Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Andamento do Processo n. 2017.0001.006955-3 - Apelação / Reexame Necessário - 19/08/2019 do TJPI

11.65. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.006955-3 1290512 APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 2017.0001.006955-3 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: FRONTEIRAS/VARA ÚNICA...

Página 68 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Agosto de 2019

moral o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao autor, a partir desta decisão, bem como honorários, que fixa em 10% (dez por cento) sobre o valo da condenação. O Ministério Público deixou de...

Página 707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Agosto de 2019

vinculam as atividades administrativas, sendo que a Administração só pode atuar conforme a lei. In casu, a relação entre os litigantes não é contratual, mas sim estatutária, razão pela qual se impõe...

Página 1078 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

Autor: JONAS GONÇALVES DO NASCIMENTO Autor: JORGE OLIVEIRA DE ALMEIDA Advogado: PE033465 - MARIANA CÍCERA FERREIRA Advogado: PE011303 - Patricia Martins Nunes Costa Advogado: PE017009 - Elizabeth de...

Página 2729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

1000139-22.2019.8.26.0663 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votorantim - Relator Paula da Rocha e Silva Formoso - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - Recorrida: Dalva...

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

1925681-4 – MEDIDA CAUTELAR FORMALIZADA NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA RESOLUÇÃO TC Nº 16/2017, A PARTIR DE DEMANDA INTERNA DO CONTROLE EXTERNO (PETCE N.º 29579/2019), EM FACE DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº...

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Agosto de 2019

DECRETO Nº 214, DE 16 DE AGOSTO DE 2019. Concede a Medalha de Mérito Policial de Fronteira as autoridades civil e militar adiante indicados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das...

há 11 horas

Página 23 do DOERS (DOERS) de 19 de Agosto de 2019

Recursos Humanos Protocolo: 2019000313953 BOLETIM 160/2019 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, nos termos do inciso I, artigo 2º do Decreto nº 40.879/01 e tendo...

Página 37 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Agosto de 2019

SEÇÃO III PODER LEGISLATIVO CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL EDITAL N° 54/2019 DE RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS CANDIDATOS ÀS VAGAS RESERVADAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA CONCURSO PÚBLICO PARA...

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Agosto de 2019

PBPrev - Paraíba Previdência GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 1607 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de...