Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 1.226.590 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

do artigo 42, § 1º, c/c o inciso X, § 3º, da Constituição Federal, afastando a discussão da competência legislativa suscitada... o § 1º do art. 42 e o inc. X do § 3º do art. 142 da Constituição da …

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Outubro de 2019

, mesmo com a dicção do artigo 42, § 1º, c/c o inciso X, § 3º, da Constituição Federal, afastando a discussão da competência... de origem contrariado o § 1º do art. 42 e o inc. X do § 3º do art. 142 …

Andamento do Processo n. 0710263-63.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJDF

, de acordo com o § 3º, do artigo 42, da CF, aos militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, como é o caso...: DISTRITO FEDERAL . Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da …

Página 553 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

º, do artigo 42, da CF, aos militares dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, como é o caso do autor...Pg. 553. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/10/2019 N. …

Andamento do Processo n. 0000115-09.2019.5.06.0181 - ATOrd - 04/10/2019 do TRT-6

bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal; e b) Caso o empregado continue laborando e opte por distribuir... trabalhistas daquela, ex vi do § 6º do art. 37 da Constituição Federal. …

Página 2726 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 4 de Outubro de 2019

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas daquela, ex vi do § 6º do art. 37 da Constituição Federal..., a teor dos artigos 42, § 3º, do CPC, 242 da Lei das S.A. e 37, § 6º, da CF. Recurso de …

Página 723 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2019

Federal, art. 129, III e no art. 77, §1º, da LC 11/96; art. 26, I, da Lei 8.625/93 e art. 9º, parágrafo único... Legal: Art. 129, III e 37, § 4º da Constituição da República, Art. 25, VI, b, e 26, …

Página 296 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

, que considera inapto a ocupar o cargo aquele que possui IMC superior a 29,9. O artigo 142, §3º, X, da Constituição Federal... contrariado o § 5° do art. 37 e o § 3º e inc. X do art. 42 da Constitui…

Andamento do Processo n. 0708999-11.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 04/09/2019 do TJDF

suas atribuições, ante a impossibilidade de acumulação. Argumenta que a EC n.º 101, que alterou o § 3º do artigo 42 da CF, passou.... Passo a apreciar a liminar. De fato, como alega o autor, a EC …

Página 470 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Setembro de 2019

que a EC n.º 101, que alterou o § 3º do artigo 42 da CF, passou a permitir a acumulação de cargo militar com o de civil..., a EC n.º 101 acrescentou § 3º ao artigo 42 da CF, para aplicar aos …