Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Página 661 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

nas estritas hipóteses previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal, as quais se aplicam aos militares, nos termos... do art. 42, §3°, da CF. 2) Mesmo que se admita a acumulação de um cargo …

Andamento do Processo n. 0001526-46.2020.8.03.0000 - Mandado de Injunção Cível - 29/07/2020 do TJAP

de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII e art. 42, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal para a categoria..., ambos da CF, secundando-se as normas atinentes aos servidores militares. O art. …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 29 de Julho de 2020

do adicional de insalubridade, previsto no art. 7º, XXIII e art. 42, §§ 1º, 2º e 3º da Constituição Federal para a categoria... que representa. Para tanto, afirma que o art. 7º, XXIII, da Constituiç…

Página 626 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Julho de 2020

caso, há relevância no fundamento da demanda. O § 3º do artigo 42 da Constituição Federal, acrescentado pela EC n.º 101..., nos termos da alínea ?a?, do inciso XVI, do artigo 37, da CF. A Constituiç…

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 11 de Julho de 2020

, § 2º e § 3º da Constituição Federal c/c o art. 24-B, inciso I da Lei Federal nº 13.954/2019. João Pessoa, 01 de julho... da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. …

Página 6 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2020

), em conformidade com o art. 42 , § 1º , § 2º e § 3º da Constituição Federal c/c o art. 24-B, inciso I da Lei Federal nº 13.954... Federal nº 8.666/93 de 21 de junho de 1993, em seu Artigo 51. …

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Julho de 2020

, inciso I , da Lei nº 8.213 /1991), em conformidade com o art. 42 , § 1º , § 2º e § 3º da Constituição Federal c/c o art. 24... , inciso I da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda …

Página 888 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988. (STJ... militares e bombeiros militares). Assim, a EC nº 101/2019 …

Página 68 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Julho de 2020

DA ATIVA E PROFESSOR - AUSÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA OU CIENTÍFICA - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - ART. 42, § 3º, EM LEITURA... CONJUNTA COM O ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE …

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Julho de 2020

pode ser considerado como técnico ou científico, cujos requisitos não deixaram de ser exigidos pelo § 3º, do artigo 42... restaram demonstradas as condições impostas na Constituição Federal, haja …