Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
Executivo. Arts. 112, § 1º, II, b c/c art. 7º, todos da Constituição Estadual. Art. 91, § 5º da Constituição do Estado... o § 5º do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o direito de associação dos servidores... do Rio de Janeiro que, na linha do que preveem os arts. 142 , § 3º , IV c/...
do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI, ambos da Constituição Federal, e no art. 138, § 4º... originária atribuída pelos artigos 81, § 1º, e 138, § 4º, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força.... INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTS. 42, § 1º, 125, § 4, 142, § 3º, VI, DA CF, E 138, § ...
. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO POR FORÇA DE PRISÃO CAUTELAR, COM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. ART. 42, §1º E §2º, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. ART. 5º, INCISO VIII, E ART. 7, INCISO I, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 260/67, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...
, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Por força do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI..., ambos da Constituição Federal, e no art. 138, § 4º, da Constituição Paulista, os oficiais só perdem o posto e a patente... ________________________________________________________________________...
, qual seja, o da hierarquia e disciplina (artigo 42 e 142, § 2º, ambos da CRFB/88). Presença do periculum in mora, uma vez... art. 7º, todos da Constituição Estadual. Art.91,§5ºdaConstituiçãodo Estado do Rio de Janeiro que, na linha do que preveem... os arts. 142, §3º, IV c/c 42, §1º da CRFB, veda aos militares a sind...
. Afirma que, pelos artigos 2º, II, 37, II, 42, §1º e 142, §3º, X, da Constituição, somente lei estadual pode dispor... que decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal. IV - Precedentes. V - RE..., como consequência à observância dos princípios da moralidade e impessoalidade i...
.O.E.) nº 1.858, de 21.11.2011 (fl. 38), de acordo com o artigo 42, §1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 96... de que a concessão do benefício em tela ocorra por ato conjunto, com fundamento nos artigos 42,§ 1º, da Constituição Federal, combinado...Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO d...
Oficial do Estado (D.O.E.) nº 2.030, de 6.8.2012 (fl. 66), de acordo com o artigo 42, §1º, da Constituição Federal... de que a concessão do benefício em tela ocorra por ato conjunto, com fundamento no artigo 42, § 1º da Constituição Federal..., combinado com o artigo 96, inciso II e artigo 99, inciso II, e art. 100, d...
estadual própria e específica -artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal ), tem-se as seguintes regras: i) havendo lei... especial por aplicação do art. 40, § 4º , II , da Constituição Federal . Observa que a Lei Municipal n. 13.022/14 não..., § 4º, da Constituição Federal , além do cumprimento do artigo 57 , da Lei ...
– OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS 40 , §21 E 42, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO...Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017 RECURSO NÃO... Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que conte...