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14 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Andamento do Processo n. 0731028-86.2015.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Limite de Idade - 25/10/2018 do TJAL

máximo de idade estipulado no edital do concurso. A Constituição Federal de 1988 dispõe: Art. 37. A administração... de oficiais temporários da Aeronáutica, por força do art. 42, § 3º, X, da CF/1988, entretanto, no caso dos autos... nos parágrafos deste artigo; III - altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco ...

Pg. 129. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/10/2018

à Contestação às fls.101/107. Instado a se manifestar, o Representante do Ministério Público apresentou seu parecer às fls. 111/115, opinando pela procedência do pedido autoral. É o relatório.

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3116802820168240090 Capital - Norte da Ilha 0311680-28.2016.8.24.0090

Oitava Turma de Recursos - Capital Marcelo Pons Meirelles Recurso Inominado n. 0311680-28.2016.8.24.0090 Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO - ABONO

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3007804920178240090 Capital - Norte da Ilha 0300780-49.2017.8.24.0090

Oitava Turma de Recursos - Capital Marcelo Pons Meirelles Recurso Inominado n. 0300780-49.2017.8.24.0090 Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO - ABONO

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3227932020158240023 Capital - Norte da Ilha 0322793-20.2015.8.24.0023

Oitava Turma de Recursos - Capital Marcelo Pons Meirelles Recurso Inominado n. 0322793-20.2015.8.24.0023 Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO - ABONO

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3007796420178240090 Capital - Norte da Ilha 0300779-64.2017.8.24.0090

Oitava Turma de Recursos - Capital Marcelo Pons Meirelles Recurso Inominado n. 0300779-64.2017.8.24.0090 Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO - ABONO

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3032525720168240090 Capital - Norte da Ilha 0303252-57.2016.8.24.0090

Oitava Turma de Recursos - Capital Marcelo Pons Meirelles Recurso Inominado n. 0303252-57.2016.8.24.0090 Relator: Juiz Marcelo Pons Meirelles RECURSO INOMINADO. AGENTE PENITENCIÁRIO - ABONO

Inteiro Teor. Recurso Inominado: RI 3151146620158240023 Capital - Norte da Ilha 0315114-66.2015.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 51103 MS 2016/0128694-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.103 - MS (2016/0128694-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AMÁVEL BRANDAO JÚNIOR ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951 RUI GIBIM LACERDA - MS008052 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : JUDITH AMARAL LAGEANO E OUTRO(S) - MS004205B DECISAO Relatório ...

Andamento do Processo n. 51.103 - Recurso / Mandado de Segurança - 21/09/2018 do STJ

(3673) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 51.103 - MS (2016/0128694-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AMÁVEL BRANDÃO JÚNIOR ADVOGADOS : IVAN GIBIM LACERDA - MS005951 RUI GIBIM LACERDA

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