COMPLETOU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 42 , § 1º E ART. 142 , § 3º , INCISO X DA CF . LCE Nº 943/03 LCE.... RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À VISTA DOS ARTIGOS 1030, II, DO CPC PARA …
Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
Página 3133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020
AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. ART. 42, §1º E ART. 142, §3º, INCISO X DA CF. LCE Nº 943/03 LCE Nº 1012/07... À VISTA DOS ARTIGOS 1030, II, DO CPC PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO. ACÓRDÃO …
Página 2944 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020
critérios para a promoção na carreira da Polícia Militar, em consonância com a regra do artigo 39, caput, artigo 42, § 1º...-se que o artigo 1º da Lei nº 12.153/2009, estabelece no §4º que no foro …
Página 153 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Fevereiro de 2020
A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , art. 180, inciso II, da Lei nº... OFFICIO”, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , …
Página 161 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Fevereiro de 2020
este recurso de apelação. 2. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso XVI, veda a acumulação remunerada... DOS ARTS. 37, XVI, “C”, 42, §1º, E 142, §3º, II, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA …
Página 20 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Fevereiro de 2020
nos dispositivos do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal , dos arts. 88 inciso I e 89 da Lei nº 10.072 de 20/12... 20190644 - SESA/ HSM e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Fe……
Página 21 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Fevereiro de 2020
A PEDIDO, nos termos do art.42, §1º, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei no13.729 de 11...) de acordo com o artigo 1º; alínea “a”, do § 1º, do art. 4, art. 10, classe …
Página 49 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Fevereiro de 2020
; consIdErAndo as disposições contidas no art. 42, §1º, da constituição federal de 1988; RESOLVE: Art. 1º trAnsfErIr para..., “b”; no art. 55, parágrafo único; nos arts. 56 e 57; no art. 59 e no art.…
Página 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Fevereiro de 2020
(art. 42, § 1º, c/c art. 142, CF), resguardando o prestígio da instituição a que compõem. Neste contexto, o Código... a necessidade de conferir vigência e eficácia às matérias de urgência e …
Página 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 23 de Fevereiro de 2020
-se aos valores da hierarquia e da disciplina, sendo estas próprias da atividade militar (art. 42, § 1º, c/c art. 142, CF... e XXVII, e §§ 3º e 4º, caracterizando transgressões disciplinares, de …
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