Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Pg. 1754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

conferido aos militares regime jurídico diferenciado, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, é... previdenciárias, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 2º, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, que assim dispõe:”Artigo 4º... e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no...

Pg. 40. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art.92, inciso I, art. 93, caput, da Lei 6.652/79; e os arts. 19..., de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95... art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art.92, inciso I, ar...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/11/2017

Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art.92, inciso I, art... de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituição Federal, c/c art.92, inciso I, art. 93, caput, da Lei 6.652/79..., amparado pelo art.31, da Emenda Constitucional nº 19, de 04 d...

Pg. 59. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/11/2017

ACERCA DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS SEUS RESPECTIVOS MILITARES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42 , § 1º e 142 , § 3º , INCISO X... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVIDA PROMOÇÃO DO AUTOR À GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR EM RAZÃO DE SUA PROMOÇÃO ESPECIAL... NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. PROMOÇÃO ESPECIAL ...

Pg. 108. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/11/2017

acesso à Policia Militar é legítima, encontrando fundamento no art. 42 , § 1º , c/c art. 142 , § 3º , X... projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 270... 9.099 /95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/11/2017

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20 /1998, c/c os art. 88, inciso I e 89... Remunerada “a pedido” o 2º Tenente PM, SUÉLIO DE SOUSA SILVA, matrícula nº. 516.679-9, conforme o disposto do “art. 42 , § 1º... que lhe são conferidas pelo art. 89, § 1º, incisos I e II, da Co...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida...Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 20, 42... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075900001 RS

públicos civis, e, consoante art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, da CF, no tocante aos servidores militares. Nessa linha..., em relação aos servidores públicos civis, e, consoante art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, da CF, no tocante... MILITAR, SOLDADO DE 1ª CLASSE. IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇAO. PRINCÍPIO DA ISONO...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 75455320168050000

MILITAR. INCIDÊNCIA DO ART. 42 , ˜2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA A EC Nº 41 /03. 1... traçadas no art. 40, da CRFB/88 , por força no disposto no art. 42 , § 2º , da Constituição Federal , os quais devem... DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ( ..) 2. O art. 42, § 1º, da Con...

Andamento do Processo n. 00086004320148140005 - 20/11/2017 do TJPA

, que estabelecem normas de ingresso, estabilidade, prerrogativas etc. (art. 142, § 3º, X, e 42, § 1º, da Constituição Federal... necessidade (urgência) de interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal). Estes exercem função pública... da Constituição Federal) São pessoas físicas que prestam serviços às Força...

×