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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Inteiro Teor. Apelação: APL 7135203020158020001 AL 0713520-30.2015.8.02.0001

/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142... um melhor entendimento sobre a matéria, vejamos o que dispõe os artigos 42, §1º e 142, §3º, X da Constituição Federal, in.... 24 do decreto-lei nº 667/09 e art. 62 da lei federal nº 6.880/80. Ale...

Inteiro Teor. Apelação: APL 480966620108020001 AL 0048096-66.2010.8.02.0001

o que dispõe os artigos 42, §1º e 142, §3º, X da Constituição Federal, in verbis: Art. 42 Os membros das Polícias Militares.../1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INÉRCIA....º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ART...

Apelação: APL 7135203020158020001 AL 0713520-30.2015.8.02.0001

.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO... DE TUTELA. PROMOÇÃO especial por tempo de serviço À PATENTE DE CORONEL PM. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ART.... 17, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REJEITADA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-L...

Apelação: APL 480966620108020001 AL 0048096-66.2010.8.02.0001

. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO... DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS... POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE OFENSA DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484976 MS 2014/0238187-6

competência para legislar sobre a remuneração dos policiais militares, consoante se depreende da leitura do artigo 42, § 1º..., nos termos do art. 24, XII, §§ 1º e 2º, da CF/88, estabelecer normas gerais em matéria de previdência social, sendo certo... da leitura do artigo 42, § 1º, da CF. Os embargos de declaração fo...

Andamento do Processo n. 1.086.352 - Recurso Extraordinário / Agravo - 17/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.086.352 (975) ORIGEM : 00059099520148190044 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) :

Pg. 2284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

competência para legislar sobre a remuneração dos policiais militares, consoante se depreende da leitura do artigo 42, § 1º, da CF.... REJEITADAS – PENSÃO PECÚLIO – POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO – ARTIGO 117, §§ 1º, 2º, E 3º, DA LEI... no art. 117 da Lei Complementar n. 53/90. A pensão prevista no artigo 117...

Pg. 4084. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

Sustenta assim que a autora deveria ter formulado seu pedido antes da efetivação de sua aposentadoria, visto que após a passagem para a inatividade ?todo o tempo de contribuição, inclusive o que fora

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA AM. CURIAE. : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AM. CURIAE. :

Pg. 85. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

embargos de declaração, os quais teriam “a finalidade de integrar ou esclarecer a decisão proferida, situando-se no âmbito do direito de defesa. O uso instrumental não pode implicar providências

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