Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Petição Inicial - Ação Gratificações de Atividade

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA , brasileiro, , policial militar, matrícula n°. , CPF n°. , RG…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Processo n° Autor(a): Réu: O Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - , autarquia…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES DA COMARCA DE Palmares PROCESSO N.° DEMANDANTE(S): DEMANDADO(S): ESTADO DE PERNAMBUCO e outros O ESTADO DE PERNAMBUCO , pessoa…

Página 11 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Novembro de 2021

4, com base no art. 19, § 2º, alínea “a” da Lei nº. 7.517/2003, com a redação dada pela Lei n ° 9.939/2012, c/c o art. 19-A, inciso II, o art. 19-B, inciso I, e § 1º, inciso I da Lei n°. 7.517/2003,…

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

26/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Cível da Comarca de Palmares Última distribuição : 01/12/2020 Valor da causa: Assuntos: Obrigação de Fazer / Não Fazer…

Petição - Ação Licença Prêmio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA Processo 2021.01.010158 / Autor: Réu: Estado do Pará ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 7aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo Judicial n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, vem,…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA , pessoa jurídica de direito público interno, vem,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3889297-78.2007.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - POLICIAL MILITAR INATIVO - RE Nº 596.701-MG SUBMETIDO À REPERCUSSAO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 -…

Petição - Ação Regime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° JUIZADO ESPECIAL DA :00H ÀS 19:00H DA COMARCA DE RECIFE. AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/2009 N° EXEQUENTE: E OUTROS…