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23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20237682820178260000 SP 2023768-28.2017.8.26.0000

e ao interesse público. Precedentes. Atendimento ao decreto 41.113 /96, art. 3º , § 1º , nº 2 e art. 37 , da Constituição Federal... administrativo impugnado (a) : afronta ao artigo 2º, inciso II; artigo 37, inciso II; artigo 42 , § 1º ; e artigo 142 , § 3º... , inciso X , todos da Constituição Federal , à Lei nº 13.1...

Andamento do Processo n. 0052719-78.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/03/2017 do TJMA

nas Forças Armadas - militares (art. 142, § 3º, inc. X). O art. 42, § 1º, da Carta Política, determina que aos militares..., pois, a Constituição Federal, no capítulo que trata das Forças Armadas, exige lei ordinária para dispor sobre o ingresso... condições: * Ver § 1º do art. 4º da Lei nº 8.449, de 25/08/2006 , alte...

Andamento do Processo n. 0051340-71.2008.8.02.0001 - Apelação - 22/03/2017 do TJAL

. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42..., § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS... DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA L...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art.92, inciso I, art. 93, caput, da Lei 6.652.... 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I... Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95..., com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95, da Lei 6.652/79.... 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95, da ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

nas Forças Armadas - militares (art. 142, § 3º, inc. X). O art. 42, § 1º, da Carta Política, determina que aos militares..., pois, a Constituição Federal, no capítulo que trata das Forças Armadas, exige lei ordinária para dispor sobre o ingresso... condições: * Ver § 1º do art. 4º da Lei nº 8.449, de 25/08/2006 , alte...

Pg. 124. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO... ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 969502820158060091 CE 0096950-28.2015.8.06.0091

). Sobre a contratação temporária, dispõe o artigo 37 , IX , da Constituição Federal , in verbis: Art. 37. A administração pública direta... extensão de direitos sociais constantes do art. 7º da Constituição Federal /CF88. Ademais, destaca-se que férias e décimo...) OU DA LEI FEDERAL 11.421 /2006, MEDIANTE ANALOGIA. NE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10522946220148260053 SP 1052294-62.2014.8.26.0053

o artigo 42, parágrafo primeiro da Constituição Federal, sobre a aplicabilidade aos militares (....), as disposições..., do § 1º, do artigo 40 da Constituição Federal, ou que tenha cumprido os requisitos do § 5º do artigo 2º ou do § 1º do artigo... aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1o do artigo 40 d...

Andamento do Processo n. 0334655-87.2012.8.05.0001 - Embargos Infringentes - 21/03/2017 do TJBA

C/C § 1º, DO ART. 42, AMBOS DA CF/88 E ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. GRATIFICAÇÃO DE CARATER GENÉRICO.... CONCESSÃO DA GAP NAS REFERÊNCIAS IV E V A POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMPRIMENTO DO PRELECIONADO NOS §§ 2º E 8º, DO ART. 40...

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