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26 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

estrita entre o objeto da reclamação e o paradigma. Sustenta, ainda, que “[p]or força do art. 42, §1º, da CF/88, aplicam... e a sindicalização (arts. 42, §1º e 142, §3º, IV, da CF/88). (…) A decisão reclamada, em momento algum, vedou ou restringiu o direito... de reunião ou associação para fins lícitos, apenas, proibi...

Pg. 268. Supremo Tribunal Federal STF de 24/02/2017

nos art. 42, § 1º, e 142, § 3º, ambos da CF/88, nos termos: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos... acerca do alcance da regra extraída do art. 42, § 1º c/c o art. 142, § 3º, ambos da CF/88, bem como acerca... Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e do...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

42, §1º, 142, §3º, X e 144, §§6º e 7º. a própria Constituição Federal estabelece que lei estadual específica (art. 42, §1... são regidos por legislação própria e peculiar, isto por força da própria Constituição Federal, nos termos dos artigos... a eficiência de suas atividades (art. 144, § 7º). Ademais, alega que com ...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

% SOBRE O SOLDO DOS POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTITUIÇÃO... PREVIDENCIÁRIO DOS SEUS SERVIDORES - ART.149, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.2... essa quaestio iuris (inteligência do artigo 149, caput, da Consti...

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 24/02/2017

TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art.42, §1º, da Constituição Federal, art.180, inciso II... das atribuições que lhe confere o art.88, Inciso IX, da Constituição Estadual, e de acordo com a artigo 174, §2º, da lei....42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, d...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2017

de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual..., § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso II, alínea..., II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12....

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 24/02/2017

Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso I..., II, III e IV do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º, da Constituição Federal... e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual, mais as disposições...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/02/2017

, recepcionado pelo artigo 42, § 1º e artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. O requerimento de aposentadoria..., visto que tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, posto que o artigo 37, inciso II, da Carta..., em face do disposto no artigo 28 do Decreto-lei 260, de 29-5-70, recepci...

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

COM OS ARTS. 42, §1º E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º, DA LEI FEDERAL N.º 9.717/1998. AFASTADA. ARGUMENTO DE PREJUÍZO FINANCEIRO AO... BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO IMPLÍCITO. ART. 322, §1º, DO CÓDIGO DE RITOS. RETIFICAÇÃO... DO ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º ...

Pg. 177. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/02/2017

adimplida pela parte autora, a qual deverá ser pago em dobro, com base no disposto pelo art. 42, parágrafo único:Art... Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos V e X, prevê a indenização por dano moral como proteção a direitos....Verificando presentes as condições da ação e os pressupostos de consti...

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