Artigo 300 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0015513-89.2020.8.16.0000 PR 0015513-89.2020.8.16.0000 (Acórdão)

a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código... a comprovar o fato em si, mas somente a ciência do declarante sobre ele, conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0002514-07.2020.8.16.0000 PR 0002514-07.2020.8.16.0000 (Acórdão)

, observado o disposto na Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” A antecipação da tutela..., com a vigência do novo Código de Processo Civil, é analisada com base no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728250-35.2020.8.07.0000 DF 0728250-35.2020.8.07.0000

, a afastar os requisitos autorizadores contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em análise... suficientes para se afastar os requisitos autorizadores do art. 300

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0285144-46.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. CONSIGNANTE COM IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ART. 300, DO CÓDIGO... DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO EM 15% DA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ) : AI 0139189-81.2020.8.09.0000 GOIÂNIA

. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. RESSALVA FEITA A …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1409800-62.2020.8.12.0000 MS 1409800-62.2020.8.12.0000

ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE DÍVIDA GARANTIDA E EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE DO SCPC... – REQUISITOS PRESENTES – MULTA DIÁRIA – ART. 537, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 2000420-63.2020.8.12.0000 MS 2000420-63.2020.8.12.0000

/2020 - 7/10/2020 Des. Vladimir Abreu da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TUTELA DE URGÊNCIA – ART. 300... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RETOMADA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA : AgInt no TP 2476 RJ 2019/0363801-1

. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1407772-24.2020.8.12.0000 MS 1407772-24.2020.8.12.0000

NO RESP 1.733.013/PR – TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO... no rol da ANS - Agência de Saúde Suplementar, o qual, segundo decidiu o Superior …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0628983-20.2020.8.06.0000 CE 0628983-20.2020.8.06.0000

CARE. TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO... dos requisitos legais dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil para …