Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal), por força do disposto no art. 42, § 1º, da CF/88, com a redação dada... encontra-se em conformidade com a determinação constante no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, com a redação... concurso público. A matéria versada no art. 97 da Constitu...
nos artigos 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CF/88. Os pedidos do autor, merecem improcedência. Explico. A contenda cinge..., imperioso se faz colacionar os dispositivos normativos citados. Confira-se: CF/88 Art. 42. Os membros das Polícias...-se em se reconhecer, ou não, ofensa à previsão constitucional dos arts. 42, § 1º...
dos Estados e do Distrito Federal), por força do disposto no art. 42, § 1º, da CF/88, com a redação dada pela EC nº 20...-se em conformidade com a determinação constante no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº.... A matéria versada no art. 97 da Constituição Federal não fo...
(Lei nº 6.880 /80 e Decreto-lei 667 /69, art. 24 ), pois, conforme o art. 42 , § 1º , da Carta Magna , cabe à lei estadual... FINANCEIRO O ERÁRIO. INOCORRÊNCIA.1. Não prospera o argumento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 7º do art. 17 da Lei...-26.2014.8.02.0000, o TJAL os declarou compatíveis com a Constituição F...
. Reforma: Cabo. Data: 16 de agosto de 2.016. Fundamento legal: art. 42, § 1º da Constituição Federal e art. 85, II, Parágrafo... Único, “b”; art. 86; art. 93; art. 94, II; art. 96, V e art. 99, II da Lei n. 8.033/75. Proventos: integrais calculados...
. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual... a reserva: Coronel. Data: 07 de dezembro de 2015. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100...: Polícia Militar. Data: 02 de setembro de 1.985. Transferência para a res...
de 2015. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual... PM. Data: 03 de fevereiro de 2016. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II... Remunerada de Jurandir Almeida de Sousa, 1º SARGENTO PM RG 18.864,...
a reserva: 2º Tenente PM. Data: 06 de outubro de 2016. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal... de 2016. Fundamento legal: art. 42, § 1º, da Constituição Federal e art. 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual... e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. Proventos: calc...
para a reserva: 1º Sargento PM. Data: 06 de outubro de 2.016. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal... de 2017. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição... e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. Proventos: cal...
: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual Proventos: calculados... PM. Data: 10 de janeiro de 2017. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II.... Data: 01 de abril de 1.989. Transferência para a reserva: 1º Sargento. ...