Art. 300 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.
Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
há 2 anos

Segundas Linhas sobre a Tutela Provisória

Sumário Segundas Linhas sobre a Tutela Provisória ........................................................................ 2 1)…
Eric Ferraz, Procurador e Advogado Público
há 2 anos

Primeiras Linhas sobre a Tutela Provisória

Sumário Primeiras Linhas sobre a Tutela Provisória ........................................................................ 2 1)…

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto pelo Novo Código de Processo Civil e sua inaplicabilidade ao Processo do Trabalho

O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO Douglas Arnaldo Silva de Medeiros* RESUMO O novo…
Vinicius Porto, Advogado
há 2 anos

A posição das cautelares nominadas no atual CPC e sua concessão

RESUMO : O presente artigo visa demonstrar de forma sucinta a posição das medidas cautelares nominadas previstas no Código de Processo Civil de 1973 no atual Código. Através de uma vasta consulta na…

Desconsideração da Personalidade Jurídica em Matéria Tributária

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo o estudo da possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito tributário. Destaca-se a importância da…

A análise da aplicação do Princípio da Seletividade ao Imposto sobre Operação de Circulação de Mervadoria e Serviço - ICMS

Ricardo Simões Xavier dos Santos [1] Carolina Teixeira Ramos [2] RESUMO: O presente artigo científico pretende realizar uma análise sobre a aplicação do princípio constitucional da Seletividade ao…

Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na justiça do trabalho

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o fito de abordar de maneira aprofundada se o inédito incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no novo Código de Processo Civil (Lei 13.105…

A manutenção da qualidade de segurado em razão de gozo de benefício concedido mediante tutela provisória posteriormente revogada

RESUMO O presente artigo científico pretende demonstrar o equivocado indeferimento de benefícios previdenciários diante de casos em que o segurado teve benefício concedido mediante decisão judicial…

Estou com nome negativado indevidamente e agora?

O nome é direito da personalidade que possui caráter de direito indisponível, inalienável, vitalício, intransmissível, extrapatrimonial, irrenunciável, imprescritível e oponível erga omnes (contra…

Doença adquirida no curso do Aviso Prévio

Doença adquirida no curso do Aviso Prévio A CONCESSÃO LIMINAR DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ANTECEDENTE NÃO é incomum no curso do aviso prévio o obreiro ter alguma doença que precisa…