Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Embargante: SANTA ZITA TRANSPORTES COLETIVOS LTDA Advogado :Dr. Élio Carlos da Cruz Filho Advogada :Dra. Cinara Guimarães Andrade Calabrez Embargado : EDSON JOSE SAVIGNON Advogado :Dr. Joaquim
. O inc. II do art. 485 do Código de Processo Civil refere a possibilidade de desfazimento de uma dada decisão 'proferida... , IV e V , do CPC /73, visando à desconstituição da R. decisão proferida nesta C. Corte, nos autos do processo nº... constituídos pelas partes, via de regra, obedecem aos arts. 236 e 237 do Códig...
motivado, adotado pelo Código de Processo Civil , de regra, não admite que o magistrado seja compelido a autorizar... do Código Civil c.c. artigo 8º da CLT . A r. sentença assim decidiu (fl. 1297): -Em face do reconhecimento... pelo Código de Processo Civil , de regra, não admite que o magistrado seja compelido a auto...
DA ASSOCIAÇÃO. REQUISITOS ARTIGO 300 NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC , a tutela de urgência será concedida... quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo... AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70072874589, Décima No...
dos pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano... ou risco ao resultado do processo. Mesmo que o laudo tenha sido produzido de forma unilateral, o documento aponta.... (Agravo de Instrumento Nº 70074640053, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de J...
da tutela de urgência (art. 300 do Código de Processo Civil ). Ocorre que, na hipótese, não há constrangimento ilegal... a duas rés, observada a hipótese prevista no art. 12 da Lei n. 1.060 /50. 11. Provimento parcial à apelação de VANILSA... de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores à c...
DE SAÚDE. COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE MIGRAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo previsão legal da possibilidade de migração do plano coletivo para... individual, quando ocorrer o cancelamento do contrato firmad...
DE SAÚDE. COLETIVO. NÃO RENOVAÇÃO. PLANO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE MIGRAÇÃO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil... de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Havendo previsão legal da possibilidade de migração do plano coletivo para... individual, quando ocorrer o cancelamento do contrato firmad...
e em caráter incidental, está condicionada à presença concomitante dos requisitos encampados no art. 300 , do Código... de Processo Civil : a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2 - A suspensão dos efeitos da mora, na ação revisional... provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC /2015 e exige dois pr...
CIVIL ( NCPC , ART. 85 , §§ 2º , 3º E 11 ). 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a antecipação de tutela formulada..., sendo impassível de constrição ante a proteção assegurada pelo artigo 1º da Lei nº 8.009 /90,através de decisão acobertada... ao processo, resolvendo ou não o mérito da pretensão deduzida ( CPC , a...