Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI..., ambos da Constituição Federal, e no art. 138, § 4º, da Constituição Paulista , os oficiais só perdem o posto e a patente... com base na competência originária atribuída pelos já mencionados artig...
, do Quadro de Pessoal em Extinção de Ex-Território Federal de Rondônia, de acordo com o art. 42, § 1º, da Constituição.... 1º Dar nova redação ao artigo 1º da Portaria nº 1.091, de 17 de julho de 2014, nos seguintes termos: "Art. 1º Conduzir... do processo nº 47999.002262/2017-33, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, ...
SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42 , § 1º E 142 , § 3º , X DA CF/88 . APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.... APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514 /2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N. 2.356/2004. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE ÀS NORMAS...
, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso... no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 09/06/2017 ATO DO GOVERNADOR ...
, o recorrente aponta violação ao artigo 40 , § 20, 42, § 1º e 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 167.668.... Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontados como violados (artigos 40 , §...
, o recorrente aponta violação ao artigo 40 , §20, 42, §1º e 142, §3º, inciso X, da Constituição Federal Contrarrazões..., com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra o v. acórdão no. 167.668, assim ementado.... Compulsando os autos verifico que os artigos de lei apontado...
Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso... , no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição... PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art....
GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144... de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual... DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais, e f...
por força de prisão cautelar, com prejuízo dos vencimentos. Art. 42, §1º e §2º, da Constituição Federal. Art. 5º, inciso VIII..., e art. 7, inciso I, ambos do Decreto-lei nº 260/67, com a redação dada pela Lei Complementar nº 1.013/07. Pagamento... de auxílio reclusão conforme o art. 29 da Lei Complementar nº 452/74, ...
, da Constituição Federal - Aplicação imediata, conforme dispõe o artigo 5º, parágrafo 1º, da Carta Magna Dispositivo aplicável... dos valores descontados indevidamente.Com efeito, dispõe o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal;”§ 21... 42, § 1º, da Constituição Federal, é da mesma disposição a ressalva qua...