Artigo 362 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 362. A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14069287420208120000 MS 1406928-74.2020.8.12.0000

, o que caracteriza a novação. Cita o artigo 362 do CC Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul Gabinete do Des. Júlio... liminar nas hipóteses indicadas no artigo 932, incisos III, IV e V, verbis: "Ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1061820 SP 2017/0042856-1

, e do artigo 319 do Código Civil . Sentença mantida, Recurso não provido (e-STJ, fl. 399). Os embargos de declaração foram... na sua efetivação, posto que efetuada em plena consonância com o …

Andamento do Processo n. 2786 - Pedido de Tutela Provisória - 24/06/2020 do STJ

. Inteligência do artigo 62 , I , da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, e do artigo 319 do Código Civil . Sentença... sobre cada prestação vencida e não adimplida, tendo por termo inicial a …

Página 3071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

. PRETENSÃO RECURSAL FUNDADA NAS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 362 do CC E 46, §§ 1º E 2º DA LEI DO INQUILINATO QUE ENCONTRA... DA CUNHA ADVOGADO : CRISTIANO CONTE RODRIGUES DA CUNHA (EM CAUSA …

Página 3072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

. Ausência de quitação. Inteligência do artigo 62, I, da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e do artigo 319 do Código...-se como prorrogado o contrato por prazo indeterminado. Inteligência do art. …

Página 3073 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

com o disposto no artigo 227 do Código de Processo Civil, diante da fé pública de que goza a certidão do oficial de justiça... a formalidade complementar prevista estabelecida no artigo 229 do Códig…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22679444020198260000 SP 2267944-40.2019.8.26.0000

da emissão dos títulos de crédito e sua relação causal (art. 362 do CC/2002), bem como as circunstâncias fáticas.... 1.022 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), os embargos …

Página 3735 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Junho de 2020

, a pretensão ao prazo previsto no artigo 1.614 do CC de 2002, antigo 362 do CC de 1916. Nesse sentido, assim já se decidiu... anterior, por isso que não há como se aplicar o prazo quadrienal …

Andamento do Processo n. 0707390-76.2017.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 15/05/2020 do TJAL

do Sr. José Vitorino da Silva, tendo em vista a vedação legal e a decadência, alegando que segundo o art. 362 do Código... civil do Sr. José Vitorino da Silva, tendo em vista a vedação legal e a …

Página 301 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Maio de 2020

, alegando que segundo o art. 362 do Código Civil vigente a época, o autor deveria ter impugnado o reconhecimento dos pais... e a decadência, alegando que segundo o art. 362 do Código Civil vigente …