Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
. 132) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, da Constituição Federal, aponta... Militares não estão submetidos ao regime de aposentadoria previsto no art. 40 da Constituição Federal, mas por decisão...-se violação aos arts. 42, § 1º do texto constitucional. Nas razões recursais, ...
, portanto, com o artigo 39, caput, artigo 42, §1º, e artigo 142, §3º, X, da Constituição Federal. Nesse sentido, dispunha a Lei... a 1º, 2º e 3º sargento e a cabo, pelo Comando Geral da Força Pública. Artigo 6º - Ressalvado o caso do parágrafo único do artigo 2º, as promoções serão efetuadas dentro... - inciso X, art....
regime jurídico diferenciado, nos termos do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, é da mesma disposição a ressalva... da Constituição Federal, a contribuição prevista no “caput” deste artigo incidirá apenas sobre a parcela dos proventos... de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Poss...
. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI, ambos da Constituição Federal, e no art. 138... com base na competência originária atribuída pelos artigos 81, § 1º e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo... DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Cuida...
, § 4º, da Constituição Federal, no art. 124, inciso II do Regimento Interno do Tribunal Militar do Rio Grande do Sul... de suas atribuições, tendo em vista o que consta no expediente nº 18/1203-0023219-4, com fundamento nos arts. 42, § 1º e 125... da Brigada Militar, o RR 2º Sgt. QPM-1 ELVIO CLEBER DE MORAIS FAGUNDES,...
, da Constituição Federal que registram: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições... DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAP – NA REFERÊNCIA V. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES TJBA. ART. 42, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... legal estabelecida pelos respectivos entes federativos,...
, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 42, § 1º do texto constitucional. Nas razões recursais, alega... FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica..., Primeira Turma, DJe 9.3.2015) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso...
ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO AOS MILITARES POR INOBSERVÂNCIA AO §1º DO ART. 42 DA CF.../88. DIVERGÊNCIA ENTRE AS CÂMARAS. ARTIGO 300, §1º, DO RITJPB. LEI FORMALMENTE COMPLEMENTAR, COM CONTEÚDO DE ORDINÁRIA... Federal em sede de repercussão geral:“1) O art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com...
. O Tribunal a quo firmou posicionamento consignando que, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, cabe à lei... do presente RECURSO ESPECIAL, tanto pela alínea ~, como pela alínea c, do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal... DOS SANTOS - DF049158 DECISÃO Trata-se de recurso especial interpo...
9) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a , da Constituição Federal, aponta... encontra previsão no art. 42, § 2º, da CF/88, na redação dada pela EC nº 41/2003, c/c o art. 17, § 4º, da Lei... 15.8.2014) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21,...