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24 de maio de 2019
Artigo 362 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 362 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080948607 RS

novação subjetiva na obrigação, mediante assunção de dívida pela viúva, nos termos dos artigos 360,362 e 363 do Código... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CCM 70080948607 ( CNJ: 0066769-19.2019.8.21.7000) 2019/Cível Apelação cível... Câmara Cível 70080948607 ( CNJ: 0066769-19.2019.8.21.7000) Comarca de G...

Novação e Remissão de Dívidas no Direito Brasileiro

o artigo 362 do Código Civil: "Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente.../real ou subjetiva/pessoal, conforme prevê o Código Civil, em seu artigo 360: Art. 360: Dá-se a novação: I... . A esse respeito, dispõe também o Código Civil, em seu artigo 361: "Art. 361. Não havendo â...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50132171020144047009 PR 5013217-10.2014.4.04.7009

a inteligência" a contrario sensu "do art. 362 do Código Civil , cujo teor segue transcrito: Art. 362. A novação... no art. 487 , I , do novo Código de Processo Civil . Em relação aos pedidos dirigidos em face de Reinder Matheus... é regulamentada nos termos da lei civil. Dessa forma, como indica Humberto Theodoro Jún...

Pg. 333. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2019

de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do art. 362 do STJ e art. 405 do Código Civil ."Ficam inalterados...Pg. 333. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/05/2019 Proc. 0123114...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16207120165170007

, com a incidência o art. 927 , parágrafo único , do Código Civil . A única hipótese de exclusão da responsabilidade objetiva.... O Código Civil assim preceitua: " Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica... de indenizar. A segunda reclamada, ArcelorMittal, afirma que, tanto p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10181070720168260005 SP 1018107-07.2016.8.26.0005

dado obrigar o outro a se compor amigavelmente. Certo que, consoante o disposto no art. 427 do Código Civil, a proposta... 7.717 Responsabilidade civil. Dano moral. Ré que não teria formalizado acordo em ação de rescisão contratual... judicial. A substituição da obrigação anterior por outra depende da presença ineq...

Andamento do Processo n. 0000868-61.2014.4.02.5119 - Apelação Cível - 22/03/2019 do TRF-2

- O magistrado a quo fundamentou que esse tipo de transação caracteriza-se por novação, nos termos do art. 326 e 362 , do Código... Civil , tendo em vista a substituição de dívidas anteriores por um novo pacto ao celebrar contrato com os clientes... - Em relação à fixação dos honorários advocatícios recursais previsto...

Andamento do Processo n. 6166-27.2012.8.09.0123 - Execucao - 22/03/2019 do TJGO

CEITUA O ART. 362, DO CC/02. ASSIM, PELO ACORDO HOMOLOGADO, AS PE SSOAS ACIMA MENCIONADAS ASSUMIRAM O PAGAMENTO INTEGRAL... A PARTIR DO DESPACHO DE F. 79, POR TEREM SIDO EXARADOS EM CONFRONTO COM O ART. 523, DO CODIG O DE PROCESSO CIVIL... ADVOCATICIOS DE 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 523, 1, D O CPC/2015. T...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10310746720148260001 SP 1031074-67.2014.8.26.0001

do consentimento dos apelados, nos moldes do art. 362 do Código Civil . A hipótese aqui descrita foi de novação subjetiva... , do Código Civil . É o relatório. A redação do art. 1022 do CPC/2015 não admite dúvidas quanto ao seu desiderato... subjetiva (pessoal) prevista no art. 360 , II , do Código Civil , que poderia...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22245078020188260000 SP 2224507-80.2018.8.26.0000

novação, nos termos do art. 362 do Código Civil e (6) a manutenção da penhora irá comprometer “o espírito da Lei 8.009... do imóvel Exceção prevista no art. 3º, II, da Lei 8.009/1.990 - Bem de família não caracterizado Decisão mantida Recurso... da impenhorabilidade prevista na lei (art. 3º, II, da Lei 8.009/...

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