Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 25 de Junho de 2024

GOVERNO DO ESTADO DECRETO DE 21 DE JUNHO DE 2024 Agrega Policial Militar da Polícia Militar do Estado de Sergipe. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE , no uso das atribuições que lhe são conferidas nos…
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Página 3706 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, com conversão do tempo especial em comum. Como é cediço, o…
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Página 7829 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2024

ter assegurado o direito à diferença remuneratória na Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET em razão da inatividade calculada sobre a remuneração de 1º Tenente, a partir de…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 8012769-80.2021.8.05.0250 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJBA

NÚMERO ÚNICO: 8012769-80.2021.8.05.0250 POLO ATIVO JOAO CARLOS DE JESUS SANTA RITA POLO PASSIVO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURíDICAS ESTADO DA BAHIA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 3035523-74.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 25/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3035523-74.2023.8.06.0001 POLO ATIVO JOSE WAGNER MATIAS DE MELO ADVOGADO(A/S) JOSE WAGNER MATIAS DE MELO | 17785/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/06/2024…

Intimação do processo N. 3012493-73.2024.8.06.0001 - 25/06/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3012493-73.2024.8.06.0001 POLO ATIVO JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO ADVOGADO(A/S) JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO | 13310/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/06/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 8028720-80.2024.8.05.0001 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8028720-80.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda…

Publicação do processo nº 8012769-80.2021.8.05.0250 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO SENTENÇA 8012769-80.2021.8.05.0250 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública…

Publicação do processo nº 5709175-10.2023.8.09.0146 - Disponibilizado em 25/06/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 23/06/2024 13:48:26 LOCAL : SÃO LUIS DE MONTES BELOS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS…

Página 12 da ATOS_DO_PLENARIO_ACORDAOS_E_PARECERES_22 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) de 24 de Junho de 2024

acompanhada pelo Parquet de Contas, que acrescentou em sua proposta a expedição de determinação, tal como sugerido na r. Decisão objurgada. De modo que, acolhendo os termos do Voto deste Relator, o…
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