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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 2650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

dada pela Lei nº 9.297/96), da Lei 6.880/80, frente ao art. 42, § 3º da CRFB/88, com redação anterior a EC nº 18/1998...Pg. 2650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017 o valor da condenação, haja vista... tomado posse em cargo público permanente, conforme estabelece o art. 117 da ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 20590420024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002059-04.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.002059-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Inteiro Teor. : 4060512013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 406051/13 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: EDISON ANACLETO PROCURADORES: ALESSANDRA GASPAR BERGER (OAB/PR

Pg. 273. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2017

ORD MATRÍCULA NOME 211 059466-1-1 Edivaldo Felix da Silva 212 169012-1-0 Eduardo Sydney Matias Lima 213 106238-1-2 Eudesio Luiz dos Santos 214 027537-2-3 Fábio dos Santos Morais 215 092936-1-2

Pg. 274. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2017

de janeiro de 2006, RESOLVE demiti-lo ex-officio e transferi-lo para a reserva, sem qualquer remuneração ou indenização a contar de sua posse no cargo público civil permanente. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO

Pg. 275. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2017

Militar do Ceará, matrícula funcional nº308.428-1-2, JUAN SOUSA BARBOSA , RESOLVE demiti-lo do serviço ativo da Corporação, por ter sido empossado em cargo público civil permanente e transferilo para

Inteiro Teor. Apelação: APL 7179283520138020001 AL 0717928-35.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0717928-35.2013.8.02.0001 Antecipação de Tutela / Tutela Específica Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Relator:Des. Alcides

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 62515320114036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006251-53.2011.4.03.6103/SP 2011.61.03.006251-1/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MAURICIO PAZINI

Inteiro Teor. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA): 50469966020164040000 5046996-60.2016.404.0000

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (TURMA) Nº 5046996-60.2016.4.04.0000/RS RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA REQTE : CLAUDIO AUGUSTO MARRONI ADVOGADO : MARCELO LIPERT REQDO : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE

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