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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1624890220168050909

de urgência poderá ser do tipo cautelar ou antecipatória. Ainda segundo o artigo 300 do mencionado diploma legal..., constantes do art. 300 do CPC, devendo, portanto, ser mantida em todos os seus termos. Com efeito, a autora/agravada logrou... Primeira Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Agravo de Instrumento 0162489-0...

[Modelo] Contestação Trabalhista visando descaracterizar desvio de função

(instrumento de mandado incluso), com fulcro nos artigos 300 e 301, caput e §§, do Código de Processo Civil, cumulados..., sem resolução do mérito, em relação à 02ª Reclamada, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ser... improcedência do pedido de responsabilização solidária, com fulcro no art...

Inteiro Teor. : CorPar 23512820175000000

que, em face da presença dos -requisitos do artigo 300 , do Código de Processo Civil (Lei 13.105 /2015) requer o Requerente... trabalhista - processo 0077400-82.2000.5.17.0005. Informa que em cumprimento a ordem emanada pelo Juízo Deprecante, o MM. Juízo... Vara do Trabalho de Vitória - ES (processo 0077400-8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 64385220118220007 RO 0006438-52.2011.822.0007

, nos termos do que previa o vigente art. 300 do Código de Processo Civil de 1973 , produzir provas. Por sua vez, o apelante.... PROCESSO CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. 1... Câmara Especial Data de distribuição: 10/11/2016 Data do julgamento: 16/02/20...

Inteiro Teor. : 243493320155240007

caso dos autos prejuízo pela Reclamada capaz de ensejar a reparação prevista no artigo 389 do Código Civil. Permanecem... Identificação PROCESSO 0024349-33.2015.5.24.0007 (RO)   Relator          :  Des. RICARDO GERALDO MONTEIRO ZANDONA..., assim, aquela apontada na petição inicial (ID 9643ad8 - Pág. 6/9) (CPC, art....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 263201400703000 0000263-17.2014.5.03.0007

do CPC/1973 e 726 do CPC/2015 tem plena aplicabilidade no processo do trabalho, nos termos da OJ 392 da SDI-1 do TST... em face do Réu (processo 01933-2009-010-10-00-3 - f. 55 e seguintes), distribuído à 10ª Vara do Trabalho de Brasília..., IX, da CR/88, 373, I, do CPC/2015, 104, 110 e 111 do Código Civil.         ...

Inteiro Teor. : 63412520054036183

NECESSÁRIA 0006341-25.2005.4.03.6183/SP 2005.61.83.006341-8/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE... o deferimento do requerimento de antecipação de tutela faz-se mister o preenchimento simultâneo dos requisitos previstos no artigo... 300 do CPC , consistentes na probabilidade do direito invocad...

Inteiro Teor. : RTOrd 2933820175230121

foi introduzida no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela, mediante a demonstração... para evidenciar a probabilidade do direito, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil... de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Assim estabelece o artigo ci...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL: AGR 7336020165080000 0000733-60.2016.5.08.0000

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO Gab. Des. Alda Couto PROCESSO 0000733-60.2016.5.08.0000 (AGR/MS) AGRAVANTE...-se contra o despacho que indeferiu a petição inicial e extinguiu a presente ação, sem resolução do mérito, com apoio no art. 485, I..., do CPC, c/c o art. 769 da CLT. Fundamentação Conheço do pre...

Inteiro Teor. : RTOrd 1986520175230005

do direito e o perigo do dano em decorrência de demora na entrega da prestação jurisdicional, conforme estatuído no artigo... 300 do CPC. Nesse contexto, à parte autora, quando da propositura de sua demanda, compete demonstrar a presença desses... rescisórias acrescidas da multa do art. 477 da CLT. Ocorre, porém, que,...

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