Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
com o artigo42, §1º, da ConstituiçãoFederal, e artigo 67, §10, da Lei Complementar Nº 308, de 25 de outubro de 2005... no artigo 37, caput, inciso I, da ConstituiçãoFederal; no artigo 26, inciso …
no art. 42 , § 1º , da ConstituiçãoFederal de 1988; RESOLVE: Art. 1º REFORMAR o segurado MARCOS LOPES DA CONCEIÇÃO, CPF...; no art. 55, parágrafo único; nos arts. 56 e 57; no art. 59 e no art. 75, …
constitucional, de acordo com os arts. 42 , § 1º , e 142 , § 3º , VIII e X , da ConstituiçãoFederal , verbis: Art. 42... determinados cargos públicos não afronta o art. 7º , XXX , da ConstituiçãoF……
DO CONCURSO PÚBLICO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 42, § 1º, E 142, § 3º, VIII E X, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA...Apelação Cível AC 01633327420188060001 CE 0163332-74.2018.8.06.0001 …
dos regimes de cada um desses entes públicos (arts. 42 , § 1º , 142 , § 3º , X e 149 , § 1º , da Constituição ). No âmbito... do sistema de inativação e pensão dos militares estaduais, em …
deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º... , da ConstituiçãoFederal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , X , …
TRIBUNAL FEDERAL é no sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da Constituição... estaduais, em conformidade com as disposições expressas dos artigos42 , § 1o …
com as disposições expressas dos artigos42 , § 1o , c/c 142 , § 3o , X da ConstituiçãoFederal . Dessarte, após... sentido de reconhecer que cabe à lei estadual, nos termos do art. 42 , § 1º , da C……
do art. 42 , § 1º , da ConstituiçãoFederal , regulamentar as disposições do art. 142 , § 3º , inciso X , dentre... não teve o condão de afastar o disposto no artigo42 , § 1º , da ConstituiçãoFede……
a saúde ou a integridade física? do então vigente art. 40, § 4º, inc. III, da ConstituiçãoFederal . Nesse sentido, já..., § 4º da Lei Maior. Precedentes. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, …