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29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 1254. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/03/2017

(1980) AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 41.623 - GO (2013/0075810-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : MELISSA ANDREA LINS PELIZ - GO019366

Pg. 205. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 28/03/2017

46302/RS). NOTA PARA A PARTE AUTORA: JULGADO EXTINTO O FEITO. 001/3.14.0046113-3 (CNJ 0377682-08.2014.8.21.0001) -CLARICE TERESINHA UNSER, LUCILA SCHONS, MARTA MARGARIDA FUCHS, NAIR TEREZINHA NEUHAUS

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 28/03/2017

INTERESSADA: Luizete Portugal Cataca - CPF nº 107.012.812-00 RESPONSÁVEL: Maria Rejane S. Santos Vieira ADVOGADOS: Sem Advogados RELATOR: Conselheiro Substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva

Pg. 41. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/03/2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA Edital 473 De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006 faço

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10518269820148260053 SP 1051826-98.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000199011 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 1051826-98.2014.8.26.0053, da Comarca

Andamento do Processo n. 0010243-72.2014.8.19.0045 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

004. APELAÇÃO 0010243-72.2014.8.19.0045 Assunto: Adicional de Horas Extras / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Andamento do Processo n. 072207944.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - 27/03/2017 do TJAL

ADV: RITA DE CASSIA COUTINHO (OAB 6270/AL), MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 072207944.2013.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Promoção - AUTOR: EDILSON MARINHO DOS SANTOS -

Andamento do Processo n. 0244310-26.2015.8.21.0001 - 27/03/2017 do TJRS

001/3.15.0036368-0 (CNJ 0244310-26.2015.8.21.0001) -RUDINEI GEDEAN DA SILVA (PP. CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS E VINÍCIUS SECCO FOGAÇA

Pg. 210. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

março de 2017. DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO Relator 1 LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) II - que se dê ciência do feito ao órgão de

Pg. 89. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

temporal de mais de trinta anos, o militar será enviado para a inatividade, portanto, não se amolda ao caso ora analisado. Por outro lado, a lei estadual que dá lastro ao pedido do Autor, cuida de

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