Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Petição - Ação Imissão

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 40a Vara Cível do Rio de Janeiro – Comarca da Capital Proc: , brasileira, casada, professora, residente e domiciliada na , inscrita no CPF sob o n° (doc.1), vem, por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0076412-53.2020.8.16.0000 PR 0076412-53.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE FOI IMPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0042132-56.2020.8.16.0000 PR 0042132-56.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. PÁTIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS EXISTENTES PELA TECNOLOGIA LED E MATERIAIS ELÉTRICOS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0041247-42.2020.8.16.0000 PR 0041247-42.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA. PÁTIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS EXISTENTES PELA TECNOLOGIA LED E MATERIAIS ELÉTRICOS. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0050447-73.2020.8.16.0000 PR 0050447-73.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PEDAGOGA. PRIMEIRA COLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO PELA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0064075-32.2020.8.16.0000 PR 0064075-32.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LOTEAMENTO IRREGULAR. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS REGISTROS DE ÁGUA E ESGOTO NO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0043548-59.2020.8.16.0000 PR 0043548-59.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM OS ITENS …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo : ES 0049177-14.2020.8.16.0000 PR 0049177-14.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO A EMPRESA PARTICULAR. DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE INDÚSTRIA. ATRASO NO INÍCIO DAS OBRAS. APROVAÇÃO DA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015513-89.2020.8.16.0000 PR 0015513-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... a comprovar o fato em si, mas somente a ciência do declarante sobre ele, conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002514-07.2020.8.16.0000 PR 0002514-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” A antecipação da tutela..., com a vigência do novo Código de Processo Civil, é analisada com base no …