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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/10/2017

de 2012[5], ferindo os princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla defesa, pois a ré não lhe enviou comprovantes das despesas realizadas. (...) É indubitável o dever de indenizar. O

Pg. 203. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 29/09/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Sr. Clebiano Barbosa Vale, Soldado da Polícia Militar do Ceará, matrícula funcional n° 302.850-1-8, tomou posse

Pg. 134. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/09/2017

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Delegacia Municipal de Baturité Lotação: CARTÓRIO NOME MATRICULA CARGO SÍMBOLO VEIBEQUENEDE CAVALCANTE NOGUEIRA 404540-12 CHEFE DO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3045814820158240023 Capital - Norte da Ilha 0304581-48.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0304581-48.2015.8.24.0023/50001 ESTADO DE SANTA CATARINA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3086598520158240023 Capital - Norte da Ilha 0308659-85.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital Embargos de Declaração n. 0308659-85.2015.8.24.0023/50001 ESTADO DE SANTA CATARINA

Andamento do Processo n. 0802393-80.2017.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 14/09/2017 do TJRO

0802393-80.2017.8.22.0000 – Agravo de Instrumento Origem: 7033173-11.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de

Pg. 54. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 14/09/2017

0802393-80.2017.8.22.0000 – Agravo de Instrumento Origem: 7033173-11.2017.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Agravante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de

Inteiro Teor. : 10105600920148260223 SP 1010560-09.2014.8.26.0223

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000654251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010560-09.2014.8.26.0223, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 48008820138260625 SP 0004800-88.2013.8.26.0625

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000628982 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004800-88.2013.8.26.0625, da Comarca de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 918756 RJ 2016/0134289-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 918.756 - RJ (2016/0134289-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : CAMILA LINS FRANÇA ARÊAS DE AZEVEDO ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Camila Lins França Arêas de Azevedo contra decisão que não ...

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