Parágrafo 3 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS, SP. Tramitação prioritária - Idoso , brasileira, maior, viúva, pensionista, portadora do…

Petição Inicial - TJAM - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado do Amazonas

M.D. JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE MANAUS - AMAZONAS URGENTE!!! , brasileira, solteira, RG n. e CPF n. , residente e domiciliada na , por intermédio de seu advogado,…

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Maio de 2022

Ato: Acórdão AC2-TC 01070/22 Sessão: 3074 - 10/05/2022 - 2ª Câmara - Ordinária - Presencial e Eletrônico Processo: 09625/20 Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. Mun. de Campina Grande…

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Maio de 2022

Subcategoria: Pensão Exercício: 2021 Interessados: Jose Antonio Coelho Cavalcanti (Gestor(a)); Francisco Rafael Melo Patricio (Interessado(a)); LUIZ DE FREITAS XAVIER (Interessado(a)); MARCIA…

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 16 de Maio de 2022

Subcategoria: Pensão Exercício: 2021 Interessados: Jose Antonio Coelho Cavalcanti (Gestor(a)); Francisco Rafael Melo Patricio (Interessado(a)); Aldo Pereira de Lima (Interessado(a)); MARIA NATIVA DOS…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORRO AGUDO - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, aposentado, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito no…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C Pedido de Restituição de Valores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARLOS, SP. Tramitação prioritária - Idoso , brasileiro, maior, casado, policial militar aposentado,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1043782-18.2021.8.26.0224 SP 1043782-18.2021.8.26.0224

Registro: 2022.0000342742 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1043782-18.2021.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes ESTADO DE SAO PAULO e SAO…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 5 de Maio de 2022

artigo 67 da Lei Complementar Estadual nº 141/96 e artigo 3º da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989; CONSIDERANDO a tabela unificada de taxonomia do Ministério Público do Estado do Rio…