com o artigo 42, §1º, da Constituição Federal, e artigo 67, §10, da Lei Complementar Nº 308, de 25 de outubro de 2005... no artigo 37, caput, inciso I, da Constituição Federal; no artigo 26, inciso …
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
Página 32 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Janeiro de 2021
no art. 42 , § 1º , da Constituição Federal de 1988; RESOLVE: Art. 1º REFORMAR o segurado MARCOS LOPES DA CONCEIÇÃO, CPF...; no art. 55, parágrafo único; nos arts. 56 e 57; no art. 59 e no art. 75, …
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0163332-74.2018.8.06.0001 CE 0163332-74.2018.8.06.0001
constitucional, de acordo com os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , VIII e X , da Constituição Federal , verbis: Art. 42... determinados cargos públicos não afronta o art. 7º , XXX , da Constituição F……
Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0163332-74.2018.8.06.0001 CE 0163332-74.2018.8.06.0001
DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA...Apelação Cível AC 01633327420188060001 CE 0163332-74.2018.8.06.0001 …
Página 714 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42 , § 1º , 142 , § 3º , X e 149 , § 1º , da Constituição ). No âmbito... do sistema de inativação e pensão dos militares estaduais, em …
Página 715 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º... , da Constituição Federal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , X , …
Página 716 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição... estaduais, em conformidade com as disposições expressas dos artigos 42 , § 1o …
Página 718 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021
com as disposições expressas dos artigos 42 , § 1o , c/c 142 , § 3o , X da Constituição Federal . Dessarte, após... sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da C……
Página 90 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Janeiro de 2021
do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , inciso X , dentre... não teve o condão de afastar o disposto no artigo 42 , § 1º , da Constituição Fede……
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0288334-55.2019.8.21.7000 RS
a saúde ou a integridade física? do então vigente art. 40, § 4º, inc. III, da Constituição Federal . Nesse sentido, já..., § 4º da Lei Maior. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, …