Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
. Quanto as omissões, disse que a capitalização de juros não foi analisada à luz do art. 300 da Lei 5.869/73... EM APELAÇAO CÍVEL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRETENDIDO EFEITO INFRINGENTE...). E mais: EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO NAO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO...
/73, eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art... de tutela antecipada de urgência para obstar o levamento de valores originários da multa do artigo 475-J da Lei 5.869...Andamento do Processo n. 0157975-23.2015.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - ...
, eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Proceda-se na forma do inciso II do art. 1.019... de tutela antecipada de urgência para obstar o levamento de valores originários da multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73... concessão de carga dos autos. Assim sendo, defiro, pelo prazo de 5 (c...
de valores originários da multa do artigo 475-J da Lei 5.869/73, eis que preenchidos os requisitos do art. 300 do Código...-J da Lei 5.869/73. E, por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo e a modificação da decisão agravada. 1.1... de antecipação da tutela recursal O Código de Processo Civil prevê, em seu art...
contrariou frontalmente Lei Federal, CPC , Lei 5869 /73, artigos 740 ; 300 ; 301 , I , do CPC" (fls. 196/102e). Requer..., ao proferir referidos julgamentos contrariou frontalmente Lei Federal, CPC , Lei 5869 /73, artigos 740 ; 300 ; 301 , I , do CPC... ao exame da aludida controvérsia. Nos termos do art. 130 do Códig...
frontalmente Lei Federal, CPC, Lei 5869/73, artigos 740; 300; 301, I, do CPC" (fls. 196/102e). Requer, ao final... a alegação de preclusão consumativa. Isto porque a lei (artigos 300 e 301 do CPC), permite e exige dos agravantes, ora... e anular o processo desde a intimação dos recorrentes para impugnar os embargos do...
o incidente de falsidade apenas em 27/10/ 2014, ou seja, fora do prazo estipulado pelo art. 300, da Lei 5869/73 vigente à época...Andamento do Processo n. 0341593-30.2014.8.05.0001 - Incidente de Falsidade - Liquidação / Cumprimento / Execução - 14.../12/2017 do TJBA ADV: PEDRO PEZZATTI FILHO (OAB 38799/BA), FERNANDO ...
estipulado pelo art. 300, da Lei 5869/73 vigente à época do ato. Por isso, revogo a decisão de fls. 48 e julgo extinto... em geral.Prazo de lei. ADV: SANDRA MEDEIROS TONINI SANCHES (OAB 211873/SP) - Processo 0316982-08.2017.8.05.0001 - Carta... - GSEC, intime-se as partes, através de seus advogados, para tomarem ciênc...
confissão, porque utilizada no convencimento deste Juízo, atenuando-se a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 10 dias-multa. Sem agravantes.Na terceira fase, incidem as causas de aumento
Processo 0802197-30.2015.8.12.0010 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações Exeqte: Wagner Souza Santos - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul e outro ADV: CAIO DAL SOTO SANTOS (OAB