Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Janeiro de 2022

510.349-5, com base no art. 50, § 5º, inciso I, da Lei nº. 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019, a partir da data do óbito (art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/1991), em conformidade…

Andamento do Processo n. 0700728-62.2022.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJDF

N. 0700728-62.2022.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: TIAGO SOUSA TAVARES. Adv (s).: GO39405 - ELIAS MENTA MACEDO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União…

Página 314 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2022

Intime-se a autoridade impetrada a prestar suas informações. Observe-se o disposto no art. 7º, inc. II, da Lei nº 12.016/09, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Janeiro de 2022

Federal que se encontram sob a guarda desta DOCAS/PB, tendo como tesoureira a Sra. Maria José Jacinto do Nascimento , matrícula 333. Esta portaria terá duração de 12 (doze) meses a partir de sua…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 20 de Janeiro de 2022

dor falecido MARIA ANTONIETA NEVES IVO, matrícula nº. 057.055-9, com base no art. 19, § 2º, alínea “a” da Lei nº. 7.517/2003, com a redação dada pela Lei n ° 9.939/2012, c/c o art. 19-A, inciso II, o…

Andamento do Processo n. 0740797-73.2021.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 18/01/2022 do TJDF

N. 0740797-73.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DIEGO RAMOS AZEVEDO. Adv(s).: DF58491 - THAIS ANDREZA ALVES DE FREITAS, DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES, DF45381 - TATIANE AQUINO MOTA,…

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 18 de Janeiro de 2022

nos últimos 20 dias de vigência do Contrato, exceto quando houver aditivo de prazo em tramitação e/ou se tratar de fato superveniente, devidamente comprovado no processo; IX - Deverá ainda, registrar…

Página 88 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Janeiro de 2022

D E C I S Ã O Cuida-se de apelação cível interposta por DECOLAR. COM LTDA. contra a r. sentença de ID 22806464, proferida na ação indenizatória movida por RUTE ALICE GONCALVES DA SILVA e RENISSON…

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Janeiro de 2022

c/c o art. 19-A, § 1º, o art. 19-B, inciso I, e § 1º, inciso I da Lei n°. 7.517/2003, com redação dada pela Lei n° 12.116/2021 c/c Emenda Constitucional Estadual nº 47/20. João Pessoa, 04 de janeiro…

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 15 de Janeiro de 2022

GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – P – N° 049 O Presidente da PBPREV - Paraíba Previdência , no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 11, II da Lei nº. 7.517, de 30 de dezembro de 2003 e de…