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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

: 7069056720178070016 DF 0706905-67.2017.8.07.0016

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DESCONTADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO MONTANTE QUE EXTRAPOLA O TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL D...

APELAÇÃO: APL 60491820168190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. REGIME DE ESCALA DE VINTE E QUATRO HORAS DE TRABALHO POR QUARENTA E OITO HORAS DE DESCANSO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES QUANDO ULTRAPASSADAS 150 HORAS TRABALHADAS POR MÊS. ARTIGO 48, VII, DA LEI Nº...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 20/10/2017

Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM RESOLUÇÃO CE Nº036/2017 De 19 de 10 de 2017 EMENTA:

Pg. 444. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/10/2017

003. APELAÇÃO 0050068-21.2015.8.19.0002 Assunto: Licenciamento de Veículo / Sistema Nacional de Trânsito / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL

Pg. 71. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2017

O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei No 12.140/93 e no inciso II, do Art. 5º, do Decreto N°31.129, de 21 de fevereiro 2013,

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº 05444857-3- SPU, relativo à reforma ex officio, por ter sido julgado incapaz do

Pg. 73. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2017

DESCRIÇÃO VALOR R$ Soldo – Lei nº 15.747, de 29/12/2014 211,28 Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 21,13 Gratificação Militar – Lei nº 15.747, de 29/12/2014 1.513,68

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2017

DESCRIÇÃO VALOR R$ Soldo – Lei nº 15.526, de 20/01/2014 198,48 Gratificação de Tempo de Serviço – 10% - Lei nº 11.167, de 07/01/1986 19,85 Gratificação Militar – Lei nº 15.526, de 20/01/2014 1.421,96

Pg. 75. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 168151804, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do

Pg. 76. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/10/2017

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 164708553, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX-OFFICIO”, nos termos do

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