Art. 42, § 1 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
visíveis, com exceção daquelas que estiverem violando os valores constitucionais. Confira-se: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RONDÔNIA PORTARIA Nº 404, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O
FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA PORTARIA Nº84, DE 27 DE JUNHO DE 2017 O DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA -IPEA, no uso das
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.495 (849) ORIGEM : AREsp - 00044321820129130003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATORA :MIN. ROSA WEBER
Representante(s): ANA PAULA REIS CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO) . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N. 0085323-25.2013.8.14.0301 (SAP: 2014.3.018143-2). SECRETARIA DAS
Relator RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.455 (848) ORIGEM : 00246719320154025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) :
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0127583-74.2010.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Estado do Ceará
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0088489-61.2006.8.06.0001 - Remessa Necessária Autor: Edvaldo Barroso Miranda Remetente:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.055.500 (1001) ORIGEM : AREsp - 790173 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL
revela-se processualmente inviável, por tratar-se de aplicação, ao caso concreto, de normas eminentemente infraconstitucionais. Sendo assim , e em face das razões expostas, ao apreciar o presente