10435.066000/1210-04, referente à aquisição de um tomógrafo para o município de Uiraúna/PB. Parágrafo único. A ampliação dos novos serviços será custeada integralmente com…

Página 15 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Outubro de 2021

que se submeteu no serviço médico da PMPB e receberá o Certificado de Reservista pela Divisão de Identificação, Cadastro e Monitoramento (DP/2) da Diretoria de Pessoal. MARCELO AUGUSTO DE ARAÚJO…