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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Militar que deseja assumir cargo civil deve obter autorização do ministro da Defesa

no artigo 42, parágrafos 3º e 9º da Constituição da República, bem como no artigo 98 da Lei nº 6.880/80 – de maneira...

Pg. 4729. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2017

contra decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto pelo artigo 105 , III , a e c , da Constituição Federal... , no qual se alegou violação dos artigos 535, 42 , § 3º , 467 e 471 do revogado Código de Processo Civil , associada... DE SENTENÇA. ART. 535 DO ANTIGO CPC . AUSÊNCIA DE OMISSÕES. DECISÃO QUE E...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1162 DF 1999/0091850-9

rescindendo violou a literal disposição contida no artigo 98 da Lei n° 6.880⁄80, bem como no artigo 42, parágrafos 3º e 9º... de lei federal (arts. 98, da Lei n. 6.880⁄80 e 42, §§ 3º e 9º, da Constituição Federal). Aduz, em síntese, que: (...) restou... CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2017

o recurso na afronta aos arts. 5º , XXXVI e LIV , 42 , § 3º , e 206 , IV , da Constituição Federal . É o relatório. Decido... da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF). Publique-se. Brasília, 11 de abril de 2017. Ministra...Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 27/04/2017 ADV.(A/S) : J...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7252613820138020001 AL 0725261-38.2013.8.02.0001

(um metro e sessenta centímetros), se do sexo feminino; 1 Art. 42 , § 3º CF [...] X - a lei disporá sobre o ingresso... de observância obrigatória pela legislação local, isto porque a Constituição Federal expressamente autoriza aos Estados..., a Constituição Federal expressamente autoriza aos Estados-membros o estabel...

Apelação: APL 13725169 PR 1372516-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO DO PARANÁ APENAS PARA DECOTAR PARTE DA SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA EM FAVOR DE OUTROS DOIS CANDIDATOS QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCE...

Pg. 2650. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

o valor da condenação, haja vista o não cumprimento do período de carência pela participação em cursos e estágios de formação e aperfeiçoamento de oficiais, originado por demissão de ofício em junho

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 20590420024036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 08/07/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002059-04.2002.4.03.6100/SP 2002.61.00.002059-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ

Inteiro Teor. : 4060512013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.°: 406051/13 ASSUNTO: ATO DE INATIVAÇÃO ENTIDADE: PARANAPREVIDÊNCIA INTERESSADO: EDISON ANACLETO PROCURADORES: ALESSANDRA GASPAR BERGER (OAB/PR

Pg. 273. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/01/2017

ORD MATRÍCULA NOME 211 059466-1-1 Edivaldo Felix da Silva 212 169012-1-0 Eduardo Sydney Matias Lima 213 106238-1-2 Eudesio Luiz dos Santos 214 027537-2-3 Fábio dos Santos Morais 215 092936-1-2

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