Parágrafo 1 Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DO JUIZADO DA FAZENDA DE BELÉM. PROCESSO N° (pje) AUTOR: ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por sua…

Página 1406 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

e não mais somente sobre o montante que ultrapassa o teto do regime geral de previdência. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil,…

Página 2905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2021

Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário, arguindo o recorrente, em síntese, a inconstitucionalidade da Lei Federal 13.954/19, relativamente à fixação da…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 28 de Setembro de 2021

do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CEDPcD; XXXI - RUTE LISBOA DIAS ROSENDO , CPF n° XXX.433.265-XX e MAGALLY VICENTE DA SILVA , CPF n° XXX.741.875-XX, titular e suplente,…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021 RELATOR: Conselheiro-Substituto Omar Pires Dias. SESSÃO: 15a Sessão Ordinária da 1ª Câmara, realizada de forma…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATO DE PESSOAL SUJEITO A REGISTRO. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. ATO COM FULCRO NO…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 28 de Setembro de 2021

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2443 ano XI terça-feira, 28 de setembro de 2021 JURISDICIONADO: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia-Iperon. INTERESSADO: Laudecy…

Intimação do processo N. 08383930720208100001 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0838393-07.2020.8.10.0001 POLO ATIVO JOSE KENNEDY PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LEANDRO LEITE LEONARDO | 22815/MA SANDRO MARCOS SA DE SOUSA | 21793/MA LISIA MARIA PEREIRA GOMES MOTAO |…

Intimação do processo N. 08071787620218100001 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0807178-76.2021.8.10.0001 POLO ATIVO RAIMUNDO NONATO MENDES LIMA ADVOGADO(A/S) THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES | 10106/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO…

Intimação do processo N. 08067560420218100001 - 28/09/2021 do TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0806756-04.2021.8.10.0001 POLO ATIVO JORDAN JOSE DO PATROCINIO COSTA IBIAPINA ADVOGADO(A/S) DEUSIVAN SOUSA SILVA | 12466/MA TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO…