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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 1409002120115170011

Embargante: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Advogado :Dr. Élio Carlos da Cruz Filho Advogada :Dra. Cinara Guimarães Andrade Calabrez Embargado : EDSON JOSE SAVIGNON Advogado :Dr. Joaquim

Inteiro Teor. : 89571420134030000

. O inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil refere a possibilidade de desfazimento de uma dada decisão 'proferida... , IV e V , do CPC /73, visando à desconstituição da R. decisão proferida nesta C. Corte, nos autos do processo ... constituídos pelas partes, via de regra, obedecem aos arts. 236 e 237 do Códig...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5675720105150157

motivado, adotado pelo Código de Processo Civil , de regra, não admite que o magistrado seja compelido a autorizar... do Código Civil c.c. artigo 8º da CLT . A r. sentença assim decidiu (fl. 1297): -Em face do reconhecimento... pelo Código de Processo Civil , de regra, não admite que o magistrado seja compelido a auto...

Agravo de Instrumento: AI 70072874589 RS

DA ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS ARTIGO 300 NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida... quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento 70072874589, Décima No...

Agravo de Instrumento: AI 70074640053 RS

dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano... ou risco ao resultado do processo. Mesmo que o laudo tenha sido produzido de forma unilateral, o documento aponta.... (Agravo de Instrumento 70074640053, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de J...

TutPrv no RECURSO ESPECIAL: TutPrv no REsp 1596597 GO 2016/0111278-3

da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil ). Ocorre que, na hipótese, não há constrangimento ilegal... a duas rés, observada a hipótese prevista no art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 11. Provimento parcial à apelação de VANILSA... de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à c...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170632830001 MG

DE SAÚDE. COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE MIGRAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo previsão legal da possibilidade de migração do plano coletivo para... individual, quando ocorrer o cancelamento do contrato firmad...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170609119001 MG

DE SAÚDE. COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE MIGRAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo previsão legal da possibilidade de migração do plano coletivo para... individual, quando ocorrer o cancelamento do contrato firmad...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10051160021252001 MG

e em caráter incidental, está condicionada à presença concomitante dos requisitos encampados no art. 300 , do Código... de Processo Civil : a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2 - A suspensão dos efeitos da mora, na ação revisional... provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC /2015 e exige dois pr...

: 20160110820358 DF 0028350-16.2016.8.07.0018

CIVIL ( NCPC , ART. 85 , §§ 2º , 3º E 11 ). 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a antecipação de tutela formulada..., sendo impassível de constrição ante a proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei 8.009 /90,através de decisão acobertada... ao processo, resolvendo ou não o mérito da pretensão deduzida ( CPC , a...

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